FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5000650-18.2025.4.03.6126
sigla tribunal:TRF3
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Federal de Santo André
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:16/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
6 KBPODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000650-18.2025.4.03.6126 AUTOR: LARA BERARDO TAVARES ADVOGADO do(a) AUTOR: TAIRINNE CRISTINE SOARES DE MORAIS - MA12227 ADVOGADO do(a) AUTOR: RICARDO BALDEZ SILVA - MA21395 REU: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO do(a) REU: MILENA PIRAGINE - SP178962-A ADVOGADO do(a) REU: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO - SP34248 SENTENÇA LARA BERARDO TAVARES move ação contra o FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e o BANCO DO BRASIL SA - BB, objetivando a concessão da extensão da carência de seu contrato de FIES mediante sua matrícula em programa de residência médica, conforme o art. 6º-B, §3º, da lei 10.260/01. Justiça gratuita deferida. Tutela provisória deferida. Réu FNDE citado. Em contestação, pede a improcedência. Réu BB citado. Em contestação, alega ilegitimidade; no mérito, pede a improcedência. Conciliação infrutífera. Réplica apresentada. Não foi requerida a produção de provas. Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento e decido. Da legitimidade passiva. O programa de financiamento estudantil denominado FIES configura-se em um ato complexo, envolvendo o estudante, uma instituição de ensino superior (IES) aderente ao programa, uma instituição financeira (IF) como agente financeira e o agente público operador (FNDE) que concede o subsídio para o financiamento com recursos públicos. Este ato complexo constitui-se numa única relação jurídica entre todas as partes (financiamento plurilateral), na qual o sincronismo de suas condutas é imprescindível para a compleição do negócio jurídico. Portanto, se faz imprescindível a presença de todos os entes da relação jurídica no polo passivo, visto que a tutela jurisdicional prolatada deverá, necessariamente, obrigar a todos. Sendo assim, configura-se o litisconsórcio necessário dos corréus, afastada qualquer alegação de ilegitimidade passiva relativa a qualquer dos réus. No caso dos autos, uma vez que o curso superior já fora concluído e que o pedido se refere apenas ao exercício da fase de carência e amortização do contrato, desnecessária a presença da IES. Correta a formação do polo passivo. Do mérito. Conforme art. 6º-B, §3º da lei 10.260/01: Art. 6o-B. (...) §3º O estudante graduado em Medicina que optar por ingressar em programa credenciado Medicina pela Comissão Nacional de Residência Médica, de que trata a Lei no 6.932, de 7 de julho de 1981, e em especialidades prioritárias definidas em ato do Ministro de Estado da Saúde terá o período de carência estendido por todo o período de duração da residência médica. (Incluído pela Lei nº 12.202, de 2010) (...) Assim, de forma a obter a carência estendida por todo o período de duração da residência médica, o requerente deve: (i) ser graduado em medicina; (ii) ser médico residente em programa de residência médica credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica e em especialidades prioritárias definidas pelo Ministério da Saúde. Não há nenhum outro requisito legal. Visto que a lei já trouxe os requisitos necessários à concessão do benefício em questão, não cabe a eventual regulamento erigir novos requisitos, extrapolando a sua função regulamentar. Assim, não se mostra cabível o requisito de que o contrato de FIES não esteja na fase de amortização (ou que deva estar em fase de carência), conforme prevê o art. 6º, II, §1º, da Portaria Normativa MEC nº 07/2013, ou que esteja adimplente (inclusive, porque não cabe se falar na inadimplência quanto tal se refere justamente ao período que se pleiteia a carência estendida). Do caso concreto. A parte impetrante demonstra com razoabilidade que tentou sem êxito proceder ao pedido administrativo de concessão da carência estendida em 25/02/2025 (ID 358623627). A parte impetrante comprova que é médica residente em Programa de Residência Médica do Hospital Alemão Oswaldo Cruz na área de Medicina Intensiva (ID 358623629), conforme determina a lei 6.932/81, com previsão de término em 29/02/2028. A especialidade em Medicina Intensiva consta como prioritária, conforme Portaria Conjunta MS nº03/2013. Assim, a parte impetrante preenche todos os requisitos para a concessão da carência estendida em seu contrato de FIES desde o requerimento administrativo em 25/02/2025 (ID 358623627) até 29/02/2028 (término do programa de residência médica). Imperativa a procedência da demanda. Ante o exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 1. CONCEDER À PARTE AUTORA A EXTENSÃO DO PERÍODO DE CARÊNCIA do contrato de FIES nº119.106.442 (ID 358623623) desde 25/02/2025 até o fim da residência médica prevista para 29/02/2028. Devem ser adotadas todas as providências pertinentes para promover a exclusão do nome da parte impetrante de quaisquer cadastros de consumidores inadimplentes, se houver, assim como o cancelamento de qualquer protesto, registro de débito ou cobrança porventura já efetuada. Também devem ser excluídos eventuais juros, multa ou quaisquer outros encargos por atraso incidentes no período de carência acima deferido. Os réus devem promover todos os registros necessários para o cumprimento do julgado. Prazo de 45 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 10.000,00, sem prejuízo de exasperação. Sentença não sujeita ao reexame necessário na forma do art. 496, §3º, I, do CPC. Honorários fixados no patamar mínimo do art. 85, §3º, I, do CPC. Condeno o pagamento de custas e honorários em 100% pelos corréus na proporção de 50% para cada um (art. 85 e ss. do CPC). Custas na forma da lei. P.R.I.C. SANTO ANDRé, 14 de abril de 2026.