FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRJ — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0800197-40.2026.8.19.0022
sigla tribunal:TJRJ
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Única da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin
nome classe:EMBARGOS à EXECUçãO
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:22/05/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 14:47
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
5 KBPoder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin Vara Única da Comarca de Engenheiro Paulo de Frontin RODOVIA LUCIANO MEDEIROS, 568, FORUM, CENTRO, ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN - RJ - CEP: 26650-000 DECISÃO Processo:0800197-40.2026.8.19.0022 Classe:EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: GRUPO EMPRESARIAL MUNDIAL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA - ME EMBARGADO: DECOLAR GRAFICA LTDA Trata-se de Embargos à Execução opostos por Grupo Empresarial Mundial Comércio e Representações Ltda. - ME em face de Decolar Gráfica Ltda., com fundamento nos artigos 914 e seguintes do Código de Processo Civil, no bojo do processo de Execução de Título Extrajudicial de nº 0800028-53.2026.8.19.0022, distribuído em 29 de janeiro de 2026, no qual se busca a cobrança de cheque no valor de R$ 5.714,55 (cinco mil, setecentos e quatorze reais e cinquenta e cinco centavos), datado de 08/11/2025, acrescido de juros e correção monetária. O Embargante foi citado na execução principal em 22 de abril de 2026, conforme aviso de recebimento mencionado na própria peça inicial dos embargos, e os presentes embargos foram ajuizados em 07 de maio de 2026, com o que se verifica a tempestividade da medida, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, que estabelece o prazo de 15 (quinze) dias para a sua oposição. O Embargante pleiteou o benefício da gratuidade de justiça, apresentando declaração de hipossuficiência firmada por Marcelo Barbosa do Nascimento, representante legal da empresa Grupo Empresarial Mundial Comércio e Representações Ltda.-ME, na qual declara não possuir condições de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e de sua família. Todavia, a análise dos documentos juntados aos autos impõe ressalvas relevantes ao deferimento automático do benefício pleiteado. O Embargante é pessoa jurídica, constituída sob a forma de sociedade empresária limitada, inscrita no CNPJ sob o nº 03.590.623/0001-50, com nome fantasia "Mundial Acessibilidades". O Código de Processo Civil, em seu artigo 98, prevê a possibilidade de concessão do benefício da gratuidade de justiça tanto a pessoas naturais quanto a pessoas jurídicas que demonstrem insuficiência de recursos. Contudo, ao contrário do que se aplica à pessoa natural, para quem a simples declaração de hipossuficiência gera presunção relativa de veracidade, a jurisprudência consolidou o entendimento de que a pessoa jurídica deve apresentar prova robusta de sua impossibilidade financeira, não se satisfazendo com a mera declaração de hipossuficiência. No presente caso, a análise do contrato social da empresa Embargante, juntado aos autos sob o índex 280410354, revela elemento que colide frontalmente com a afirmação de hipossuficiência. Conforme a alteração contratual arquivada na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro-JUCERJA, sob o protocolo 2025/00218922-0, deferido em 31 de janeiro de 2025 e arquivado em 03 de fevereiro de 2025, o capital social da sociedade foi deliberadamente elevado para R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais), totalmente integralizado, distribuído entre os sócios Marcelo Barbosa do Nascimento, titular de 449.000 (quatrocentas e quarenta e nove mil) cotas avaliadas em R$ 449.000,00, e Joelma Isabel Santana Romeiro do Nascimento, titular de 1.000 (mil) cotas avaliadas em R$ 1.000,00. O aumento do capital social foi deliberado há pouco mais de um ano antes do ajuizamento dos presentes embargos, o que evidencia a existência de patrimônio societário de expressão econômica relevante para os padrões de uma microempresa, em valor consideravelmente superior ao da execução objeto deste feito, cujo valor atribuído à causa é de R$ 5.714,55. Ademais, embora o comprovante de residência apresentado, qual seja, uma conta de energia elétrica da Light, relativa ao mês de março de 2026, no valor de R$ 443,84, indica consumo que não se pode aceitar como modesto. Assim, ante o expressivo capital social declarado à Junta Comercial há menos de dois anos, bem como que o contrato social da empresa lista um extenso e diversificado objeto social, compreendendo dezenas de atividades de comércio atacadista, varejista, serviços de construção, instalação e adaptação, serviços de acessibilidade, entre outras, entendo que a empresa possui potencial operacional e econômico de fôlego, incompatível com a declaração de total impossibilidade de arcar com custas e despesas em um processo de valor módico. Diante desse conjunto de elementos, indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela Embargante. Venha o recolhimentodas custas processuais cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN, 21 de maio de 2026. DENISE SALUME AMARAL DO NASCIMENTO Juiz Titular