DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO  ANÁLISE DE RECURSOS  Relatora: CLAUDIA REGINA LOVATO FRANCO  AP 1000874-43.2018.5.02.0361  AGRAVANTE: ED NELSON NASCIMENTO LUCAS  AGRAVADO: KEIPER TECNOLOGIA DE ASSENTOS AUTOMOTIVOS LTDA FALIDO E OUTROS (16)  INTIMAÇÃO     Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da r. Decisão ID 3b83731, proferida nos autos.     Tramitação Preferencial     AP 1000874-43.2018.5.02.0361 - 7ª Turma     Parte:   Advogado(s):   ED NELSON NASCIMENTO LUCAS MARCELO BRAZ FABIANO (SP79543) Parte:   1602 CAPITAL B.V. Parte:   1602 CAPITAL PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA Parte:   1808 INVESTORS B.V. Parte:   1808 INVESTORS PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA Parte:   AMERICAN DIE CASTING DO BRASIL LTDA.CNPJ N. 03.456.663/0001-03 Parte:   AMERICAN DIE CASTING MANAGEMENT DO BRASIL LTDA Parte:   AMERICAN FOUNDRY HOLDINGS, INC. Parte:   BOA VISTA ADMINISTRACAO E DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA Parte:   CAIO AUGUSTO CARDILLO GUIDON Parte:   Advogado(s):   EASTERN HORIZON PARTICIPACOES DO BRASIL LTDA. THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Parte:   EYBL AUSTRIA GMBH Parte:   Advogado(s):   FABRICA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS FAMEQ LIMITADA THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Parte:   FB CAFETERIA LTDA Parte:   Advogado(s):   KEIPER TECNOLOGIA DE ASSENTOS AUTOMOTIVOS LTDA FALIDO THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Parte:   METALLS ADMINISTRADORA DE BENS LTDA. Parte:   METALLS BRASIL GESTORA DE ATIVOS LTDA. Parte:   METALLS BRASIL PARTICIPACOES LTDA. Parte:   Advogado(s):   METALURGICA CAVELAGNI INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Parte:   Advogado(s):   METALURGICA MARDEL LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Parte:   PREVENT CONFECÇÃO INDUSTRIAL LTDA., CNPJ N. 04.468.634/0001-24 Parte:   Advogado(s):   PREVENT ADMINISTRACAO E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. THIAGO MAHFUZ VEZZI (SP228213) Parte:   PREVENT ASSETS - ADMINISTRACAO DE BENS LTDA. - ME Parte:   Advogado(s):   PREVENT SEAT COVERS DO BRASIL LTDA. LEONARDO PESSOA MOREIRA DE LELLIS (MG129996) Parte:   PREVENT TWB DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Parte:   PRICEWATERHOUSECOOPERS ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. Parte:   R.S.B./ SUCESSO COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA Parte:   R.S.BALDINI INFORMATICA LTDA Parte:   RABENEICK SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA Parte:   Advogado(s):   ROGERIO LUIS GONCALVES HENRIQUE FOELKEL PIGNATARI (SP376667) MARCOS ABILIO DE FARIA JUNIOR (SP376787) Parte:   SKAKAVAC SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA Parte:   VEVO NORTH AMERICA CAPITAL PARTNERS INC. Parte:   W1 CAPITAL PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA Parte:   W1 FABRICACAO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA Parte:   WELL CLEAN COMERCIO E SERVICOS AUTOMOTIVOS LTDA - ME     No IncJulgRREmbRep-0021154-31.2016.5.04.0211 (Tema Repetitivo nº 42), foram submetidas a julgamento pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho as seguintes questões jurídicas (CLT, art. 896-C):  “Definir: i) se é possível conhecer de recursos de revista em fase de cumprimento de sentença por  transgressão  direta  e  literal  a  preceito  da  Constituição,  nas  hipóteses  em  que  o redirecionamento  da  execução  se  processa  com  fundamento  nas  teorias  maior  (art.  50  do  CC)  ou menor  (art.  28  do  CDC)  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica; ii)  se  a  desconsideração  da personalidade  jurídica pode alcançar também os administradores de sociedades anônimas; iii)  se  é possível  redirecionar  a  execução  aos  administradores  de  sociedades  anônimas  ou  sócios  de empresas de responsabilidade limitada com a instauração de ofício do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJ) ou se é necessária a provocação da parte interessada; iv) se deve ser mantida  eventual  constrição  judicial  sobre  bens  de  administradores  de  sociedades  anônimas  ou sócios  de  empresas  de  responsabilidade  limitada,  quando  ausente  a  regular  instauração  do Incidente  de  Desconsideração  da  Personalidade  Jurídica  (IDPJ); v)  se  a  solução  dos  Incidentes  de Desconsideração da Personalidade Jurídica (IDPJs) deve observar a teoria maior (art. 50 do CC) ou a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica (art. 28 do CDC).”  Como o recurso de revista do reclamante versa sobre questão a ser solucionada no referido incidente de recursos de revista repetitivos, o presente feito deverá ficar sobrestado, até ulterior pronunciamento definitivo do Tribunal Superior do Trabalho, nos termos dos arts. 896-C, § 3º, da CLT, e 1.030, III, do CPC.  Ciência às partes.     /arv  SAO PAULO/SP, 21 de maio de 2026.  FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO  Desembargador Vice-Presidente Judicial  SAO PAULO/SP, 22 de maio de 2026.  DANIELE DE OLIVEIRA GAGLIARDI Assessor<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - W1 FABRICACAO DE PECAS AUTOMOTIVAS LTDA<br>