DJEN TJPE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA CAPITAL Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0040530-04.2026.8.17.2001 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL ( polo ativo ) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 240141329 , conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA movida por CEDIU – CENTRO DE DIAGNÓSTICO ULTRASSONOGRÁFICO LTDA, com sede na Rua Catulo da Paixão Cearense, nº 175, 1º e 2º andar, Edifício Pátio Cariri, Bairro Triângulo, Juazeiro do Norte/CE, CEP: 63.041-162, em face de BANCO BRADESCO SAÚDE S/A, CNPJ sob o nº 92.693.118/0001-60, com sede na Avenida Rio de Janeiro, 555 - Caju, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20.931-675. Narrou que a Empresa Demandante é contratante de seguro de saúde ofertado pela operadora Ré, na modalidade coletivo/empresarial, desde 18/09/2017, tendo como pessoa jurídica contratante (estipulante) a empresa CEDIU – CENTRO DE DIAGNÓSTICO ULTRASSONOGRÁFICO LTDA, regularmente inscrita sob o CNPJ sob o nº 41.338.310/0001-06, que tem como sócio administrador o Sr. CLEMIR MESSAGGI ARRAIS. Destacou que a cobertura do seguro de saúde contratado pela parte Autora atinge somente o único núcleo familiar do Dr. Clemir Messaggi Arrais, composto por 05 (cinco) vidas. Ou seja, alegou se tratar de plano de saúde “falso coletivo”. Em sede de tutela de urgência requer a equiparação do plano de saúde da parte Autora à modalidade individual/familiar, para todos os efeitos legais, garantindo as mesmas condições, sem exclusões e cumprimento de novas carências, substituindo os reajustes aplicados pela operadora de saúde desde 2017 (desde o início do contrato) pelos da ANS para o mesmo período, E que, a partir de então, incida somente os reajustes anuais autorizados pela ANS, sendo VEDADA aplicação do reajuste anual acima do estipulado pela ANS aos planos familiares para as parcelas vencidas e vincendas. No mérito, pugna pela confirmação da tutela de urgência e pela declaração de nulidade dos reajustes aplicados, determinando a substituição destes percentuais pelo reajuste anual fixado pela ANS para os planos individuais e familiares, desde a data da contratação, além do reembolso dos valores pagos em excesso. Atribuiu à causa o valor de R$ 208.019,28 (duzentos e oito mil, dezenove reais e vinte e oito centavos). É o breve relatório, passo a decidir. Analisando atentamente os autos, percebe-se que a autora tem sede na Rua Catulo da Paixão Cearense, nº 175, 1º e 2º andar, Edifício Pátio Cariri, Bairro Triângulo, Juazeiro do Norte/CE, CEP: 63.041-162. Destaque-se, de logo, que, em se tratando de competência territorial, incidindo o Código de Defesa do Consumidor, conforme inclusive pretendido pela parte autora, a natureza jurídica da competência é absoluta, ou seja, pode o magistrado declinar, ex officio, a sua competência, determinando a remessa dos autos ao Juízo competente, conforme jurisprudência pacífica do STJ. A presente demanda, decorrente de contrato de consumo, se submete às regras consumeristas, inclusive a que dispõe quanto à facilitação da defesa do consumidor em Juízo (art. 6° do CDC), implicando na competência do Juízo do domicílio do consumidor para processar e julgar tal feito. Regra esta de ordem pública e especial, vislumbrando os princípios da facilitação da defesa e de acesso à justiça, como condição pessoal ante sua vulnerabilidade e hipossuficiência na relação de consumo. Sobre a matéria, vejamos: DIREITO CIVIL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. ARTIGO 535, II, CPC. VIOLAÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. MULTA. EMBARGOS NÃO PROTELATÓRIOS. AFASTADA. EXAME DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA. POSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA FACILITAÇÃO DA DEFESA DOS DIREITOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. (...) 4. O magistrado pode, de ofício, declinar de sua competência para o juízo do domicílio do consumidor, porquanto a Jurisprudência do STJ reconheceu que o critério determinativo da competência nas ações derivadas de relações de consumo é de ordem pública, caracterizando-se como regra de competência absoluta. 5. O microssistema jurídico criado pela legislação consumerista busca dotar o consumidor de instrumentos que permitam um real exercício dos direitos a ele assegurados e, entre os direitos básicos do consumidor, previstos no art. 6º, VIII, está a facilitação da defesa dos direitos privados. 6. A possibilidade da propositura de demanda no foro do domicílio do consumidor decorre de sua condição pessoal de hipossuficiência e vulnerabilidade. 7. Não há respaldo legal para deslocar a competência de foro em favor de interesse de representante do consumidor sediado em local diverso ao do domicílio do autor. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e provido". (REsp 1032876/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 18/12/2008, DJe 09/02/2009). AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CDC. FACILITAÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. AÇÃO QUE PODE SER PROPOSTA NO DOMICÍLIO DO AUTOR. 1.- Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao contrato em análise, uma vez que, acobertado pela relação societária, há clara relação de consumo na espécie. Precedente. 2.- A jurisprudência desta Corte é no sentido de que "a facilitação da defesa dos direitos do consumidor em juízo possibilita que este proponha ação em seu próprio domicílio" ( REsp 1.084.036/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJ 17.3.09), e de que, tratando-se de relação de consumo, a competência é absoluta, podendo ser declinada de ofício. 3.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos. 4.- Agravo Regimental improvido. (STJ - AgRg no REsp: 1432968 PR 2013/0354732-7, Relator: Ministro SIDNEI BENETI, Data de Julgamento: 27/03/2014, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/04/2014). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - ELEIÇÃO DE FORO EM CLÁUSULA CONTRATUAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DE DOMÍCILIO DO CONSUMIDOR. I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, se tratando de relação consumerista, a regra de competência do foro de domicílio do consumidor é absoluta. II- Ainda que as partes tenham elegido foro para solução de qualquer controvérsia relativa à cédula bancária, se tratando de relação de consumo, o foro de domicílio do consumidor é o competente para processar e julgar a demanda. (TJ-MG - AI: 10000220860548001 MG, Relator: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 13/07/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/07/2022) Por outro lado, a faculdade de o consumidor propor a ação em seu domicílio (art. 101, I, da Lei n. 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor - CDC) não o impede de demandar no foro competente de acordo com as regras gerais de competência. Destarte, tem-se que o consumidor pode renunciar a demandar no foro de seu domicílio. Nesse sentido: EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - FORO DO DOMICÍLIO DIVERSO DO CONSUMIDOR - ESCOLHA ALEATÓRIA -IMPOSSIBILIDADE. - Pelo Código de Defesa do Consumidor, o foro competente para o ajuizamento da respectiva causa é o domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC), prerrogativa que possui por ser parte hipossuficiente na relação - A competência territorial, que a princípio é relativa, no caso de relação consumerista, torna-se absoluta, uma vez que o objetivo do Código de Defesa do Consumidor é justamente proteger a parte hipossuficiente, facilitando, assim, sua defesa e, ao mesmo tempo, reduzindo seus gastos - Tratando-se de ação proposta pelo próprio consumidor, pode este renunciar ao demandar em seu domicílio, todavia, a escolha de foro aleatório ao previsto na legislação, fere o princípio do juiz natural. (V.V) EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO REVISIONAL - DEMANDA FUNDADA EM RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - DECLÍNIO, DE OFÍCIO - EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE - FORO DE DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR - MERA PRERROGATIVA - RENÚNCIA, PELO CONSUMIDOR, DO FORO PRIVILEGIADO, PARA PROPOR A DEMANDA EM COMARCA DE SUA CONVENIÊNCIA - POSSIBILIDADE - ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO - DESCABIMENTO - OBSERVÂNCIA, EM CASO DE RENÚNCIA AO FORO PRIVILEGIADO, DAS NORMAS PROCESSUAIS CIVIS RELATIVAS À COMPETÊNCIA - REJEIÇÃO DO CONFLITO - Nas demandas fundadas em relação de consumo, pode o consumidor abrir mão da prerrogativa de litigar no foro de seu domicílio e optar por ajuizar a ação em foro de sua conveniência, onde possa melhor exercer a defesa de seus direitos, seja o da comarca da sede do réu, ou, até mesmo, do local em que celebrado o contrato entre as partes - A escolha do foro pelo consumidor, todavia, não pode se dar de modo aleatório, devendo observância às regras gerais de competência previstas na legislação processual vigente, sob pena de ofensa ao princípio do juiz natural - No caso de escolha desprovida de justificativa, a competência territorial pode, excepcionalmente, ser declinada de ofício. (TJ-MG - CC: 10000200271096000 MG, Relator: Sérgio André da Fonseca Xavier, Data de Julgamento: 14/07/2020, Data de Publicação: 15/07/2020). No caso em apreço, a demandante só poderia renunciar ao foro de seu domicilio acaso optasse pelo domicílio da sede da pessoa jurídica (art. 53, III, “a” do CPC), segundo o qual “É competente o foro: do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica;”. No caso em apreço, a sede da demandada fica no Rio de Janeiro/RJ. Todavia, como o autor tem sede na Rua Catulo da Paixão Cearense, nº 175, 1º e 2º andar, Edifício Pátio Cariri, Bairro Triângulo, Juazeiro do Norte/CE, CEP: 63.041-162 e escolheu aleatoriamente o foro da comarca de Recife/PE, entendo que vulnerou o princípio do Juiz Natural, razão pela qual declino a competência em favor daquele Juízo, a fim de lhe facilitar a defesa. Sendo assim, por se tratar de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo julgador, declino da competência para processar e julgar o presente feito, ao tempo em que determino a sua remessa para uma das Varas Cíveis da Comarca de Juazeiro do Norte/CE. Proceda-se à baixa na distribuição, com as anotações de estilo. Intime-se e cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito 03" RECIFE, 24 de maio de 2026. SILVIO MUCIO DE MACEDO FILHO Diretoria das Varas Cíveis da Capital As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0040530-04.2026.8.17.2001