DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo 1005012-62.2023.8.26.0457 - Inventário - Inventário e Partilha - Caroline Duarte Vieira Dente  - Rode Lopes Dente  - Leticia Macedo Dente -  - Catherine Duarte Vieira Dente -  - Patricia Cintra  - Vistos. 1) Trata-se de ação de Inventário proposta ante o falecimento de Valter Alberto Dente, falecido em 19/11/2023 (fls. 3). Registro que o inventário foi distribuído no ano de 2023, porém não vem tramitando com andamento processual regular, tendo sua movimentação se resumido, até o momento, à resolução de discussões incidentais e questões pontuais surgidas no curso do feito, sem avanço significativo em direção à conclusão da partilha. 2) Nos termos do art. 1º, §2º, III da Lei 11.419/06, em processo judicial apenas é admitida a assinatura eletrônica "qualificada", isto é, quando baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada ou mediante cadastro do usuário no Poder Judiciário. As assinaturas eletrônicas apostas nas procurações de fls. 386 e 459/462 não preenchem nenhum desses requisitos, de modo que não são válidas. Sendo assim, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que as herdeiras Patrícia e Catherine acostem aos autos procurações válidas, isto é, assinada fisicamente ou eletronicamente através de certificado digital. 3) Indo em frente, anoto que às fls. 374 houve a nomeação da viúva Rode Lopes Dente como inventariante, mas até a presente data não providenciou a reapresentação das primeiras declarações. Assim, providencie em 20 (vinte) dias (art.620 CPC), sob pena de destituição: a) Primeiras declarações acompanhada do plano de partilha com observância dos requisitos dos artigos 620 e 653 do CPC quais sejam: qualificar corretamente o autor da herança e seus herdeiros estado civil, documentos pessoais, residência, qualidade dos herdeiros, grau de parentesco; relação completa e individualizada de todos os bens do espólio, seguida dos seus respectivos valores; a partilha deverá indicar os respectivos pagamentos ao cônjuge herdeiro ou meeiro e demais herdeiros e seus cônjuges, se o caso, em frações individualizadas sobre cada bem, com atribuição individual do valor herdado; b) Atribuição de valor à causa observado o valor total dos bens que integram o monte mor, nos termos do art.4º, §7º da Lei 11.608/2003; c) Documentação (RG, CPF de todos os herdeiros, inclusive de eventuais cônjuges de herdeiros casados, bem como certidão de casamento/nascimento); d) Certidão de matrícula de bem(ns) imóvel(is) atualizada (30) dias e não anterior a data do óbito acompanhada de certidão ou documento oficial comprobatório do valor venal do bem; e) Documentos comprobatórios do domínio e valor venal de bem(ns) móvel(is); f) Certidão negativa de débitos relativos a crédito tributários federais e à dívida ativa da União (CND) do autor da herança, obtida através dos site http://www.receita.fazenda.gov.br ou http://www.pgfn.fazenda.gov.br; g) Certidão negativa de débitos tributários não inscritos do Estado de São Paulo do autor da herança, obtida através do site https://portal.fazenda.sp.gov.br/; h) Certidão negativa de débito tributário Municipal do(s) imóvel(is) urbano(s) arrolado(s) emitido pela Fazenda Pública Municipal da situação do(s) bem(ns); i) Certidão negativa de débito tributário do autor da herança emitida pelo Município de seu último domicílio; j)Certidão negativa de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União de Imóvel Rural (CDN) obtida através dos site http://www.receita.fazenda.gov.Br, além do CCIR Certificado de Cadastro de Imóvel Rural atualizada emitida pelo INCRA relativos aos bem(ns) imóvel(is) rural(is); k) Certidão de inexistência de testamento do autor da herança emitida pelo colégio notarial do Brasil e obtida através do Registro Central de Testamentos On-Line (RCTO), módulo de informação da CENSEC - Central Notarial de Serviços Compartilhados, nos termos do Provimento 56/16 CNJ; l) extrato da conta (conta corrente, conta poupança, aplicações financeiras etc.) perante a instituição financeira na data do óbito; m) dívidas (ativas e passivas): título; origem; valor original do débito; valor do débito na data do óbito; qualificação do(s) credor(es) e devedor(es); se houver judicialização, número do processo e Comarca onde tramita; n) Recolhimento da taxa judiciária que deverá ser recolhida observado o valor total dos bens que integram o monte mor, nos termos do art.4º,§7º da Lei 11.608/2003. o) Observância do peticionamento eletrônico nos termos do Provimento CG 21/2104 do TJSP, art. 1197 que estabelece a correta formação do processo eletrônico na ordem em que devam aparecer, recomendando-se a digitalização na resolução indicada no manual de peticionamento eletrônico disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualPetEletronico.Pdf 4) Registra-se que, em relação aos saldos bancários e aplicações financeiras já houve a realização de pesquisa por meio do Sistema Sisbajud (fls. 24/28). Além disso, consta a última declaração de imposto de renda apresentada pelo falecido às fls. 62/79, bem como foram prestadas as informações pela Sul América (fls. 161), Bolsa de Valores (fls. 690), Banco Santander (fls.756/758) e XP Investimentos (fls. 844/849). 5) Consoante já deferido às fls. 107, deverá a inventariante providenciar a juntada das informações sobre a existência de eventuais saldos ou créditos em favor do falecido dos locais onde o inventariado prestava serviços. 6) Deverá a inventariante comprovar o encerramento e a retirada societária do falecido das empresas: Valter Alberto Dente Medicina (CNPJ 34.488.481/0001-48) e Raimundo Ilacir Costa dos Santos  Cia. (CNPJ. 07.354.622/0001-67), bem como a apuração de eventuais ativos ou créditos a ele pertencentes, em cumprimento à decisão de fls. 711, cujo alvará foi expedido às fls. 747. 7) No que se refere aos supostos empréstimos realizados à Gabrielly Dente Ganeo e Caroline Duarte Vieira Dente, indicados na declaração de imposto de renda do falecido (fls. 73), remeto a questão às vias ordinárias, diante da controvérsia existente acerca da matéria (fls. 370, 379 e 431). 8) Fls. 850/852: DEFIRO o pedido de alvará para o fim de autorizar a inventariante, qualificada no cabeçalho, a levantar o valor de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) da conta bancária do falecido junto ao Banco do Brasil, para pagamento dos débitos arrolados às fls. 851, já que se referem a dívidas tributárias e de contabilidade acerca do espólio. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como alvará. 9) No prazo de 20 (vinte) dias deverá a inventariante apresentar planilha de prestação de contas de todos os valores levantados e pagamentos realizados, assim como eventuais débitos ainda existentes. 10) Tudo concluído, voltem conclusos para conferência. Intime-se. Serve a presente decisão, assinada digitalmente, como Ofício, autorizando a inventariante solicitar as informações necessárias para apuração de bens e valores em nome do falecido, bem como débitos de responsabilidade do espólio. - ADV: ANTONIO APARECIDO DE SOUZA (OAB 447473/SP), MADISON GUIMARÃES ANDRADE (OAB 25042/GO), VIVIAN FERREIRA PADILHA CORREIA (OAB 58518/BA), THAIS SCHALY SANTOS (OAB 69687/BA), LUCIANE ELEUTERIO (OAB 114220/SP), AMANDA MARIA DELA ROZA (OAB 145852/SP), EDMEA ANDREETTA HYPOLITHO (OAB 60652/SP), IVANO VIGNARDI (OAB 56320/SP), JOSEFINA DE ALMEIDA CAMPOS (OAB 216295/SP)