FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5016866-70.2024.8.13.0114
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:25/05/2026
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Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 14:27
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 2ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rodovia Renato Brandão Azeredo, 821, Piratininga (Parque Durval de Barros), Ibirité - MG - CEP: 32423-535 PROCESSO Nº: 5016866-70.2024.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Atraso de vôo, Cancelamento de vôo] AUTOR: EDWIGES BRAGA MARTINS DA CRUZ CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A CPF: 09.296.295/0001-60 Vistos, etc. Márcio Antônio Martins da Cruz, Edwiges Cruz, Maria Efigênia Braga, Edir Nogueira Braga Henrique Braga Cruz, infante, Letícia Braga Cruz, infante e Isabella Braga Cruz, infante e Júlia Maria Braga, infante, ajuizaram ação em desfavor de Azul Linhas Aéreas S.A. Narraram que compraram passagens aéreas da requerida para uma viagem de férias em Maceió, Alagoas, que ocorreria no dia 06 de janeiro de 2024, no voo AD 2575, partindo de Confins, MG, às 13:25hs, com destino DIRETO a Maceió, AL, com horário de chegada às 15:40hs, conforme a reserva UWP3SX. Salientaram que chegaram ao aeroporto para os procedimentos de checkin dentro do prazo estabelecido, e até com certa antecedência, por volta das 11:30hs da manhã do dia 06 de janeiro. Frisaram que ao chegarem ao balcão de atendimento, a atendente disse que teriam que ser reacomodados em outro voo, sem explicar direito, mas informando que o voo estava lotado. Mencionaram que foram sumariamente retirados do voo reservado e realocados num outro voo que sairia de Confins somente às 19:50hs daquele mesmo dia 06 de janeiro, voo 4241, QUE FARIA UMA ESCALA EM RECIFE, PE, e somente sairia para o destino final, voo 4601, para Maceió, AL, às 23hs. Concluíram que o que ocorreu, na prática, foi OVERBOOKING, caracterizado através da venda de passagens aérea em número superior ao de assentos do voo. Destacaram que a reacomodação em outro voo, com escala antes não programada, e com um atraso de chegada ao destino de mais de 7 horas, culminou em danos morais que devem ser reparados. Pretenderam a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 10.000,00 por passageiro. Instada, a parte autora comprovou o recolhimento das custas iniciais devidas. Em atenção do IRDR n. 91, e. TJMG, o Juízo ordenou a intimação da parte autora para, em 30 dias, comprovar documentalmente nos autos efetiva e prévia tentativa de solução extrajudicial da controvérsia, ficando advertida de que, para tanto, não basta a mera indicação pelo consumidor de número de protocolo, devendo ainda acostar a resposta negativa administrativa apresentada pelo fornecedor, tudo sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito pela falta de interesse de agir. Em cumprimento, a parte autora acostou documentos comprobatórios de prévio reclamo administrativo, sendo que como bem pontuado pelo órgão de execução do Parquet, “foi feita proposta de acordo em âmbito extrajudicial, conforme se infere no ID 10364345164, sendo que a parte autora não aceitou em razão da discrepância entre valor requerido a título de danos morais e a proposta ofertada, e a reclamação findada de imediato sem espaço para um espaço de negociação entre as partes”. Despacho positivo autorizou a citação da parte requerida. Em assentada conciliatória as partes não alcançaram autocomposição. A parte requerida inaugurou pretensão resistida. Defendeu a aplicação do Código Brasileiro de Aeronáutica em detrimento do Código de Defesa do Consumidor, ao argumento de que o transporte aéreo é regido por legislação específica, especialmente após as alterações promovidas pela Lei nº 14.034/2020. Invocou o artigo 251-A do CBA para sustentar que a indenização por dano extrapatrimonial depende de comprovação efetiva do prejuízo e de sua extensão, citando precedentes jurisprudenciais no sentido de que atraso, cancelamento ou alteração de voo, por si sós, não geram dano moral presumido. Alegou que a preterição de embarque não é prática vedada pela ANAC, desde que observadas as providências regulamentares, o que teria ocorrido no caso concreto. Sustentou que prestou integral assistência aos passageiros e que a reacomodação em voo posterior afasta eventual ilicitude. Defendeu, ainda, a validade probatória das telas sistêmicas juntadas aos autos, nos termos do art. 425, V, do CPC, afirmando que seus sistemas são auditados e refletem fielmente as ocorrências operacionais. Quanto aos danos morais, argumentou que os autores não demonstraram qualquer lesão psíquica relevante, limitando-se a relatar meros aborrecimentos inerentes às relações de transporte aéreo. Aduziu que não houve comprovação de prejuízo extraordinário, constrangimento grave ou situação excepcional apta a justificar reparação moral, inexistindo nexo causal entre a conduta da companhia e os danos alegados. Asseverou que a alteração de voo e a reacomodação não extrapolam o campo dos dissabores cotidianos, citando precedentes do STJ e de tribunais estaduais que afastam a configuração automática do dano moral em hipóteses semelhantes. Ao final, requereu o reconhecimento da validade das provas documentais apresentadas, especialmente das telas sistêmicas, e a total improcedência da ação. Subsidiariamente, pugnou para que eventual indenização seja fixada com observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, evitando enriquecimento sem causa. Em réplica, a parte autora aduiu que o Código Brasileiro de Aeronáutica somente se aplica para fins de limitação de indenização material, ao passo que os danos morais devem ser analisados sob a ótica da relação de consumo, conforme entendimento consolidado do STF. Afirmou que a própria contestação contém confissão da prática de overbooking, ao admitir que a aeronave estava próxima da capacidade máxima, o que teria ocasionado a preterição de embarque. Defendeu que tal prática é ilícita e gera dano moral presumido, independentemente de comprovação específica. Alegou, ainda, que as telas sistêmicas juntadas pela companhia aérea não possuem força probatória suficiente para afastar sua responsabilidade civil. Enfatizou que a ré não demonstrou ter fornecido assistência adequada, pois não juntou comprovantes de entrega ou utilização de vouchers de alimentação, hospedagem ou transporte. Aduziu que a mera emissão de vouchers não comprova que tenham sido efetivamente disponibilizados ou utilizados pelos passageiros. Argumentou que os danos morais que decorreram do cancelamento injustificado do embarque em razão de overbooking, ressaltando que o voo originalmente contratado decolou normalmente, circunstância que teria sido confessada pela própria ré. Asseverarou que a companhia aérea não apresentou fato impeditivo, modificativo ou extintivo capaz de afastar sua responsabilidade, estando caracterizado o dano moral in re ipsa. O órgão de execução do Parquet opinou pela parcial procedência dos pedidos, entendendo aplicável ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de típica relação de consumo entre passageiros e companhia aérea prestadora de serviço de transporte. Destacou que, embora a requerida tenha defendido a incidência do Código Brasileiro de Aeronáutica, prevalece o CDC quando caracterizada relação consumerista, conforme entendimento consolidado do STJ. Assinalou que a responsabilidade civil da requerida é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, sendo cabível, ainda, a inversão do ônus da prova em favor dos consumidores. Observou que competia à companhia aérea demonstrar alguma das excludentes previstas no § 3º do art. 14 do CDC, ônus do qual não se desincumbiu, limitando-se a alegações desacompanhadas de provas robustas. Opinou pela condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4.000,00 para cada autor, quantia considerada suficiente e adequada aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta a extensão dos danos, a conduta da empresa e a condição econômica das partes. Vieram-me os autos conclusos para sentença. Relatados, decido. Ausentes preliminares passo, de imediato, ao exame da vexata quaestio. Circa meritum causae, aplica-se o CDC no caso em espeque. O contrato de prestação de serviços ofertado possui natureza adesiva, sujeitando o cliente a seu conteúdo, de sorte que suas cláusulas, que sequer são informadas no ato da contratação devem ser interpretadas tendo como vetor axiológico a vulnerabilidade técnica do consumidor. Veja-se: A responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014). Após o advento do CDC, a responsabilidade civil deslocou-se da perspectiva do consumidor, que antes se aventurava na relação e assumia os riscos pelos atos de consumo praticados, e passou a se importar com o fornecedor, que deve assumir os riscos de sua produção, ainda que tal ato venha a gerar a sociabilização dos riscos, com o aumento dos preços praticados no mercado. Em síntese, cabe ao fornecedor se responsabilizar pelas falhas eventualmente ocorridas no serviço prestado, ainda que não decorram diretamente de culpa. Nas palavras de SÉRGIO CAVALIERI FILHO: Pela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder pelos eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, bem como aos critérios de lealdade, quer perante os bens e serviços ofertados, quer perante os destinatários dessas ofertas. A responsabilidade decorre do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de produzir, estocar, distribuir e comercializar produtos ou executar determinados serviços. O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. O consumidor não pode assumir os riscos das relações de consumo, não pode arcar sozinho com os prejuízos decorrentes dos acidentes de consumo, ou ficar sem indenização (in Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Atlas, 2012, p. 513). Prosseguindo no raciocínio, é necessário esclarecer que o Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade patrimonial dos fornecedores, separando-a em duas categorias distintas, de acordo com o tipo de falha apresentada pelo produto ou pelo serviço. Na Seção II, do Capítulo IV do CDC, encontra-se a responsabilidade pelo fato do produto e do serviço, enquanto na Seção III, do mesmo Capítulo, é contemplada a responsabilidade por vício do produto e do serviço. Há vício do produto ou do serviço, quando uma falha intrínseca aos mesmos, relativa a qualidade ou quantidade, impede a sua correta utilização, dentro do que razoavelmente é esperado pelo consumidor, conforme pode se observar nos artigos 18 a 25 da Lei 8.078/90. O fato do produto e do serviço, por seu turno, previsto nos artigos 12 a 17, CDC, vai além do vício, é extrínseco a este, e ocorre quando aqueles, por sua insegurança, gerarem um dano extracontratual ao consumidor, lesionando outros bens jurídicos protegidos. O fato origina responsabilidade subsidiária dos comerciantes, consoante o disposto no art. 13 da mencionada lei. Ainda em relação a responsabilidade por danos causados aos consumidores em razão da prestação de serviços defeituosos, convém notar que para sua caracterização são necessários quatro requisitos, a saber: 1 – defeito do serviço; 2 – evento danoso; 3 – relação de causalidade entre o defeito do serviço e o dano; 4 – inexistência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No caso em testilha, a parte autora fundamenta seu pleito indenizatório na circunstância de que seu voo que ocorreria às 13:25hs, com destino DIRETO a Maceió, AL, com horário de chegada às 15:40hs, foi cancelado por overbooking, havendo reacomodação em novo voo somente às 19:50hs, com escala em Recife, PE e chegada prevista em Maceió, AL às 23hs. Os cartões de embarque colacionados a exordial constituem prova documental capaz de atestar a realocação em voo diverso do contratado, ocorrida no momento do embarque inicialmente previsto. A requerida, em sede de defesa, não negou a ocorrência da alteração unilateral do embarque originalmente contratado, limitando-se a justificar que a aeronave se encontrava próxima de sua capacidade máxima, razão pela qual parte dos passageiros foi realocada em outro voo. Tal circunstância, contudo, longe de afastar a responsabilidade civil da companhia aérea, evidencia justamente a ocorrência de preterição de embarque decorrente de sobrecarga operacional, prática comumente denominada overbooking. Ainda que a Resolução nº 400/2016 da ANAC admita a reacomodação de passageiros em determinadas hipóteses, tal permissivo regulamentar não afasta o dever da transportadora de reparar os danos ocasionados pela falha na prestação do serviço, sobretudo quando evidenciado prejuízo relevante ao consumidor. No caso dos autos, restou incontroverso que os autores adquiriram passagens para voo direto com saída prevista às 13h25min e chegada ao destino às 15h40min, sendo, entretanto, compulsoriamente reacomodados em voo apenas às 19h50min, com realização de escala não originalmente prevista, culminando em atraso substancial na chegada ao destino final. A alteração unilateral do itinerário contratado extrapola, em muito, o mero dissabor cotidiano inerente às relações de consumo, especialmente porque atingiu grupo familiar composto também por crianças e pessoa idosa, submetidos a longa espera em aeroporto, perda significativa do período de férias e alteração abrupta de toda a logística da viagem planejada Sabe-se que atrasos ou cancelamentos de voo, isoladamente considerados, nem sempre ensejam dano moral presumido. Todavia, a hipótese vertente revela circunstâncias específicas aptas a caracterizar efetiva lesão extrapatrimonial, notadamente diante da prática de overbooking, da perda de quase meio dia de viagem, da alteração do voo direto para itinerário com conexão e da ausência de demonstração robusta de assistência material efetivamente prestada aos passageiros. Cumpre salientar, ademais, que a requerida não produziu prova apta a demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ônus que lhe incumbia na forma do art. 373, inciso II, do CPC. As telas sistêmicas unilateralmente produzidas pela companhia aérea, embora possam servir como elemento indiciário, não possuem força suficiente, por si sós, para comprovar integral assistência aos consumidores ou eventual anuência voluntária destes à reacomodação ofertada. A responsabilidade civil da requerida, portanto, emerge de forma inequívoca, haja vista a conjugação dos requisitos previstos no art. 14 do CDC, quais sejam, falha na prestação do serviço, dano suportado pelos consumidores e nexo causal entre ambos. Caracterizado o dever de indenizar, passa-se à fixação do quantum reparatório A Constituição da República de 1988 assegura o direito à reparação do dano moral, em seu artigo 5º, incisos V e X. A indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, atendendo simultaneamente às funções compensatória e pedagógica da reparação civil, sem importar em enriquecimento sem causa da vítima ou em valor irrisório incapaz de desestimular a reiteração da conduta lesiva. O dano moral surge quando há a lesão de bem imaterial integrante da personalidade do indivíduo, tal com a liberdade, a honra, a integridade da esfera íntima, o bom nome no comércio em sentido amplo, causando sofrimento, dor física e ou psicológica à vítima. O dano moral na espécie que envolve cancelamento de voo não se dá de forma pura, in re ipsa, de forma que deve ser notoriamente demonstrado em concreto. Veja-se: 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (REsp n. 1.796.716/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 29/8/2019.) Na hipótese concreta, contudo, consideradas a gravidade da falha na prestação do serviço, a duração do atraso experimentado pelos autores, a alteração substancial do itinerário originalmente contratado, a presença de menores e pessoa idosa no grupo familiar, bem como a capacidade econômica da companhia aérea requerida, é possível constatar a ocorrência dos referidos danos. O grupo familiar foi compelido a aguardar no aeroporto até o período noturno e, adiante, teve que se submeter a voo com escala (que, sabiamente, costuma ser alienado no mercado de consumo em valor inferior ao transporte direto), chegando ao destino final mais de oito horas após o previsto. O dano moral não tem como ser quantificado de maneira precisa. Não é avaliado mediante cálculo matemático-financeiro, que se relaciona às lesões patrimoniais. O arbitramento judicial para a estimativa do mesmo, no caso em análise, deve levar em conta os elementos disponíveis nos autos. A reparação deve constituir em sanção pelo comportamento lesivo. Em contrapartida, não pode se constituir em enriquecimento indevido por parte da lesada. Pertinente a menção de critério para a fixação do dano moral, transcrita por SÉRGIO CAVALIERI FILHO: Nessa linha de princípios, Juízes de todo o Brasil presentes ao IX Encontro dos Tribunais de Alçada realizado em São Paulo, em busca de critérios mais ou menos uniformes para a determinação do dano moral, unanimemente aprovaram a seguinte recomendação: ‘Na fixação do dano moral, deverá o Juiz, atentando-se ao nexo de causalidade inscrito no art. 1.060 do Código Civil, levar em conta critérios da proporcionalidade e razoabilidade na apuração do quantum, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. (in Programa de Responsabilidade Civil, São Paulo: Atlas, 2012, p. 108) Diante do cenário noticiado, levando-se em conta ainda que o grupo familiar estava em viagem a lazer e era composto por infantes e pessoa idosa (o que enseja maior preocupação de todos os envolvidos na espera), revela-se adequada e suficiente a fixação de indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada integrante do polo ativo. Oportuno esclarecer que o arbitramento da quantia acima é em valor líquido, devendo o demandado além de efetuar este pagamento sem qualquer desconto, proceder, caso entenda cabível na espécie a incidência da tributação, ao recolhimento do imposto de renda na fonte, nos termos do art. 43, II, do CTN e do art. 46, caput, da Lei 8.541/92, na eventualidade do mesmo incidir sobre o mencionado valor. Registro que o estatuído na Súmula nº. 54 do c. STJ se aplica apenas aos danos materiais, considerado o efetivo prejuízo sofrido e eventuais danos emergentes e lucros cessantes. À época do evento lesivo a verba envolvendo os danos morais e estéticos ora concedidos era ilíquida e, portanto, inexigível. Dada a inexigibilidade da obrigação àquele momento, não se pode considerar a existência da mora. Assim sendo, os juros moratórios devem fluir apenas após o mês subsequente à publicação da presente decisão, caso não haja pagamento voluntário por parte da requerida. A correção monetária, ademais, por não constituir qualquer plus, mas apenas a retificação do valor de mercado da moeda, deve incidir desde a data de arbitramento do valor da indenização, nos moldes da Súmula nº. 362 do c. STJ. Veja-se: Nos casos de responsabilidade extracontratual (...) a correção monetária desde o arbitramento da indenização por danos morais (Súmulas 54 e 362 do STJ). (TJMG - Apelação Cível 1.0153.14.000541-1/001, Relator(a): Des.(a) Wagner Wilson , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 12/02/2015, publicação da súmula em 27/02/2015) Diante do exposto, extingo o feito com resolução de mérito, na forma do inciso I do art. 487, CPC, para julgar parcialmente procedentes os pleitos inaugurais e, via de consequência: 1 – Condenar a parte requerida ao pagamento, em favor da parte autora, de indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada componente do polo ativo, totalizando R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), por serem oito os componentes beneficiados com a indenização, quantia essa que deverá ser acrescida de correção monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e juros de mora calculados com base na taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA do período, conforme Lei Federal n. 14.905/24, ambos os consectários incidentes a partir da data da publicação da presente decisão; 2 – Considerando a sucumbência mínima (apenas em relação ao quantum indenizatório almejado), condenar a requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbência que fixo no montante de 10% (dez por cento) do valor atualizado total da condenação, ex vi do disposto no §2º do art. 85, CPC, vedada a compensação (§14 do art. 85, CPC); 3 – Esclarecer que a cota parte devida aos quatro componentes infantes do polo passivo deverá permanecer retida em conta judicial até alcance da maioridade civil, à exceção do percentual de eventuais honorários contratuais (os quais devem ser comprovados documentalmente), que poderão ser levantados pelo i. causídico, por ser verba que lhe pertence e, também, à exceção de despesas imprevistas e extraordinárias em prol dos menores que venham a ser comprovadas nos autos na fase executiva; Revestindo-se a presente do caráter de definitividade, nada mais sendo solicitado, em respeito ao princípio da inércia da jurisdição, cobradas as custas finais devidas pela parte requerida sob pena de expedição de CNPDP, com as cautelas de estilo, sem que se faça necessária nova conclusão, proceda a Secretaria a remessa dos autos ao arquivo, com baixa na distribuição. Publicar, registrar. Intimar. Cientifique o órgão de execução do Parquet. Ibirité, 08 de maio de 2026. André Luiz Pimenta Almeida Juiz de Direito BDD