DJEN TJSE — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 201810401053 NÚMERO ÚNICO: 0051063-64.2018.8.25.0001 EXEQUENTE : JULIANA DE ALMEIDA FONSECA ADV. : HELDER MORAES PENHA - OAB: 4950-SE ADV. : CINTIA DE OLIVEIRA SIMAS CALDAS - OAB: 10922-SE EXEQUENTE : HELDER MORAES PENHA ADV. : HELDER MORAES PENHA - OAB: 4950-SE ADV. : CINTIA DE OLIVEIRA SIMAS CALDAS - OAB: 10922-SE EXECUTADO : ROSSI RESIDENCIAL S/A ADV. : THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB: 870-A-SE ADV. : ALEXANDRE JOSÉ RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO - OAB: 88556-RJ ADV. : RODRIGO TRIMONT - OAB: 231409-SP ADV. : RAFAEL ZANINI FRANÇA - OAB: 247504-SP ADV. : LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - OAB: 249651-SP EXECUTADO : NORCON ROSSI EMPREENDIMENTOS S/A ADV. : ALEXANDRE JOSÉ RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO - OAB: 88556-RJ ADV. : RODRIGO TRIMONT - OAB: 231409-SP ADV. : RAFAEL ZANINI FRANÇA - OAB: 247504-SP ADV. : LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - OAB: 249651-SP EXECUTADO : CUMBRIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA NORCON ADV. : THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB: 870-A-SE ADV. : ALEXANDRE JOSÉ RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO - OAB: 88556-RJ ADV. : RODRIGO TRIMONT - OAB: 231409-SP ADV. : RAFAEL ZANINI FRANÇA - OAB: 247504-SP ADV. : LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - OAB: 249651-SP EXECUTADO : SPE QUADRA CINCO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS T ADV. : ALEXANDRE JOSÉ RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO - OAB: 88556-RJ ADV. : RODRIGO TRIMONT - OAB: 231409-SP ADV. : RAFAEL ZANINI FRANÇA - OAB: 247504-SP ADV. : LEONARDO SANTINI ECHENIQUE - OAB: 249651-SP INTERESSADO : ITAU UNIBANCO S.A. ADV. : RICARDO NEGRÃO - OAB: 138723-SP DECISÃO....: [...]3. DECISÃO ANTE O EXPOSTO, ACOLHO O REQUERIMENTO FORMULADO PELAS EXECUTADAS NA PETIÇÃO DE PP. 1830-1832 E, EM CUMPRIMENTO À DECISÃO EXARADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, NOS AUTOS DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº CC 221599/SP: A) DECLARO A NULIDADE DE PLENO DIREITO DA EXPEDIÇÃO E DO CONSEQUENTE PAGAMENTO DO ALVARÁ JUDICIAL ELETRÔNICO DE VALOR Nº 202610400243 (PP. 1828-1829), POR INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL ABSOLUTA SUPERVENIENTE DESTE ÓRGÃO JUDICIÁRIO, POR FORÇA DE DECISÃO PROFERIDA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº CC 221599/SP, COMUNICADA A ESTE JUÍZO, VIA MALOTE DIGITAL, JUNTADO EM 21/05/2026; B) DETERMINO A INTIMAÇÃO PESSOAL E URGENTE DO EXEQUENTE HELDER MORAES PENHA, POR MEIO DE MANDADO PRIORITÁRIO, PARA PROMOVER, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 24 (VINTE E QUATRO) HORAS, A DEVOLUÇÃO INTEGRAL DA QUANTIA LEVANTADA DE R$ 177.604,43 (CENTO E SETENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E QUATRO REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA JUDICIAL VINCULADA A ESTE PROCESSO NO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A (BANESE); C) DETERMINO A IMEDIATA E CONCOMITANTE IMPLEMENTAÇÃO DE ORDEM DE BLOQUEIO ELETRÔNICO DE ATIVOS FINANCEIROS VIA SISTEMA SISBAJUD NAS CONTAS CORRENTES E APLICAÇÕES FINANCEIRAS DE TITULARIDADE DO EXEQUENTE HELDER MORAES PENHA (CPF Nº ***.***.***-**), ATÉ O LIMITE DE R$ 177.604,43 (CENTO E SETENTA E SETE MIL, SEISCENTOS E QUATRO REAIS E QUARENTA E TRÊS CENTAVOS), COMO MEDIDA COMPLEMENTAR E URGENTE VOLTADA A GARANTIR A OPERACIONALIZAÇÃO E O ESTRITO CUMPRIMENTO DA DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; D) COMINO MULTA COERCITIVO-PECUNIÁRIA NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR A SER RESTITUÍDO EM CASO DE RESISTÊNCIA AO DEPÓSITO OU DE EMBARAÇO À EFETIVAÇÃO DA MEDIDA DE BLOQUEIO, CARACTERIZANDO ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, NOS TERMOS DO ART. 774, INCISO IV, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; E) DETERMINO QUE A SECRETARIA REALIZE O CADASTRAMENTO DO ADVOGADO THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB/SE Nº 870-A) PARA FINS DE RECEBIMENTO DE TODAS AS FUTURAS PUBLICAÇÕES E INTIMAÇÕES (P. 1815); G) DETERMINO QUE, UMA VEZ RESTABELECIDOS OS VALORES EM CONTA JUDICIAL PELA DEVOLUÇÃO VOLUNTÁRIA OU PELA VIA DA CONSTRIÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD, PROMOVA-SE DE IMEDIATO A TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DAS QUANTIAS AO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL DA CAPITAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, COMUNICANDO-SE A PROVIDÊNCIA AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NOS AUTOS DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº CC 221599/SP. INTIMEM-SE E CUMPRA-SE COM URGÊNCIA.