DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS      SENTENÇA          Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8015046-94.2022.8.05.0004   Órgão Julgador: 3ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS   REQUERENTE: REI SEGURANCA PATRIMONIAL EIRELI - ME   Advogado(s): ANTONIO CLEBER ALVES DE ALMEIDA (OAB:BA43359), TIAGO MATTOS ALMEIDA registrado(a) civilmente como TIAGO MATTOS ALMEIDA (OAB:BA75284)   REQUERIDO: BARRETO & SOUZA COMBUSTIVEIS E LUBRIFICANTES LTDA   Advogado(s): LUCAS ANDRADE KREJCI (OAB:BA24002)    1. RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de ação indenizatória por quebra de contrato ajuizada por REI SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI - ME em face de BARRETO & SOUZA COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA, alegando, em síntese, que as partes celebraram contrato de prestação de serviços de vigilância em 11 de março de 2022, com vigência estipulada de vinte e quatro meses e contraprestação mensal fixada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). A parte autora relatou na petição inicial (ID 300543502) que a prestação de serviços de segurança privada ocorreu de maneira regular e sem intercorrências até o mês de outubro de 2022. Afirmou que, em novembro de 2022, foi surpreendida ao enviar um de seus prepostos para o posto de combustíveis da ré, momento em que constatou a presença de profissionais de outra empresa prestando os mesmos serviços. Declarou que a rescisão ocorreu de forma unilateral e sem aviso prévio, descumprindo a cláusula contratual que exigiria notificação escrita prévia com antecedência mínima de noventa dias. Diante disso, requereu a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes no montante de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais), correspondente ao período que restava para o término dos vinte e quatro meses de vigência planejada, além de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Instruiu a petição inicial com cópia incompleta e apócrifa do instrumento contratual (IDs 300543505 e 300543507), notas fiscais eletrônicas de prestação de serviços referentes aos meses de março a setembro de 2022 (IDs 300548318, 300548319, 300548322, 300548323 e 300548324) e uma mensagem eletrônica de e-mail (ID 300548329). Devidamente citada (ID 465528720), a parte ré apresentou contestação (ID 469400259) arguindo, preliminarmente, a ausência de pressuposto processual por insuficiência no recolhimento das custas iniciais e a inépcia da petição inicial em decorrência da falta de documento essencial, consubstanciado no contrato original devidamente assinado por ambos os contratantes. No mérito, alegou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e defendeu a regularidade do encerramento da relação comercial, asseverando que notificou previamente a autora sobre a descontinuidade dos serviços em 01 de agosto de 2022, por meio de aplicativo de mensagens, ato que foi ratificado por e-mail formal em 25 de agosto de 2022 (ID 300548329). Argumentou que o aviso prévio de noventa dias foi rigorosamente respeitado, encerrando-se os trabalhos apenas ao final do mês de outubro de 2022. Sustentou também a exceção do contrato não cumprido, apontando descontentamento com a qualidade da segurança prestada e ausência de entrega de documentos obrigatórios exigidos pelas autoridades fiscalizadoras. Ao fim, refutou a ocorrência de lucros cessantes e danos morais e pugnou pela condenação da autora às penalidades por litigância de má-fé, juntando documentos de representação (ID 469400260 e seguintes). A parte autora manifestou-se em réplica (ID 472315556) e promoveu a complementação das custas cartorárias iniciais (IDs 472319679 e 472319688). Por meio do despacho de ID 500965452, as partes foram instadas a indicar o interesse na produção de novas provas. A demandada pleiteou a realização de audiência de instrução e julgamento para depoimento pessoal e oitiva de testemunhas (ID 509224210), ao passo que a demandante postulou o julgamento antecipado do mérito (ID 510515444). Em decisão de saneamento (ID 544541351), foram integralmente rejeitadas as preliminares de ausência de pressuposto processual e de inépcia da petição inicial, fixando-se a premissa de que a relação jurídica é incontroversa, restando analisar os limites contratuais na fase de mérito. Na mesma oportunidade, foi acolhida a preliminar de inaplicabilidade da legislação consumerista e determinada a realização de audiência de instrução e julgamento, a qual foi designada para esta data. Instalada a audiência de instrução, as partes declararam que não possuíam outras provas a produzir além daquelas já anexadas de forma eletrônica, manifestando concordância com o encerramento da fase instrutória e reportando-se aos seus argumentos já expostos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Tudo bem visto e ponderado, passo a de decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO A matéria de fato e de direito encontra-se plenamente instruída pela documentação constante dos autos, restando pendente de resolução apenas as questões de mérito delimitadas na decisão de saneamento (ID 544541351). Deste modo, passa-se à análise detida dos pedidos formulados na petição inicial. 2.1. Da Natureza do Vínculo Contratual e do Cumprimento do Aviso Prévio O cerne da presente controvérsia reside em apurar se houve descumprimento do dever de aviso prévio por parte da empresa contratante ré, ensejando a rescisão abrupta e imotivada do contrato de prestação de serviços de segurança patrimonial, ou se a resilição ocorreu em observância às balizas do negócio estabelecido. Compulsando detalhadamente as provas materiais trazidas aos autos, verifica-se que a parte autora anexou nos IDs 300543505 e 300543507 uma minuta contratual incompleta e despida de qualquer assinatura, seja de representantes da contratada, seja de prepostos da contratante. Trata-se de documento apócrifo que, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de uma avença escrita com prazo determinado e rígido de vinte e quatro meses. Não obstante a ausência de um instrumento escrito válido, a prestação do serviço em si restou demonstrada de forma incontroversa pelas notas fiscais eletrônicas de IDs 300548318, 300548319, 300548322, 300548323 e 300548324, emitidas pelo município de Alagoinhas. Essa conjuntura atesta a vigência de uma relação contratual verbal e por prazo indeterminado entre as partes. Nos contratos de prestação de serviços por prazo indeterminado, a legislação civil garante a qualquer dos contratantes o direito de resilir unilateralmente o vínculo, mediante a denúncia do contrato, desde que precedida de aviso prévio razoável, em conformidade com o artigo 599 do Código Civil. Na petição inicial, a demandante fundamentou sua pretensão reparatória na tese de que foi surpreendida em novembro de 2022 com a rescisão abrupta do contrato, alegando que a ré não concedeu o aviso prévio de noventa dias. Contudo, essa afirmação é frontalmente contraditada pelo documento de ID 300548329, anexado aos autos pela própria empresa autora. O referido documento trata-se de correio eletrônico enviado pela preposta da requerida, Liliane Matos, em 25 de agosto de 2022, cujo teor expressa textualmente: Venho por meio deste email formalizar a solicitação do encerramento das atividades da empresa REI SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI, cnpj 22.102.789/0001-24 junto ao POSTO BARRETO/Alagoinhas. Conforme tratamos no whatsapp no início do mês corrente 01/08/2022 ficaremos até o prazo final de 90 dias com as atividades ativas. Essa correspondência eletrônica demonstra, de forma inequívoca, que a autora teve plena ciência da intenção de encerramento contratual ainda em 1º de agosto de 2022, por meio de contato de mensagens, e que tal notificação foi formalizada de modo escrito em 25 de agosto de 2022, fixando o prazo final de noventa dias para o encerramento das atividades. Sendo o prazo de aviso prévio de noventa dias, e tendo a ciência ocorrido em agosto de 2022, o termo final da prestação dos serviços operou-se legitimamente no encerramento do mês de outubro de 2022. Desse modo, a assunção dos postos de vigilância por nova prestadora de serviços no início do mês de novembro de 2022 representa o exercício regular de direito da contratante, que aguardou o escoamento integral do prazo estabelecido na notificação de resilição. Não se vislumbra, portanto, qualquer conduta ilícita, quebra contratual ou surpresa injustificada por parte da empresa ré, uma vez que o encerramento do vínculo foi comunicado de forma idônea e o prazo de noventa dias de aviso prévio foi rigorosamente observado. 2.2. Da Inexistência de Danos Materiais sob a Modalidade de Lucros Cessantes A parte autora requereu a condenação da ré ao pagamento de R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais) a título de lucros cessantes, sob o argumento de que a interrupção precoce dos serviços a impediu de auferir a contraprestação mensal de R$ 10.000,00 (dez mil reais) referente aos dezesseis meses restantes para o cumprimento do prazo de vinte e quatro meses originalmente previsto na minuta contratual. Para a configuração do dever de indenizar lucros cessantes, nos termos do artigo 402 do Código Civil, exige-se a demonstração cabal do prejuízo material concreto, consubstanciado naquilo que a parte razoavelmente deixou de lucrar em razão direta do ato ilícito da parte contrária. Afasta-se, por completo, o dever de indenizar prejuízos puramente hipotéticos, incertos ou presumidos. No caso em apreço, o pleito de lucros cessantes desmorona sob dois fundamentos principais: Em primeiro lugar, conforme estabelecido no tópico anterior, não foi produzida prova da existência de um contrato escrito com prazo determinado de vinte e quatro meses. A minuta acostada é apócrifa e sem assinaturas, evidenciando uma contratação por prazo indeterminado, de modo que a resilição unilateral, com aviso prévio regular, constitui direito potestativo das partes, não gerando qualquer direito à indenização pelo período posterior ao encerramento. Em segundo lugar, mesmo que se admitisse a existência do contrato por prazo determinado, a contraprestação decorrente de contrato de prestação de serviços não equivale a lucro líquido. O valor bruto mensal de R$ 10.000,00 destina-se, eminentemente, ao pagamento de salários dos vigilantes, encargos sociais, tributos incidentes, custos de uniforme, crachás, equipamentos de proteção e despesas operacionais da viatura de ronda. A autora não trouxe aos autos qualquer demonstrativo contábil capaz de evidenciar qual seria a margem de lucro líquido efetivamente frustrada pelo encerramento da avença. Pretender o recebimento integral e bruto das faturas mensais sem a efetiva prestação do labor e sem arcar com os custos operacionais inerentes configuraria enriquecimento sem causa, vedado pelo artigo 884 do Código Civil. Logo, constatada a regularidade da resilição e a completa ausência de provas do alegado prejuízo, o pedido de indenização por lucros cessantes deve ser julgado improcedente. 2.3. Da Ausência de Danos Morais à Pessoa Jurídica Postula a demandante a reparação por danos morais no patamar de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), imputando à ré a causação de constrangimento e abalo moral decorrentes do encerramento das atividades. É entendimento pacífico, consolidado pela Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Todavia, por se tratar de ente desprovido de sentimentos, dor ou sofrimento físico, a violação passível de reparação pecuniária restringe-se à ofensa à sua honra objetiva, caracterizada pelo abalo ao bom nome comercial, imagem institucional, reputação mercadológica, crédito perante terceiros ou credibilidade na praça em que atua. A mera resilição de um contrato de prestação de serviços de segurança patrimonial, realizada em conformidade com as regras civis e mediante prévia notificação, insere-se no campo do descumprimento ou encerramento das obrigações negociais cotidianas, fato inapto a ensejar ofensa aos atributos de personalidade da empresa contratada. Ademais, a requerente não colacionou nenhuma prova de que o encerramento do contrato tenha arranhado sua reputação comercial em Alagoinhas ou causado perda de clientela. O descontentamento com a qualidade dos serviços prestados, externado de maneira reservada na correspondência de ID 300548329, constitui direito de crítica do tomador de serviços e não extrapolou os limites da relação interpartes para alcançar o conhecimento do público geral ou manchar a reputação da prestadora. Deste modo, carecendo o processo de qualquer evidência de lesão à honra objetiva da requerente, a improcedência do pleito de indenização por danos morais é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro nas razões jurídicas delineadas, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora REI SEGURANÇA PATRIMONIAL EIRELI - ME na petição inicial, extinguindo o feito com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face da sucumbência integral, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes e dos honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com base nos critérios estabelecidos no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Não se vislumbra no caso concreto a ocorrência de litigância de má-fé em razão da ausência dos elementos caracterizadores do dolo processual da parte autora e inexistência de prejuízo processual à ré, de forma que INDEFIRO o pedido de condenação às penas do art. 81 do CPC. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, NCPC. Havendo recurso vertical, intime-se para contrarrazões, encaminhando os autos à instância superior para processamento e julgamento do recurso. Após o transcurso do prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, arquivando-se os autos com a respectiva baixa no sistema caso não haja pedido de cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias. Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, concedo à presente sentença força de mandado de intimação e ofício, acautelando-se das advertências legais, prescindindo da expedição de qualquer outro para a mesma finalidade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Alagoinhas/BA, datado e assinado eletronicamente GLEISON DOS SANTOS SOARESJuiz de Direito