FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5000405-64.2026.8.21.0038
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Vacaria
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:26/05/2026
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Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 14:17
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>CUMPRIMENTO DE SENTEN&Ccedil;A  N&ordm; 5000405-64.2026.8.21.0038/RS</b></section>
<section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: ESCOLA DE IDIOMAS DKZ LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FERNANDA FRACASSO (OAB RS106246)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ELISA FARENZENA RUI (OAB RS108974)</td></tr></table></b></section>
<section>
				<p align="center">DESPACHO/DECIS&Atilde;O</p>
			</section>
<section>
<p>Trata-se de pedido de reconsidera&ccedil;&atilde;o (<span>19.1</span>) apresentado pela parte exequente contra a decis&atilde;o do evento <span>15.1</span>, que determinou a retifica&ccedil;&atilde;o do c&aacute;lculo (<span>13.2</span>) para exclus&atilde;o dos honor&aacute;rios.</p>
<p>A parte exequente alega que os honor&aacute;rios possuem natureza contratual, pois previstos no acordo firmado no processo n&ordm; 5009112-55.2025.8.21.0038, homologado judicialmente, constituindo t&iacute;tulo executivo (<span>1.3</span>).</p>
<p>Assiste-lhe raz&atilde;o.</p>
<p>A decis&atilde;o do evento 15 aplicou o art. 55 da Lei n&ordm; 9.099/95, que veda honor&aacute;rios sucumbenciais, hip&oacute;tese distinta da presente, pois a verba decorre de cl&aacute;usula contratual prevista em acordo homologado.</p>
<p>O acordo homologado (<span>1.3</span>) constitui t&iacute;tulo executivo judicial (art. 515, II, do CPC), devendo ser cumprido integralmente, inclusive quanto aos honor&aacute;rios pactuados, em respeito ao pacta sunt servanda e &agrave; coisa julgada.</p>
<p>Dessa forma, os honor&aacute;rios previstos no acordo possuem natureza de direito material, compondo o valor principal da d&iacute;vida, e n&atilde;o se confundem com os honor&aacute;rios de natureza processual (sucumbenciais), cuja cobran&ccedil;a &eacute; restringida pela Lei dos Juizados Especiais.</p>
<p>Portanto, a cobran&ccedil;a dos honor&aacute;rios advocat&iacute;cios previstos no t&iacute;tulo executivo judicial &eacute; leg&iacute;tima, devendo o c&aacute;lculo apresentado no evento 13 ser acolhido.</p>
<p>Ante o exposto:</p>
<p><strong>ACOLHO</strong> o pedido de reconsidera&ccedil;&atilde;o do evento <span></span><span>19.1</span><span></span> para TORNAR SEM EFEITO a decis&atilde;o do evento <span></span><span>15.1</span><span></span>.</p>
<p><strong>HOMOLOGO</strong> o c&aacute;lculo apresentado pela parte exequente no evento <span>13.2</span>, no valor de R$ 8.598,06 (oito mil, quinhentos e noventa e oito reais e seis centavos), atualizado at&eacute; mar&ccedil;o de 2026.</p>
<p><strong>DEFIRO</strong> o pedido de penhora eletr&ocirc;nica. Proceda-se &agrave; consulta e bloqueio de valores existentes em contas e aplica&ccedil;&otilde;es financeiras de titularidade da parte executada, <strong>PATR&Iacute;CIA BIASUZ BOCCARDI</strong>, <strong>CPF n&ordm; ***.***.***-**</strong>, via sistema SISBAJUD, na modalidade de reitera&ccedil;&atilde;o autom&aacute;tica de ordens ("teimosinha"), at&eacute; o limite do d&eacute;bito exequendo.</p>
<p>Agendada a intima&ccedil;&atilde;o eletr&ocirc;nica.</p></section>
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			</section>
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<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
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