FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRS — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5000405-64.2026.8.21.0038
sigla tribunal:TJRS
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Juizado Especial Cível Adjunto da Comarca de Vacaria
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:26/05/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 14:17
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KB<html>
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<section><b>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5000405-64.2026.8.21.0038/RS</b></section>
<section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: ESCOLA DE IDIOMAS DKZ LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FERNANDA FRACASSO (OAB RS106246)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ELISA FARENZENA RUI (OAB RS108974)</td></tr></table></b></section>
<section>
<p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p>
</section>
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<p>Trata-se de pedido de reconsideração (<span>19.1</span>) apresentado pela parte exequente contra a decisão do evento <span>15.1</span>, que determinou a retificação do cálculo (<span>13.2</span>) para exclusão dos honorários.</p>
<p>A parte exequente alega que os honorários possuem natureza contratual, pois previstos no acordo firmado no processo nº 5009112-55.2025.8.21.0038, homologado judicialmente, constituindo título executivo (<span>1.3</span>).</p>
<p>Assiste-lhe razão.</p>
<p>A decisão do evento 15 aplicou o art. 55 da Lei nº 9.099/95, que veda honorários sucumbenciais, hipótese distinta da presente, pois a verba decorre de cláusula contratual prevista em acordo homologado.</p>
<p>O acordo homologado (<span>1.3</span>) constitui título executivo judicial (art. 515, II, do CPC), devendo ser cumprido integralmente, inclusive quanto aos honorários pactuados, em respeito ao pacta sunt servanda e à coisa julgada.</p>
<p>Dessa forma, os honorários previstos no acordo possuem natureza de direito material, compondo o valor principal da dívida, e não se confundem com os honorários de natureza processual (sucumbenciais), cuja cobrança é restringida pela Lei dos Juizados Especiais.</p>
<p>Portanto, a cobrança dos honorários advocatícios previstos no título executivo judicial é legítima, devendo o cálculo apresentado no evento 13 ser acolhido.</p>
<p>Ante o exposto:</p>
<p><strong>ACOLHO</strong> o pedido de reconsideração do evento <span></span><span>19.1</span><span></span> para TORNAR SEM EFEITO a decisão do evento <span></span><span>15.1</span><span></span>.</p>
<p><strong>HOMOLOGO</strong> o cálculo apresentado pela parte exequente no evento <span>13.2</span>, no valor de R$ 8.598,06 (oito mil, quinhentos e noventa e oito reais e seis centavos), atualizado até março de 2026.</p>
<p><strong>DEFIRO</strong> o pedido de penhora eletrônica. Proceda-se à consulta e bloqueio de valores existentes em contas e aplicações financeiras de titularidade da parte executada, <strong>PATRÍCIA BIASUZ BOCCARDI</strong>, <strong>CPF nº ***.***.***-**</strong>, via sistema SISBAJUD, na modalidade de reiteração automática de ordens ("teimosinha"), até o limite do débito exequendo.</p>
<p>Agendada a intimação eletrônica.</p></section>
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