DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência Condomínio Cetenco Plaza - Torre Sul, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5004022-20.2025.4.03.0000 RELATOR: ANDRE CUSTODIO NEKATSCHALOW AGRAVANTE: TWU COMERCIO, SERVICOS, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: DANIEL OLIVEIRA MATOS - SP315236-A AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DECISÃO Trata-se de recurso especial contra acórdão assim consignado: TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÁLCULO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA EXECUTADA SOBRE VALOR PRINCIPAL. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE PERÍCIA. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. I. CASO EM EXAME 1- Agravo de instrumento interposto contra r. decisão que, em cumprimento de sentença, homologou, no que tange ao valor principal, o cálculo da União Federal. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2- Alegada ausência de manifestação da União quanto ao montante principal, devendo ser homologado o valor apurado pela agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3- Inicialmente, cabe rejeitar a alegação de nulidade da decisão agravada. O d. Magistrado, amparado nos princípios do livre convencimento e do poder geral de cautela, determinou que a União se manifestasse a respeito de ponto essencial ao deslinde das questões postas em sede de cumprimento de sentença. 4- Necessário que se tenha certeza a respeito de todos os valores efetivamente devidos pela União, a fim de se evitar enriquecimento ilícito e prejuízo ao erário, do qual a Fazenda não pode dispor. 5- Também com embasamento no poder geral de cautela, o Juiz pode, a teor do disposto no artigo 370, caput, do CPC, dispensar as provas que entender desnecessárias. 6- Não se verifica a necessidade de realização de perícia contábil por outro profissional, pois a presente hipótese não demanda a feitura de cálculos complexos, tendo o MM. Juízo a quo considerado suficientes, para formar seu convencimento, os dados já constantes dos autos. 7- No tocante ao montante principal devido à parte exequente, o MM. Juízo homologou o valor apurado pela União (e não o apurado pela contadoria judicial), acabando por acolher requerimento subsidiário da própria parte exequente. A agravante, entretanto, não teceu qualquer consideração a respeito da quantia apresentada pela União, apenas alegando reiteradamente que não houve manifestação da executada quanto ao montante principal e detendo-se em atacar as manifestações do contador judicial. 8- Consoante esclareceu a contadoria do juízo, a parte exequente utilizou a SELIC de forma inconsistente com a tabela da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Quanto ao cálculo da União Federal, verifica-se que houve observância dos critérios estabelecidos no título executivo. IV. DISPOSITIVO 9- Ante o exposto, nego provimento ao agravo de instrumento. Os embargos declaratórios foram rejeitados. A parte contribuinte interpôs recurso especial com base no art. 105, III, “a”, da CF. Alega nulidade do acórdão por ausência de fundamentação e omissão. Alega cerceamento de defesa ao não permitir a produção de prova pericial, e defende que sejam homologados os cálculos apresentados, inexistente impugnação quanto ao crédito principal. Contrarrazões. É o relatório. Decido. As questões trazidas em agravo de instrumento foram adequada e suficientemente solucionadas pela turma julgadora, como bem explicitado na rejeição de embargos declaratórios. Solucionada a causa em seus termos, inexiste omissão ou falta de fundamento a inquinar o julgado diante da lei processual, não bastando para tanto a mera insurgência. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA DECIDIDA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO. PROVIMENTO NEGADO. 1. Inexiste a alegada violação aos arts. 458 e 535 do Código de Processo Civil (CPC) de 1973 porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, é o que se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. 2. É condição para o conhecimento do recurso especial a impugnação, nas razões recursais, de todos os fundamentos autônomos e suficientes à manutenção do acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal (STF). 3. As questões de ordem pública, uma vez decididas pelo magistrado, não poderão ser novamente apreciadas sem a apresentação de recurso pela parte interessada dentro do prazo recursal. No caso dos autos, houve trânsito em julgado da decisão proferida por esta Corte Superior no julgamento do Ag 736.372/MG, que afastou a prescrição do direito de restituição referente a qualquer parcela indevidamente recolhidas a título de Fundo de Investimento Social (FINSOCIAL). Nesse cenário, é incabível suscitar o tema referente ao termo inicial da contagem do prazo prescricional, se da data do ajuizamento da ação judicial ou do pedido administrativo, apenas por ocasião da oposição dos segundos embargos de declaração contra acórdão que apreciou o mérito da demanda, referente ao direito à compensação das parcelas indevidamente recolhidas com outros tributos e contribuições administrados pela Receita Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1976609 / STJ – Primeira Turma / Min. PAULO SÉRGIO DOMINGUES / 16.06.2025) O julgado está calcado no poder geral de cautela conferido ao juízo e ao princípio do livre convencimento motivado, permitindo indeferir pedido de prova considerado desnecessário para o deslinde da controvérsia. Não é outro o entendimento superior: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO OBSERVADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, não se confundindo o julgamento contrário aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal de origem, analisando o acervo fático-probatório, concluiu pela validade dos cálculos apresentados pelo credor, o qual levou em consideração a data de rescisão contratual em 11/05/2011 (data da entrega das chaves), sendo que a cobrança se deu apenas quanto aos valores incontroversos. 3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que o magistrado é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou protelatórias quando os elementos constantes dos autos forem suficientes para a formação de seu convencimento (arts. 370 e 371 do CPC). Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 2246305 / STJ – Quarta Turma / Min. RAUL ARAÚJO / DJ de 11.03.2026) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA. INEXISTÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ILIQUIDEZ, INCERTEZA E INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. REJEIÇÃO. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem aprecia a controvérsia em sua inteireza e de forma clara, coerente e fundamentada, porém em desconformidade com os interesses da parte. 2. Não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova testemunhal. Cabe ao juiz decidir, motivadamente, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, pois, como destinatário da prova, é livre para determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 3. O Tribunal de origem atestou a certeza, a liquidez e a exigibilidade do título extrajudicial, porque: (I) apesar da precariedade da memória de cálculos anexada à inicial, foi possível verificar a liquidez do título com base na "extensa planilha de evolução do financiamento extraída" de outro feito instaurado entre as mesmas partes; (II) eventual reconhecimento de atraso na liberação de parcelas do financiamento, por culpa da mutuante, não dispensa o mutuário do pagamento dos valores efetivamente despendidos para a execução do contrato, de modo que não se pode acolher a exceção do contrato não cumprido; e (III) o reconhecimento do inadimplemento da mutuante em outro feito não faz coisa julgada nesta demanda, tendo em vista que inexiste a tríplice identidade entre os processos (partes, causa de pedir e pedidos). A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 4. O Tribunal de origem rejeitou a alegação de que os juros do mútuo estão mensalmente capitalizados, pois, conforme apontou o laudo pericial, "(..) o que houve, no caso vertente, não foi a capitalização de juros, mas a incorporação de juros ao saldo devedor". A reforma desse entendimento demandaria o reexame das provas dos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 5. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1337173 / STJ – Quarta Turma / Min. RAUL ARAÚJO / DJ de 01.09.2025) 24. A recorrente não infirma o argumento de que está preclusa a discussão no que concerne à necessidade de produção de prova pericial considerando a anterior decisão do TJSP no Agravo de Instrumento a respeito do tema, o qual é apto, por si só, para manter o aresto vergastado. Limita-se a defender, genericamente, que houve cerceamento de defesa e que era imprescindível produzir provas. Por isso, aplicam-se, na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL DA PROVA: A ANÁLISE DE EVENTUAL CERCEAMENTO DE DEFESA É OBSTADA PELO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ 25. Em obiter dictum, anoto que o Superior Tribunal de Justiça entende que o magistrado é o destinatário final das provas, podendo, com base na persuasão racional da prova (livre convencimento motivado), determinar as provas necessárias ou indeferir as inúteis ou protelatórias. 26. Por isso, não há cerceamento de defesa quando o julgador, ao constatar nos autos a existência de provas suficientes, indefere pedido de produção de provas que são desnecessárias para o exato deslinde da controvérsia; aliás, como autorizado pelos arts. 443, I, e 464, § 1°, II, do CPC (AREsp 1783990 / STJ – Segunda Turma / Min. HERMAN BENJAMIN / DJ de 15.03.2022) A homologação do valor apurado pela União (e não o apurado pela contadoria judicial) teve base no atendimento aos critérios estabelecidos no título executivo, ao contrário dos cálculos apresentados pela parte contribuinte, esclarecendo a contadoria que utilizou a “Selic de forma inconsistente com a tabela da Secretaria da Receita Federal do Brasil”. Revisitar tal conclusão exigiria o reexame do contexto fático e probatório contidos nos autos, encontrando óbice na Súmula 07 do STJ. Pelo exposto, não admito o recurso especial. Int. ANDRE NEKATSCHALOW Desembargador Federal