DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 1ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rodovia Renato Brandão Azeredo, 821, Piratininga (Parque Durval de Barros), Ibirité - MG - CEP: 32423-535 PROCESSO Nº: 5003045-62.2025.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: HERVANIA SUELI DA SILVA CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: LUIZ CARLOS SARQUIS DE AZEVEDO CPF: ***.***.***-** Vistos, etc. Cuida-se de inventário dos bens deixados por LUIZ CARLOS SARQUIS DE AZEVEDO, falecido em 17 de fevereiro de 2025, cujos herdeiros são legítimos e estão regularmente representados. A titularidade dos bens do espólio restou devidamente comprovada, bem como demonstrada a inexistência de débitos fiscais em relação ao Fisco Federal, Estadual e Municipal (Ids. 10401300948, 10401324415 e 10401306000) e ainda, o pagamento do imposto sobre transmissão – ITCD (Ids. 10684061490 e 10684068038). O plano amigável de partilha foi colacionado ao Id. 10684056706 e os termos de renúncia assinados pelos herdeiros Daiane e Jonatas aos Ids. 10684656149 e 10684655343. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, III, “b” c/c 659, §1º, do CPC, e considerando que a autora é a única herdeira do falecido, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a ADJUDICAÇÃO dos bens deixados por LUIZ CARLOS SARQUIS DE AZEVEDO em favor de HERVANIA SUELI DA SILVA. Ainda, defiro às partes a gratuidade de justiça, inclusive para os fins do art. 98, §1º, do CPC, em conformidade com o art. 141 do Provimento Conjunto nº 93/2020 do TJMG. Após o trânsito em julgado, expeça-se formal de partilha e os alvarás, que se fizerem necessários. Para a partilha de bem imóvel, cuja propriedade estiver comprovada documentalmente, fica ressalvado que somente com a juntada aos autos de certidão atualizada do cartório de registro de imóveis é que poderá ser expedido ofício à mencionada serventia e formal de partilha, resguardado direito de terceiros. Na hipótese de partilha de bem imóvel não registrado conforme o disposto no artigo 1.245 do Código Civil, fica consignado, desde já, que a presente homologação não é apta a ensejar a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis, tampouco de formal de partilha para fins de transferência do bem, eis que não há nos autos comprovação da propriedade, pelo que a partilha somente vincula os requerentes, resguardando o direito de terceiros. A presente sentença vale como mandado e como ofício. Tudo satisfeito, arquivem-se, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ibirité, data informada no ID da assinatura eletrônica. PATRÍCIA FROES DAYRELL - Juíza de Direito -