DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5022830-54.2025.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: SELTE SERVICOS ELETRICOS TELEFONICOS LTDA, SPLICE DO BRASIL - TELECOMUNICACOES E ELETRONICA S.A. ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SILVIA HELENA GOMES PIVA - SP199695 DECISÃO Trata-se de execução fiscal em que a executada ofertou seguro garantia (ID 410632562). Intimada, a exequente apontou diversos óbices ao recebimento da garantia (ID 557010854). Nessa esteira, a executada trouxe aos autos o endosso de ID 559399645, por meio do qual afirma que foram atendidas as exigências da exequente. Novamente intimada, a exequente se manifestou a ID 560997856. Decido. De início, há que se ressaltar que a exequente, ao ser intimada para manifestar-se sobre a garantia ofertada, tinha o dever de apontar, pormenorizadamente, todos os empecilhos por ela identificados, sob pena de, quanto àqueles que não fossem indicados, operar-se a preclusão. Sendo assim, em respeito ao contraditório e à ampla defesa, à exequente foi dada a oportunidade de se manifestar sobre a regularidade da garantia ofertada nestes autos (ID 556800053), tendo esta apontado os defeitos que deveriam ser corrigidos (ID 557010854). A análise do endosso de ID 559399645 denota que as irregularidades outrora apontadas pela exequente foram sanadas. Nesse passo, a garantia apresentada afigura-se apta a garantir a presente execução. Diante do exposto, e não havendo outros óbices à aceitação da garantia ora ofertada, aceito a apólice de seguro garantia de ID 559399645 (“Apólice Nº º 039482025000107750001350 – Endosso N. 1”) como apta a garantir a presente execução, nos termos do art. 9º, II, da Lei de Execuções Fiscais. Intime-se a exequente para que proceda às devidas anotações junto ao crédito executado. Observo que caberá à União, em decorrência da aceitação da garantia oferecida, tomar as devidas providências para que o nome da devedora seja excluído dos seus cadastros de inadimplentes. Em caso de protesto, caberá à executada noticiar o teor desta decisão ao respectivo tabelionato, independente de expedição de ofício, nos termos do artigo 26 da Lei n° 9.492/97. Observo, por fim, que o(s) débito(s) cobrado(s) na presente execução não poderá(ão) obstar eventual expedição de certidão de regularidade fiscal, enquanto estiver(em) garantido(s). Intime-se a executada, dando-lhe ciência de que dispõe do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de embargos, nos termos do art. 16 da Lei n. 6.830/80. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. RAFAEL ANDRADE DE MARGALHO Juiz Federal