FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5002989-85.2025.4.02.5120
sigla tribunal:TRF2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA
nome classe:APELAçãO CíVEL
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:16/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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<section><b>Apela&ccedil;&atilde;o C&iacute;vel  N&ordm; 5002989-85.2025.4.02.5120/RJ</b></section>
<section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: PONTO CERTO COMERCIO E COMUNICACOES LTDA (IMPETRANTE)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GIULIA LAURA REQUEIJO CAMPOS (OAB MG230751)</td></tr></table></b></section>
<section>
                                <p align="center">EMENTA</p>
                        </section>
<section>
<p><STRONG>EMENTA</STRONG>: DIREITO TRIBUT&Aacute;RIO E PROCESSUAL CIVIL.&nbsp;EMBARGOS&nbsp;DE DECLARA&Ccedil;&Atilde;O. OMISS&Atilde;O. INEXIST&Ecirc;NCIA. PRETENS&Atilde;O DE REDISCUSS&Atilde;O. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. DESPROVIMENTO.</p>
<p><STRONG>I. CASO EM EXAME</STRONG></p>
<p>1. Trata-se de recurso de embargos de declara&ccedil;&atilde;o interposto pela UNI&Atilde;O FEDERAL/FAZENDA NACIONAL contra ac&oacute;rd&atilde;o que deu provimento &agrave; apela&ccedil;&atilde;o para reformar a senten&ccedil;a e reconhecer o direito da apelante de excluir os valores atinentes ao adicional de al&iacute;quota do ICMS destinado ao financiamento dos Fundos Estaduais de Combate &agrave; Pobreza nas bases de c&aacute;lculo das contribui&ccedil;&otilde;es de PIS e COFINS.</p>
<p><strong>II. Quest&atilde;o em discuss&atilde;o</strong></p>
<p>2. A quest&atilde;o em discuss&atilde;o consiste em saber se o ac&oacute;rd&atilde;o embargado padece de omiss&atilde;o quanto ao direito da apelante de n&atilde;o incluir o Adicional de ICMS (Fundo Estadual de Combate &agrave; Pobreza &ndash; FECP, institu&iacute;do pela Lei Estadual n&ordm; 4.056/2002) na base de c&aacute;lculo da Contribui&ccedil;&atilde;o ao PIS e da COFINS.</p>
<p><strong>III. Raz&otilde;es de decidir</strong></p>
<p>3. Os&nbsp;embargos&nbsp;de declara&ccedil;&atilde;o s&atilde;o cab&iacute;veis apenas para sanar obscuridade, contradi&ccedil;&atilde;o, omiss&atilde;o ou erro material, n&atilde;o servindo para a rediscuss&atilde;o de m&eacute;rito ou para o simples inconformismo da parte com o resultado do julgamento.</p>
<p>4. O ac&oacute;rd&atilde;o enfrentou fundamentadamente todos os pontos, consignando que a apelante tem o direito de compensar os ind&eacute;bitos tribut&aacute;rios decorrentes da indevida inclus&atilde;o dos valores correspondentes a esse adicional nas bases de c&aacute;lculo das contribui&ccedil;&otilde;es de PIS e COFINS, compensa&ccedil;&atilde;o essa a ser realizada nos termos do art. 74 da Lei n&ordm; 9.430/1996 c/c o art. 26-A da Lei 11.457/2007, mediante a utiliza&ccedil;&atilde;o dos ind&eacute;bitos n&atilde;o alcan&ccedil;ados pela prescri&ccedil;&atilde;o quinquenal, devidamente atualizados pela SELIC, ap&oacute;s o tr&acirc;nsito o tr&acirc;nsito em julgado da decis&atilde;o judicial, nos termos do art. 170-A do CTN.</p>
<p>5. &Eacute; n&iacute;tido o prop&oacute;sito de rediscutir temas que foram devidamente apreciados, o que, contudo, n&atilde;o &eacute; cab&iacute;vel na via estreita dos&nbsp;embargos&nbsp;de declara&ccedil;&atilde;o.</p>
<p>6. Consoante o art. 1.025 do CPC, a mera interposi&ccedil;&atilde;o de&nbsp;embargos&nbsp;de declara&ccedil;&atilde;o &eacute; suficiente para fins de prequestionamento, ainda que o recurso seja rejeitado, desde que as quest&otilde;es tenham sido suscitadas.</p>
<p><strong>IV. Dispositivo&nbsp;</strong></p>
<p>7.&nbsp;Embargos&nbsp;de declara&ccedil;&atilde;o desprovidos.</p></section>
<section>
                                <p align="center">AC&Oacute;RD&Atilde;O</p>
                        </section>
<section>
<p>Vistos e relatados estes autos em que s&atilde;o partes as acima indicadas, a Egr&eacute;gia 4&ordf; Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2&ordf; Regi&atilde;o decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declara&ccedil;&atilde;o, nos termos do relat&oacute;rio, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.</p></section>
<section>
<p>Rio de Janeiro, 09 de abril de 2026.</p></section>
<section>
                        </section>
<section>
<p>&nbsp;</p>
<hr>
<p>&nbsp;</p></section>
<footer>                                
                                        
                                
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