FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5002989-85.2025.4.02.5120
sigla tribunal:TRF2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:SECRETARIA DA 4ª TURMA ESPECIALIZADA
nome classe:APELAçãO CíVEL
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:16/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
5 KB<html>
<head>
<meta>
<style></style>
</head>
<body>
<article>
<header>
<div></div>
<div></div>
</header>
<section><b>Apelação Cível Nº 5002989-85.2025.4.02.5120/RJ</b></section>
<section><b><table><tr><td>RELATOR</td><td>: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR</td></tr><tr><td>APELANTE</td><td>: PONTO CERTO COMERCIO E COMUNICACOES LTDA (IMPETRANTE)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: GIULIA LAURA REQUEIJO CAMPOS (OAB MG230751)</td></tr></table></b></section>
<section>
<p align="center">EMENTA</p>
</section>
<section>
<p><STRONG>EMENTA</STRONG>: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025 DO CPC. DESPROVIMENTO.</p>
<p><STRONG>I. CASO EM EXAME</STRONG></p>
<p>1. Trata-se de recurso de embargos de declaração interposto pela UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL contra acórdão que deu provimento à apelação para reformar a sentença e reconhecer o direito da apelante de excluir os valores atinentes ao adicional de alíquota do ICMS destinado ao financiamento dos Fundos Estaduais de Combate à Pobreza nas bases de cálculo das contribuições de PIS e COFINS.</p>
<p><strong>II. Questão em discussão</strong></p>
<p>2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão quanto ao direito da apelante de não incluir o Adicional de ICMS (Fundo Estadual de Combate à Pobreza – FECP, instituído pela Lei Estadual nº 4.056/2002) na base de cálculo da Contribuição ao PIS e da COFINS.</p>
<p><strong>III. Razões de decidir</strong></p>
<p>3. Os embargos de declaração são cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não servindo para a rediscussão de mérito ou para o simples inconformismo da parte com o resultado do julgamento.</p>
<p>4. O acórdão enfrentou fundamentadamente todos os pontos, consignando que a apelante tem o direito de compensar os indébitos tributários decorrentes da indevida inclusão dos valores correspondentes a esse adicional nas bases de cálculo das contribuições de PIS e COFINS, compensação essa a ser realizada nos termos do art. 74 da Lei nº 9.430/1996 c/c o art. 26-A da Lei 11.457/2007, mediante a utilização dos indébitos não alcançados pela prescrição quinquenal, devidamente atualizados pela SELIC, após o trânsito o trânsito em julgado da decisão judicial, nos termos do art. 170-A do CTN.</p>
<p>5. É nítido o propósito de rediscutir temas que foram devidamente apreciados, o que, contudo, não é cabível na via estreita dos embargos de declaração.</p>
<p>6. Consoante o art. 1.025 do CPC, a mera interposição de embargos de declaração é suficiente para fins de prequestionamento, ainda que o recurso seja rejeitado, desde que as questões tenham sido suscitadas.</p>
<p><strong>IV. Dispositivo </strong></p>
<p>7. Embargos de declaração desprovidos.</p></section>
<section>
<p align="center">ACÓRDÃO</p>
</section>
<section>
<p>Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos Embargos de Declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.</p></section>
<section>
<p>Rio de Janeiro, 09 de abril de 2026.</p></section>
<section>
</section>
<section>
<p> </p>
<hr>
<p> </p></section>
<footer>
</footer></article></body></html>