FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5527772-78.2018.8.09.0051
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ª
nome classe:EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:27/05/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 14:08
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
9 KBPODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível da Comarca de Goiânia Estado de Goiás Endereço: Fórum Cível, Bairro: Park Lozandes, esquina Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, CEP: 74884-120; E-mail: gab26varacivel@tjgo.jus.br; telefones: (62) 3018-667 e (62)3018-6706. Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo: 5527772-78.2018.8.09.0051 Promovente(s): ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO RESIDENCIAL PORTAL DO SOL II Promovido(s): GLEIDE SANTOS DE CAMPOS LOPES DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial. Os executados juntaram comprovante de depósito judicial no montante de 6.290,39 (seis mil duzentos e noventa reais e trinta e nove centavos), referente a taxas associativas referente ao período de fevereiro/2018 a novembro/2018 (evento n.º 12). Sentença proferida no evento n.º 67, na qual acolheu os embargos à execução, para julgar extinta a ação de execução, por ausência de título líquido, certo e exigível. Interposto recurso de apelação pela parte exequente em evento n.º 71. Apelação não conhecida ante a intempestividade do recurso (evento n.º 78). Trânsito em julgado no evento n.º 83. No evento n.º 94, o executado, Sr. ROBSON LOPES PEREIRA, pugnou pelo desarquivamento dos presentes autos para a expedição do alvará em nome da exequente para posterior abatimento do débito no cumprimento de sentença do processo nº 5741880-89.2022. Em evento n.º 100, a patrona da parte exequente se manifestou em nome do executado, Sr. ROBSON LOPES PEREIRA, concordando com a petição de evento n.º 94 e informou seus dados bancários. No evento n.º 102, a parte executada apresentou petição destinada aos autos nº 5741880-89.2022.8.09.0051. Em evento n.º 103, foi determinada a intimação da exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar a respeito da petição de evento n.º 100, bem como foi determinada a intimação do executado para esclarecer a petição de evento n.º 102. Juntado extrato de conta judicial vinculada ao presente processo no evento n.º 112, com o valor depositado pela parte exequente (R$ 6.290,39). A parte executada pugnou pela desconsideração da petição de evento nº 102, por ter sido juntada indevidamente aos autos e, ao final, pugnou pela desconsideração da petição de evento n.º 94 (evento n.º 110). No evento n.º 111, a parte executada requereu novamente a desconsideração da petição de ID nº 102 e, por fim, requereu a desconsideração da petição evento n.º 102 e 110. Despacho de evento n.º 114, proferido devido a conclusão do processo antes do prazo determinado no evento n.º 103. Em evento n.º 121, a parte executada argumentou que na petição de evento n.º 100 a procuradora da exequente por um equívoco colocou o nome do executado em sua manifestação. Despacho proferido no evento n.º 125, na qual determinou a intimação do exequente para esclarecer a petição de evento n.º 100, a fim de evitar futuras confusões processuais. O exequente se manifestou novamente, apontando a possível confusão do evento n.º 100. É o relato do necessário. Decido. Primeiramente, a fim de evitar novas confusões por parte dos advogados habilitados no processo, convém destacar que a presente ação se trata da ação de Execução de Título Extrajudicial (n.º 5527772-78.2018.8.09.0051), a ação de n.º 5176310-24.2019.8.09.005 se refere a Cumprimento de Sentença e o processo de n.º 5741880-89.2022.8.09.0051 se trata de ação de consignação em pagamento. Prossigo. Em relação ao andamento recente dos presentes autos, observa-se que o evento n.º 100 foi protocolado pela procuradora da parte exequente (Dra. MARGARETH DE FREITAS SILVA), muito embora conste no preâmbulo da peça o nome da parte executada (Sr. ROBSON LOPES PEREIRA). Na sequência, no evento n.º 102, houve a juntada de petição endereçada aos autos n.º 5741880-89.2022, fato que ensejou pedidos sucessivos da própria parte executada para a desconsideração de suas manifestações anteriores (eventos n.º 110 e 111). Diante do cruzamento de dados com processos distintos e da necessidade de sanar as inconsistências materiais constantes nas peças apresentadas, foi sobrestada a análise imediata dos pleitos e determinou a prévia intimação das partes (despachos dos eventos n.º 103 e n.º 125). A medida buscou esclarecer a autoria e a destinação correta dos pedidos, garantindo o contraditório e o correto andamento do feito. Prestados os esclarecimentos e superadas as questões formais, passo à análise do pedido de expedição de alvará referente ao valor de R$ 6.290,39, depositado judicialmente no presente processo (evento n.º 12). Verifica-se que os dados bancários informados na petição de evento n.º 100, a despeito da imprecisão na qualificação da peça, correspondem à exata conta bancária de titularidade da exequente, já apresentada por ela no evento n.º 178 dos autos do Cumprimento de Sentença n.º 5176310-24.2019. Naqueles autos, a referida credora também já havia formulado pedido expresso para a expedição deste alvará. Ademais, instada a se manifestar após os despachos saneadores deste Juízo, a parte exequente não apresentou oposição quanto à destinação dos valores na forma pleiteada, restando consolidada a ausência de resistência ao levantamento da quantia. Assim, alinhadas as informações bancárias com os dados do processo conexo e demonstrada a ausência de impugnação, o deferimento da medida é providência regular. Ante o exposto, precluso este decisum, DETERMINO a expedição do alvará judicial na modalidade transferência eletrônica bancária, referente ao valor depositado nos presentes autos, na quantia de R$6.290,39 (seis mil, duzentos e noventa reais e trinta e nove centavos), mais rendimentos legais, se houver, a qual se encontra na conta judicial ID 400105107062, conforme comprovante de depósito juntado no evento n.º 12, em favor da exequente ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DO RESIDENCIAL PORTAL DO SOL II (CNPJ n.º: 04.567.866/0001-30) e para conta bancária indicada por ela, qual seja: MARGARETH FREITAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA CNPJ: 10.385.203/0001-05 BANCO DO BRASIL – 001 AG. 4148-3 C/C. 9.169-3 Preclusas as vias impugnatórias e expedido o alvará, retornem os autos ao arquivo com as devidas baixas. Havendo equívoco que a UPJ possa sanar por meio das determinações judiciais já exaradas e documentos juntados aos autos, autorizo, ainda, a correção, de ofício, e expedição de alvará nos termos supra determinados. Observe a UPJ acerca de eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não representa(m) a(s) partes. Serve o presente ato como mandado/ofício/carta/alvará e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos dos artigos 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, editado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Lívia Vaz da Silva Juíza de Direito em Respondência - Decreto Judiciário n.º 3.424/2024