FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0005864-87.2025.8.16.0174
sigla tribunal:TJPR
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Cível de União da Vitória
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Conclusão
data disponibilizacao:27/05/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 14:07
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE UNIÃO DA VITÓRIA 2ª VARA CÍVEL DE UNIÃO DA VITÓRIA - PROJUDI Rua Marechal Floriano Peixoto, 314 - 2.ª VARA CÍVEL E DA FAZENDA PÚBLICA - Centro - União da Vitória/PR - CEP: 84.600-901 - Fone: (42) 3309-3634 - Celular: (42) 3309-3633 - E-mail: uv-2vj-s@tjpr.jus.br Autos nº. 0005864-87.2025.8.16.0174 Processo: 0005864-87.2025.8.16.0174 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Confissão/Composição de Dívida Valor da Causa: R$29.135,29 Autor(s): AUTO POSTO IPIRANGA LTDA (CPF/CNPJ: 81.642.308/0001-32) Avenida Manoel Ribas, 988 - Centro - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.600-280 Réu(s): COOPERATIVA DE TRABALHO DOS AGENTES ECOLÓGICOS DE UNIÃO DA VITÓRIA – PARANÁ (CPF/CNPJ: 18.867.389/0001-32) Rua Félix Durdyn, 144 - Cristo Rei - UNIÃO DA VITÓRIA/PR - CEP: 84.605-790 1. Trata-se de ação de cobrança proposta pelo autor AUTO POSTO IPIRANGA LTDA em face da ré COOPERTRAGE COOPERATIVA DE TRABALHOS DOS AGENTES ECOLÓGICOS. As partes informam a realização de composição amigável requerendo a homologação do acordo (seq. 69). O Código de Processo Civil, em seu artigo 139, inciso V, aduz: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) promover, a qualquer tempo, a autocomposição (...)”. Infere-se que a questão discutida nos autos versa sobre direito disponível, as partes são capazes, o objeto do acordo é lícito e possível, inexistindo, assim, óbice a homologação da transação firmada. 2. Ante o exposto, homologo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a composição ajustada entre as partes na seq. 69.1, nos termos dos artigos 840 e 842 do Código Civil. 3. Suspendo o processo até 20/03/2027, conforme acordado entre as partes (item IX ‘a’ do acordo) e na forma do artigo 313, inciso II, do Código de Processo Civil. 4. Dispenso as partes do pagamento de custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, §3° do Código de Processo Civil. Dou por publicada e registrada. Intimem-se. 5. Com o término da suspensão, intime-se o autor para que informe se houve a quitação integral do débito objeto do acordo. Prazo: 15 (quinze) dias. 6. O descumprimento do acordo poderá ser comunicado a qualquer tempo, hipótese em que o autor deverá requerer o cumprimento de sentença. 7. Cumpram-se as disposições contidas no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral de Justiça deste Estado. União da Vitória, datado e assinado digitalmente. Ana Beatriz Azevedo Lopes Juíza de Direito Substituta