DJEN TJBA — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

  ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE LAURO DE FREITAS-BA  2ª Vara de Feitos de Rel. de Cons. Cível e Comerciais  Rua da Saúde, Nº 52, Centro - CEP 42700-000, Fone: 71 3283-1917, Lauro De Freitas-BA - e-mail: lfreitas2vcfct@tjba.jus.br    PROCESSO Nº 8004953-90.2020.8.05.0150 AÇÃO:  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Seguro] EXEQUENTE: BRADESCO SAUDE S/A  EXECUTADO: VIPAC SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA   DECISÃO Trata-se de ação proposta inicialmente por BRADESCO SAUDE S.A contra VIPAC SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, distribuída em 03/06/2020. Vejo que a empresa foi citada (ID 83029244) e foi certificado que executado não pagou a dívida e nem protocolou embargos à execução, tendo decorrido o prazo (ID 203989169)   No id 519593262, a parte autora requer a expedição de ofícios para a Receita Federal ou possibilitar a substituição da pessoa jurídica pelos sócios nos termos do art. 11º do CPC e nos termos do que dispõe o art. 31, III da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2119/2022. É o relatório. Decido. Inicialmente, traçando as características de pessoas jurídicas em processos executivos, cobrança e monitória, na comarca de Lauro de Freitas, há as principais situações: 1. Empresa com CNPJ ativo e em funcionamento no local indicado no cadastro da Receita Federal. 2. Empesa com CNPJ ativo e não encontrada no local indicado no cadastro da RFB, com endereço indicado pertencente a escritório de contabilidade. 3. Empresa com situação cadastral INAPTA, com funcionamento no endereço indicado, somente com pendência fiscal. 4. Empresa INAPTA não localizada no endereço indicado, com pendência fiscal há vários anos, não funcionando de fato. 5. Empresa ATIVA, não encontrada no endereço constante do cadastro, com informação de funcionamento de outra empresa do ramo, com diferente CNPJ. 6.Empresa INAPTA, não encontrada no endereço constante do cadastro, com informação de funcionamento de outra empresa do ramo, com diferente CNPJ. Vejo numa simples consulta pública na internet que se enquadra nas situações 3. Vislumbro ainda que a acionada PJ possui sócio administrador FRANCISCO JOSE DE ALMEIDA JUNIOR, CPF: ***.***.***-** e CARLOS ALBERTO SANTOS SILVA, CPF: ***.***.***-** Destarte, a título de colaboração, nos próprios autos do processo nº 8004953-90.2020.8.05.0150, foram juntados os resultados da pesquisa realizada no sistema SNIPER, conforme se verifica nos IDs 517237365 e 517237368, o endereço dos sócios da acionada, FRANCISCO JOSE DE ALMEIDA JUNIOR, AVENIDA ALPHAVILLE, 634 (TORRE AQUARELA AP 802) - ALPHAVILLE I, SALVADOR/BA (41.701-015) e CARLOS ALBERTO SANTOS SILVA, endereço RUA LUIS CARLOS COUTINHO, 9 - PITANGUINHA, LAURO DE FREITAS/BA (42.740-435). E no processo 8005304-58.2023.8.05.0150, CARLOS ALBERTO SANTOS SILVA apresentou-se no processo com endereço na procuração (ID 524406985), Rua Emílio Odebrecht, nº 79, Pituba, CEP 41830-300, Salvador-BA, FRANCISCO JOSE DE ALMEIDA JUNIOR foi citado no endereço Rodovia BA-099 - Estrada do Côco, Km 08, S/N, CD. PORTO BUSCA VIDA, LT. S 09, Catu de Abrantes (Abrantes), CAMAÇARI - BA, 42825-901, conforme certidão de AR Digital "positiva" (ID 519787562).   Assim, INDEFIRO o(s) pedido(s) de expedição de ofícios.  DOU força de mandado/ofício/comunicado a esta. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital. Maria de Lourdes Melo  Juíza de Direito Joann Oliveira Araujo Almeida Estagiário de Direito