DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Patos De Minas / Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas Avenida Padre Almir Neves de Medeiros, 1600, Fórum Olympio Borges, Sobradinho, Patos De Minas - MG - CEP: 38701-118 PROCESSO Nº: 5001353-70.2020.8.13.0480 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] AUTOR: DELMA GONCALVES BORGES CPF: ***.***.***-** RÉU: MAURO CRISTIANO CAETANO ROSSI CPF: ***.***.***-** e outros SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de impugnação à penhora apresentada por Tatiana Pereira de Paula Rossi, em que sustenta, em síntese, excesso de penhora sobre veículo constrito nos autos, ao argumento de que o bem está registrado em seu nome, que apenas a meação do executado Mauro Cristiano Caetano Rossi responderia pela dívida e que parte do financiamento do veículo teria sido quitada por seu genitor. A parte exequente apresentou manifestação em ID 10641491508, requerendo a rejeição da impugnação. FUNDAMENTO E DECIDO. Verifica-se dos autos que, por decisão proferida em 15/07/2025, foi determinada a inclusão da impugnante no polo passivo da execução, bem como a constrição do veículo objeto da controvérsia. Posteriormente, os executados foram intimados e se manifestaram nos autos, tendo impugnado apenas a constrição de valores via SISBAJUD, sem insurgência específica quanto à penhora do veículo. Sobreveio decisão em 28/07/2025, posteriormente transitada em julgado em 20/08/2025. Assim, a pretensão deduzida na presente impugnação encontra óbice na preclusão consumativa, uma vez que a matéria relativa à inclusão da impugnante no polo passivo e à constrição do veículo já foi objeto de deliberação judicial definitiva, sem impugnação oportuna pela parte interessada. De todo modo, ainda que superado tal fundamento, não prospera a alegação de excesso de penhora. Conforme documentação juntada aos autos, a impugnante é casada com o executado Mauro Cristiano Caetano Rossi sob o regime da comunhão parcial de bens, sendo incontroverso que a dívida exequenda foi constituída durante a constância do casamento. Nos termos dos arts. 1.658, 1.660, I, e 1.664 do Código Civil, os bens adquiridos onerosamente na constância do casamento comunicam-se entre os cônjuges, respondendo o patrimônio comum pelas obrigações contraídas nesse período, ressalvadas hipóteses legais específicas, não demonstradas no caso concreto. Ademais, o fato de o genitor da impugnante ter contribuído para a quitação parcial do financiamento do veículo não transfere a propriedade do bem, tampouco afasta a constrição judicial incidente sobre ele, tratando-se, quando muito, de questão de natureza obrigacional entre particulares, estranha aos limites objetivos desta execução. Registre-se, ainda, que a penhora de bem indivisível pode recair sobre sua integralidade, assegurando-se eventual direito patrimonial no momento da alienação judicial, nos termos do art. 843 do CPC. Diante do exposto, REJEITO a impugnação apresentada em ID 10624267116, mantendo-se integralmente a penhora realizada sobre o veículo constrito nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Patos De Minas, data da assinatura eletrônica. VINICIUS DE AVILA LEITE Juiz de Direito Unidade Jurisdicional Única - 2º JD da Comarca de Patos de Minas