DJEN TRT15 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  DAM - SOROCABA  PROCESSO: ATSum 0012591-21.2015.5.15.0003  AUTOR: ALESSANDRA CINTIELE BARBOSA  RÉU: CASA DO PASTEL BARCELONA SANTOS LTDA. - EPP E OUTROS (3)  Órgão Julgador de Origem: 1ª VARA DO TRABALHO DE SOROCABA Processo nº 0012591-21.2015.5.15.0003  Autor: ALESSANDRA CINTIELE BARBOSA, CPF: ***.***.***-**  Réu(s): CASA DO PASTEL BARCELONA SANTOS LTDA. - EPP, CNPJ: 16.778.406/0001-30; LUCIANO JOSE SANTOS, CPF: ***.***.***-**; MARIA LUCINEIDE DOS SANTOS PEREIRA, CPF: ***.***.***-**; RESTAURANTE E LANCHONETE BEM BRASIL LTDA, CNPJ: 40.591.949/0001-28     EDITAL DE NOTIFICAÇÃO    O(A) Doutor(a) ALEXANDRE CHEDID ROSSI, Juiz(íza) da DAM - Sorocaba, FAZ SABER a quantos o presente virem ou dele tiverem conhecimento que, nos autos do processo nº  0012591-21.2015.5.15.0003, entre partes:  AUTOR: ALESSANDRA CINTIELE BARBOSA, autor(a), e CASA DO PASTEL BARCELONA SANTOS LTDA. - EPP, CNPJ: 16.778.406/0001-30,  ré(u), estando  este(a) último(a) em lugar ignorado, fica notificado(a) pelo presente edital do sentença cujo teor é o seguinte:  Transcrição do(a) Sentença (ID ca4036c): " PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO DAM - SOROCABA ATSum 0012591-21.2015.5.15.0003 AUTOR: ALESSANDRA CINTIELE BARBOSA RÉU: CASA DO PASTEL BARCELONA SANTOS LTDA. - EPP E OUTROS (3)   Vistos etc..   A exequente ALESSANDRA CINTIELE BARBOSA requereu a instauração de incidente de grupo econômico. RESTAURANTE E LANCHONETE BEM BRASIL LTDA. apresentou contestação e invocou o Tema 1232 do STF. No mérito alegou a inexistência de grupo econômico, pois a mera identidade de sócios não é suficiente. Salientou a ausência dos requisitos legais para configuração, além da empresa não existir na época do contrato de trabalho da reclamante. A exequente apresentou réplica. É o relato do ocorrido. DECIDO INCIDENTE DE GRUPO ECONÔMICO – Tema 1232 Foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1232 que, em se tratando de empresas componentes de grupo econômico, o cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face delas caso não tenham participado da fase de conhecimento. A causa de pedir da exequente em relação RESTAURANTE E LANCHONETE BEM BRASIL LTDA. foi embasada na formação de grupo econômico. Logo, diante da tese vinculante acima, não cabe a inclusão no polo passivo nesta fase processual. Feitas essas ponderações, julgo EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o incidente em relação a RESTAURANTE E LANCHONETE BEM BRASIL LTDA. nos termos da fundamentação supra. Notifiquem-se as partes. SOROCABA/SP, 26 de maio de 2026. ALEXANDRE CHEDID ROSSI Juiz do Trabalho Substituto "         Fica consignado, ainda, que o prazo de dilação estipulado no artigo 257, III, do CPC, será de 20 (vinte) dias úteis.  E, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN).<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - CASA DO PASTEL BARCELONA SANTOS LTDA. - EPP<br>