DJEN TRT8 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO  4ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM  ATOrd 0000872-82.2025.5.08.0004  RECLAMANTE: MINEIA CEZAR JARDIM  RECLAMADO: DIAMOND SERVICE LTDA  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59115ca proferida nos autos.  DECISÃO Vistos, etc...  MINEIA CEZAR JARDIM (CPF ***.***.***-**) apresentou petição no ID 0c32279, alegando que não conseguiu habilitar-se ao benefício do seguro-desemprego em razão de óbices administrativos. Diante disso, requereu a condenação da reclamada, DIAMOND SERVICE LTDA (CNPJ 08.538.011/0001-31), ao pagamento de indenização substitutiva, conforme previsto na ata de audiência de ID 38a44b1. A reclamada manifestou-se no ID 6dc92b2, sustentando que cumpriu integralmente as obrigações de fazer e que o impedimento à percepção do benefício decorre de um novo vínculo empregatício mantido pela autora, inexistindo culpa patronal.  O exame do título executivo judicial revela que a responsabilidade da reclamada pelo pagamento de indenização substitutiva estava condicionada à comprovação de sua culpa exclusiva no eventual indeferimento do benefício. Todavia, a documentação anexada pela própria reclamante demonstra que o motivo do impedimento junto ao órgão gestor foi a existência de "vínculo de reemprego ativo" com início em 09/02/2024. Tal circunstância é fato jurídico alheio à relação contratual discutida nestes autos e constitui impedimento legal à percepção do seguro-desemprego, que se destina apenas ao trabalhador em situação de desemprego involuntário e sem renda própria.  Constata-se, ainda, que a reclamada comprovou a regularização da baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) digital no ID 9f3bd8e, observando estritamente a data de saída fixada no acordo (01/10/2023). Não há nos autos qualquer prova de que a empresa tenha omitido informações ou prestado dados incorretos que pudessem causar o indeferimento administrativa. Assim, ausente o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o prejuízo alegado pela autora, a pretensão indenizatória carece de amparo jurídico.  Ante o exposto, indefiro o pedido de indenização substitutiva do seguro-desemprego formulado pela reclamante no ID 0c32279.  Declaro integralmente cumpridas as obrigações assumidas pela reclamada, DIAMOND SERVICE LTDA (CNPJ 08.538.011/0001-31), no acordo homologado.  Mantenha-se a sentença de extinção da execução de ID 8eaef87, proferida em razão do cumprimento das obrigações pecuniárias.  Inexistindo outras pendências, proceda a Secretaria ao arquivamento definitivo dos autos, com as cautelas e baixas de estilo.  Publique-se para ciência.     BELEM/PA, 27 de maio de 2026.  ERIKA VASCONCELOS DE LIMA DACIER LOBATO  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - MINEIA CEZAR JARDIM<br>