FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRT2 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0066100-20.2005.5.02.0053
sigla tribunal:TRT2
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:53ª Vara do Trabalho de São Paulo
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:28/05/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 14:01
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Texto íntegra
2 KBPODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0066100-20.2005.5.02.0053 RECLAMANTE: PEDRO ROSA DA SILVA RECLAMADO: TRANSPORTE COLETIVO PAULISTANO LTDA E OUTROS (12) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8bdc803 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LIGIA SANTOS SILVA DESPACHO Vistos. #id:e2c568a Como medida de prosseguimento da execução requer o(a) reclamante a realização de pesquisas no CAGED para obtenção de informações relativas a vínculos empregatícios do(a)(s) executado(a)(s), a fim de subsidiar pedido de penhora de salário, bem como ofício ao INSS para consultar a existência de benefício previdenciário do(a)(s) executado(a)(s). Revendo posicionamento anterior, considerando jurisprudência atual, entendo que a impenhorabilidade de salário prevista no art. 833, IV, do CPC/2015, pode ser excepcionada nos casos de execução de prestação alimentícia, gênero do qual o crédito trabalhista é espécie, na forma do §2º do referido dispositivo. Assim, por esgotados os convênios de praxe, defiro a realização de pesquisa no CAGED. Providencie a Secretaria. Também, defiro a realização de pesquisa perante o INSS a fim de se verificar a existência de eventual benefício previdenciário, bem como o seu VALOR e ENDEREÇO cadastrado do beneficiário, do(a)(s) seguintes executado(a)(s): JORGE LUIZ AMMON ANDRADA, CPF: ***.***.***-**; LUDWIG AMMON JUNIOR, CPF: ***.***.***-**; LEONHARD LUDWIG AMMON, CPF: ***.***.***-**. Providencie a Secretaria a realização de pesquisa no sistema CAGED/PREVJUD. SAO PAULO/SP, 27 de maio de 2026. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - PEDRO ROSA DA SILVA<br>