FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5179819-60.2019.8.09.0051
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Goiânia - 2ª UPJ Varas Cíveis e de Arbitragem: 5ª e 24ª
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996)
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:28/05/2026
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 13:57
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

3 KB
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS


5ª Vara Cível e de Arbitragem da Comarca de Goiânia



Processo nº 5179819-60.2019.8.09.0051


 


 


DECISÃO


 


O pedido de reconhecimento da validade da intimação (evento 298) não comporta acolhimento.


O art. 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil estabelece presunção de validade das intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, quando a modificação temporária ou definitiva do endereço não tiver sido comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada do comprovante de entrega da correspondência no endereço primitivo.


A hipótese dos autos, contudo, não se amolda à previsão legal invocada.


Isso porque o retorno do AR (evento 295) não indica mudança de endereço, recusa, desconhecimento do destinatário ou qualquer outra circunstância apta a evidenciar alteração não comunicada ao juízo. Conforme se extrai do aviso de recebimento juntado aos autos, a intimação não foi efetivada em razão da ausência do executado no momento da diligência postal.


Assim, inexistindo comprovação de entrega da correspondência no endereço constante dos autos, tampouco indicação de modificação de endereço não comunicada, não há suporte fático para a incidência da presunção prevista no art. 274, parágrafo único, do CPC.


Por outro lado, a decisão de evento 287 deve ser integralmente cumprida, especialmente porque já determinada a penhora das quotas sociais do executado junto à sociedade HRF ENGENHARIA ESTRUTURAL LTDA, bem como as providências subsequentes previstas no art. 861 do CPC.


Ante o exposto:


1. INDEFIRO o pedido formulado no evento 298 quanto ao reconhecimento da validade da intimação postal do executado;


2. DETERMINO o integral cumprimento da decisão de evento 287, devendo a UPJ:


a) expedir o termo de penhora das quotas sociais de titularidade do executado HUGO RODRIGUES FILHO na sociedade HRF ENGENHARIA ESTRUTURAL LTDA, CNPJ n. 14.489.309/0001-00;


b) oficiar à Junta Comercial competente, para imediato arquivamento do termo de penhora no registro da sociedade empresária;


c) intimar o executado da penhora, por meio idôneo;


d) intimar a sociedade HRF ENGENHARIA ESTRUTURAL LTDA, no endereço informado no comprovante de inscrição e situação cadastral juntado no evento 298, qual seja: Avenida T-7, n. 371, Quadra 34, Lote 1-E, Condomínio Concept Lourenzzo Comercial 1, Torre Comercial Lourenço Office, sala 803, Setor Oeste, Goiânia/GO, CEP 74.140-110, para cumprimento das determinações constantes da decisão de evento 287, especialmente para que, no prazo ali fixado, adote as providências previstas no art. 861 do CPC.


Cumpra-se.


Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. 


 


J. Leal de Sousa

Juiz de Direito


0209