DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5194963-47.2019.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Sistema Remuneratório e Benefícios] AUTOR: KATIA REGIANE FIGUEIREDO MOREIRA RODRIGUES CPF: ***.***.***-** RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO Vistos etc. Tendo em vista a concordância das partes quanto aos cálculos apresentados, homologo a planilha de cálculos apresentada pela parte autora e determino a expedição de 2 RPV's nos valores de: 1) R$ 19.148,29, referente ao cumprimento de sentença, devido a parte autora. 2) R$ 1.914,83, referente aos honorários advocatícios. Deve constar das RPV's a especificação da intimação da parte Executada para realizar o respectivo pagamento, dentro do prazo de 60 dias, e juntar aos autos o comprovante de depósito nos 05 (cinco) dias úteis subsequentes ao término do prazo de pagamento do RPV, sob pena de sequestro do numerário correspondente, via Sisbajud, dispensada a audiência da Fazenda Pública, na forma do art. 13, §2º, da Lei 12.153\09. Especificamente em relação ao valor referente ao FGTS, após o transcurso do prazo para pagamento da RPV, caberá ao réu comprovar, no prazo de 10 dias, a abertura de conta vinculada à autora junto à Caixa Econômica Federal, bem como a transferência dos valores em questão, com consequente fornecimento da chave de conectividade para o levantamento do FGTS depositado, sob pena de expedição de alvará judicial. Intimem-se as partes desta decisão. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS DONIZETTI FERREIRA DA SILVA Juiz(íza) de Direito 3ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 43º JD Belo Horizonte