DJEN TJRO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Comarca de Vilhena - 2ª Vara Cível e Juizado da Infância e Juventude Av. Luiz Mazziero, 4432, Jardim América, CEP 76980-702, Vilhena - RO tel. (69)3316-3610 e-mail: central_vha@tjro.jus.br 7005598-42.2024.8.22.0014 Pagamento Execução de Título Extrajudicial R$ 226.578,20 EXEQUENTE: S. C. COMERCIO E REPRESENTACOES DE PRODUTOS AGRICOLAS EIRELI - ME, CNPJ nº 18337224000159 ADVOGADO DO EXEQUENTE: FABIO GOMES DA SILVA MELO, OAB nº SP443454 EXECUTADOS: ZULMYRA LOURDES CATUZZO MARMENTINI, CPF nº ***********, ALEXANDRE JOSE CATUZZO MARMENTINI, CPF nº ***********, ALEXANDRE LUIZ FERRONATO, CPF nº *********** EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por S. C. Comércio e Representações de Produtos Agrícolas EIRELI ME em face da decisão que indeferiu o pedido de penhora do crédito habilitado em favor da executada Zulmyra Lourdes Catuzzo Marmentini, no processo de Recuperação Judicial no 0603898-39.2024.8.04.4400. A embargante alega existência de erro quanto à posição da executada no processo de recuperação judicial, enfatizando ser credora habilitada e não devedora e, por isso, não seria necessária autorização do juízo universal para a penhora do referido crédito, uma vez que a constrição recai sobre patrimônio próprio da executada. De fato, é entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça que a penhora no rosto dos autos, determinada pelo juízo da execução fiscal ou civil, não configura usurpação de competência do Juízo Universal quando não há conflitos de decisões entre juízos distintos, sendo os pagamentos realizados segundo as regras do concurso de credores. Veja-se: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA. CRÉDITO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES ENTRE JUÍZOS DISTINTOS. CONFLITO NÃO CONHECIDO. 1. 'A penhora no rosto dos autos da falência, determinada cautelarmente pelo Juízo da execução fiscal, não representa usurpação da competência do Juízo Universal porque, além de a pretensão satisfatória do fisco não se suspender com a quebra, os pagamentos são feitos conforme as regras do concurso de credores.' (STJ - AgInt nos EDcl no CC: 200440 GO 2023/0363607-7, Relator.: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 20/08/2024, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 26/08/2024; citando AgInt no CC n. 190.841/GO, rel. Min. Raul Araújo, DJe 07/06/2023). 2. Agravo interno a que se nega provimento. Assim, tratando-se de crédito que a executada possui a receber e estando devidamente habilitada no processo de recuperação judicial, é admissível a penhora do referido crédito em benefício do exequente, bastando a comunicação ao juízo da recuperação. Diante do exposto: ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para sanar o erro apontado, conferindo-lhes efeitos infringentes, a fim de deferir o pedido de penhora dos créditos habilitados em nome de Zulmyra Lourdes Catuzzo Marmentini nos autos de Recuperação Judicial no 0603898-39.2024.8.04.4400, até o limite do débito exequendo. Determine-se a expedição de ofício comunicando ao juízo da recuperação judicial acerca desta penhora, nos termos da fundamentação. Intime-se a parte exequente para indicar, no prazo de 10 dias, o valor atualizado a ser constrito, bem como os dados necessários para a efetivação da medida. Defiro ainda a utilização do módulo SERP-JUD para novas tentativas de localização de ativos dos executados, nos termos do pedido. Intime-se. Vilhena28 de maio de 2026 Kelma Vilela de Oliveira Juíza de Direito