FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0060958-44.2012.8.13.0114
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:29/05/2026
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Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 13:46
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ibirité / 3ª Vara Cível da Comarca de Ibirité Rodovia Renato Brandão Azeredo, 821, Piratininga (Parque Durval de Barros), Ibirité - MG - CEP: 32423-535 PROCESSO Nº: 0060958-44.2012.8.13.0114 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Aposentadoria Especial] AUTOR: SEBASTIANA DO CARMO DE OLIVEIRA SOUZA CPF: ***.***.***-** RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0110-02 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença manejada por SEBASTIANA DO CARMO DE OLIVEIRA SOUZA em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ambas qualificadas. Intimada a parte exequente, na pessoa de seu procurador, para anexar ao processo SEI os documentos necessários e promover o regular andamento do precatório, conforme IDs nº 10232917064, 10288818918 e 10444689042, transcorreu o prazo sem qualquer manifestação, conforme certificado no ID nº 10530388282. Intimada pessoalmente para promover o regular andamento do feito, sob pena de extinção, conforme ID nº 10562857485, o mandado de intimação retornou sem cumprimento, tendo em vista que a exequente não foi localizada no endereço indicado, encontrando em local incerto, conforme certificado no ID nº 10634696542. Breve relato. Decido. A intimação pessoal da autora se reputa válida, nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC. Quando o autor deixa de proceder a atos de sua responsabilidade, permitindo a paralisação do processo por mais de 30 dias, motiva a extinção do processo sem julgamento do mérito. O parágrafo único do art. 318 do Código de Processo Civil determina a aplicação subsidiária do procedimento comum, o que completa as hipóteses de extinção da execução, do art. 924, aplicável o art. 485, III, do mesmo diploma legal, ao abandono da causa. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DE CAUSA - POSSIBILIDADE - ART. 485, INCISO III C/C § 1º, DO CPC - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA À EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Nos termos do inciso III do art. 485 Código de Processo Civil, quando o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, não promovendo os atos e as diligências que lhe incumbe após intimado pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias (§ 1º do art. 485 do CPC), cabe ao juiz proferir sentença, extinguindo o processo, sem a resolução do mérito. 2 - O disposto no artigo 485, inciso III c/c § 1º, do CPC se aplica subsidiariamente ao processo executivo (art. 771, parágrafo único, do CPC), sendo possível a extinção do cumprimento de sentença por abandono de causa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.270911-1/001, Relator(a): Des.(a) Claret de Moraes , 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/07/2024, publicação da súmula em 15/07/2024). Por isso, no caso concreto, entendo possível a extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a ausência de impulsionamento do feito pela parte exequente no prazo legal. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem análise do mérito, nos termos dos artigos 485, III e 771, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil. Via de consequência, determino o cancelamento do precatório, bem como o encerramento do processo SEI correspondente. Condeno a requerente ao pagamento das custas processuais. Contudo, fica suspensa a exigibilidade da verba em razão da justiça gratuita a ela concedida. Interposto recurso de apelação, venham os autos conclusos para o que faculta o § 7º, art. 485, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a sentença sem que nada seja requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publicar. Registrar. Intimar. Ibirité, data registrada no sistema. ANDRÉ LUIZ PIMENTA ALMEIDA Juiz de Direito em substituição ACTAL