FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 4000175-97.2025.8.26.0373
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Reg. Comp. Empresarial e Conflitos à Arbitragem Foro Espec. 3ªe 6ª RAJs
nome classe:AçãO DE EXIGIR CONTAS
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:29/05/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 13:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KB<b>AÇÃO DE EXIGIR CONTAS Nº 4000175-97.2025.8.26.0373/SP</b></br><b><table border="0"><tr><td>AUTOR</td><td>: MARIA AUGUSTA DE OLIVEIRA TREVIZANI</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FLÁVIO BARROS BRAGA JUANES (OAB SP453569)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THIAGO MUNARO GARCIA (OAB SP248371)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: PAULO EDUARDO DE OLIVEIRA TREVIZANI</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FLÁVIO BARROS BRAGA JUANES (OAB SP453569)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THIAGO MUNARO GARCIA (OAB SP248371)</td></tr><tr><td>AUTOR</td><td>: MONICA TREVIZANI MARQUES</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: FLÁVIO BARROS BRAGA JUANES (OAB SP453569)</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: THIAGO MUNARO GARCIA (OAB SP248371)</td></tr><tr><td>RÉU</td><td>: GERSON TREVIZANI FILHO</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: CELIA CRISTINA MARTINHO (OAB SP140553)</td></tr></table></b></br><p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p></br>Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, nessa primeira fase da ação de exigir contas para o fim de DETERMINAR à parte ré que preste contas, na forma contábil, relativamente ao exercício da administração da empresa Trevizani Administradora de Bens Ltda, CNPJ nº 03.375.692/0001-40, respeitado o prazo prescricional de 10 anos antes do ajuizamento da ação até, a efetiva entrega das contas, apresentando ainda: (i) a relação completa de todo o patrimônio imobiliário da sociedade, com matrículas atualizadas, histórico de aquisição e alienação, gravames, avaliações e ônus; (ii) a discriminação de todas as receitas, inclusive alugueres, receitas acessórias, receitas extraordinárias e correspondentes extratos e comprovantes; (iii) a especificação de todas as despesas, ordinárias e extraordinárias, incluindo tributos, despesas condominiais, manutenção, despesas financeiras e seus comprovantes; (iv) a apresentação de todos os contratos vigentes ou encerrados relativos aos imóveis e à administração societária, com sua situação atual e documentos acessórios; (v) a relação de todas as garantias fidejussórias prestadas ou recebidas, com condições, valores, vigências e eventuais execuções; (vi) as demonstrações contábeis e financeiras completas da sociedade, incluindo diário, razão, balancetes, extratos bancários, composição de caixa, créditos, passivos e movimentações entre sócios; (vii) eventuais movimentações entre sócios, retiradas, distribuições e aportes; e (viii) situação atual de cada obrigação assumida pela sociedade, especialmente dívidas, contratos, garantias e operações envolvendo o patrimônio imobiliário, além de quaisquer outros dados relevantes; conforme preceitua o art. 550, § 5º, do Código de Processo Civil, sob pena de não lhes ser lícito impugnar as que a parte autora apresentar. Consoante entendimento do C. STJ, exarado no REsp 2105946/SP, a sentença da primeira fase de ação de exigir contas, quando procedente, tem natureza de decisão interlocutória, sendo descabida, neste momento, a condenação ao pagamento de despesas e honorários advocatícios. Assim, referida condenação será arbitrada em momento oportuno.