FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5206056-31.2024.8.13.0024
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:3º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL]
nome classe:RECURSO INOMINADO CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:29/05/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 13:45
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Texto íntegra
1 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS 3º Titular TR - Belo Horizonte, Betim e Contagem [CÍVEL] RECURSO Nº: 5206056-31.2024.8.13.0024 PROCESSO ORIGINÁRIO Nº: CLASSE: [CÍVEL] RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Infração Administrativa] RECORRENTE: WARLEN HENRIQUE FRANCA DE OLIVEIRA PEDROSA CPF: ***.***.***-** RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 DESPACHO A parte recorrente formulou, em seara recursal, requerimento de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. A Constituição Federal garante a gratuidade de acesso à justiça àqueles que “comprovarem insuficiência de recursos”, não bastando, portanto, a mera declaração de pobreza e os documentos juntados aos autos. Intime-se, pois, a recorrente para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, fundamentar seu pedido e juntar aos autos prova documental, atual e hábil de sua insuficiência de recursos, tal como Extrato de Pagamento de Benefício do INSS atualizado (referente ao ano de 2026), declaração de IRPF do último ano e comprovante de renda, como contracheques atualizados (referentes ao ano de 2026) ou CTPS Digital (artigo 5º, inciso LXXIV, da CRFB), sob pena de indeferimento do benefício. Apresentados os documentos ou decorrido o prazo, venham os autos conclusos. Cumpra-se. JUÍZA ADRIANA DE VASCONCELOS PEREIRA TURMA RECURSAL EXCLUSIVA RELATORA PM