DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5002584-51.2021.8.13.0431 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Dano Ambiental, Reserva legal] AUTOR: Ministério Público - MPMG CPF: não informado RÉU: ADELINO HONORIO MENDES CPF: ***.***.***-** SENTENÇA Trata-se de execução de obrigação de fazer prevista em título executivo extrajudicial proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS contra ADELINO HONÓRIO MENDES, ambos qualificados nos autos. As partes informaram que formalizaram acordo (ID 10678621058), requerendo sua homologação. É o relatório. Decido. As partes são capazes, o direito é disponível, e, sendo assim, preenchidos os requisitos para tanto, a homologação do acordo é medida que se impõe. Assim, HOMOLOGO o acordo de 10678621058, para que surta seus efeitos jurídicos e legais e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea b, do CPC/15. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, na forma da Lei. Sem honorários. Deixo de suspender o processo, tendo em vista que caso não cumprido o acordo, a presente sentença constitui título executivo judicial e pode ser executada quando necessário. Com o trânsito em julgado, ao arquivo, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Monte Carmelo, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) Ana Beatriz Cruz de Oliveira Juíza de Direito 8 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo