DJEN TRT18 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO  3ª VARA DO TRABALHO DE APARECIDA DE GOIÂNIA  ATSum 0000411-54.2026.5.18.0083  AUTOR: LEONARDO SOUSA PEREIRA  RÉU: IRON BUILD ENGENHARIA METALICA LTDA  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 85dafbf proferido nos autos.  DESPACHO    LEONARDO SOUSA PEREIRA apresentou aditamento à petição inicial (ID fd7e0bf) minutos antes da realização da audiência inicial, pretendendo incluir pedidos relativos à retenção de valores de empréstimos consignados e danos morais. A parte Reclamada, IRON BUILD ENGENHARIA METÁLICA LTDA (CNPJ 38.151.976/0001-38), manifestou discordância expressa quanto à alteração dos limites objetivos da lide (ID 149450b), arguindo a estabilização da demanda após a apresentação da contestação. Paralelamente, subsiste controvérsia acerca da função efetivamente exercida pelo trabalhador e do período de exposição a agentes insalubres, tendo a parte Autora impugnado a utilização de prova emprestada e reiterado a necessidade de perícia técnica.  Nos termos do artigo 329, inciso II, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, o aditamento ou a alteração do pedido e da causa de pedir, após a citação, exige o consentimento do réu. Ressalte-se que a citação inicial/notificação da Ré foi efetuada em 24/03/2026 (ID 3952204) e a contestação apresentada em 22/04/2026. Independentemente da apresentação da defesa em sigilo, o protocolo da peça de aditamento ocorreu somente após a citação da Ré. Portanto, ante a oposição expressa da parte Reclamada e a observância ao princípio da estabilização da demanda, a pretensão de modificação dos pedidos não encontra amparo legal.  Quanto ao requerimento de perícia técnica para apuração de insalubridade, verifica-se que as partes divergem sobre as atividades desempenhadas. Enquanto a parte Autora afirma o exercício da função de soldador desde a admissão, a parte Ré sustenta que o Reclamante atuou como montador até janeiro de 2026, passando à soldagem apenas em fevereiro de 2026 após treinamento. Assim, o pedido de realização de perícia técnica será analisado após a audiência de instrução, tendo em vista a controvérsia instaurada em relação à função efetivamente desempenhada, o que implicará na conclusão do laudo pericial.  Ante o exposto, indefiro o pedido de aditamento à petição inicial formulado sob o ID fd7e0bf e determino que se aguarde a instrução processual para posterior deliberação acerca da necessidade da prova pericial.  Ainda, a despeito do cadastramento do processo no Juízo 100% Digital, não é viável a realização de audiência na modalidade telepresencial, na 3ª Vara do Trabalho de Aparecida de Goiânia.  Acerca da presença das partes de forma remota para realização dos atos processuais, é importante ressaltar que nas audiências de INSTRUÇÃO realizadas na Justiça do Trabalho, tal inovação revelou-se medida infausta e verdadeiro entrave à busca da verdade real.  Isso porque, infelizmente, nesta Justiça, pautada principalmente pela oralidade da prova, as partes/procuradores e, consequentemente, suas testemunhas, eufemicamente falando, tem o hábito de tentar moldar a verdade dos fatos às teses que defendem, salvo honrosas exceções; o que é feito de forma hábil e trivial nas audiências em que as partes e testemunhas são ouvidas de forma remota.  Lamentavelmente, são recorrentes os casos em que os juízes, se um pouco mais atentos, constatam a instrução de partes ou testemunhas, durante os próprios depoimentos, ou antes, disso, mas após o início da audiência; consultas a anotações; agrupamentos de advogados e testemunhas no mesmo ambiente e tantas outras situações que, ao macular a incomunicabilidade de depoimentos, contaminam a legalidade do processo.  Ademais, há as frequentes situações de falha nos equipamentos tecnológicos das partes e testemunhas que ensejam a conversão das audiências para a modalidade presencial, retardando os prazos de andamento do processo, aos quais é submetido o juízo.  Além disso, cumpre observar que, tratando-se de audiência de instrução processual, é fato que, somente na forma PRESENCIAL, pelos motivos acima relatados, é que o juiz consegue ao menos tentar manter a boa condução dos atos processuais, e zelar pelo respeito devido ao Poder Judiciário.  Assim, não obstante a vontade manifestada pelas partes; porém, ciente de que o interesse público da legalidade processual se sobrepõe àquela, e primando por uma boa e legítima coleta de provas orais, com fulcro no artigo 1º, parágrafo único do PROVIMENTO SCR/TRT18 01/2023, e em recente decisão exarada em 11/04/2023 pela Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho nos autos 000077-85.2023.2.00.0500; designa-se audiência de instrução para o dia 03/09/2026, às 10h10min, na modalidade PRESENCIAL, mantidas as cominações do art. 844, da CLT.  O comparecimento das testemunhas ficará a cargo das partes que pretenda as oitivas; pena de preclusão. (CLT, arts. 825 e 845).  Intimem-se, as Partes, na pessoa de seus procuradores.  APARECIDA DE GOIANIA/GO, 29 de maio de 2026.  NARA BORGES KAADI P. MOREIRA  Juíza Titular de Vara do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - IRON BUILD ENGENHARIA METALICA LTDA<br>