FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRT10 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0001666-19.2016.5.10.0019
sigla tribunal:TRT10
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF
nome classe:AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO
tipo documento:Notificação
data disponibilizacao:01/06/2026
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 13:28
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

4 KB
PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO  19ª Vara do Trabalho de Brasília - DF   ATOrd 0001666-19.2016.5.10.0019  RECLAMANTE: ADAO JOSE DE SOUTO FILHO  RECLAMADO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A-B PRISMA LTDA - ME, FRANCISCO MARLON ALVINO DE ALMEIDA  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d3c0d6e proferido nos autos.  Faço os autos conclusos à Excelentíssima Magistrada. RICARDO VIEIRA ISAAC - Analista Judiciário - Assistente de Gabinete Em 29 de maio de 2026. O exequente pretende a desconsideração inversa da personalidade jurídica da ré para inclusão da seguinte empresa: CLINITRAN LTDA, CNPJ 58.509.854/0001-88, sob o argumento de que ela possui em sua composição societária o sócio aqui executado.  A inclusão de novas empresas no pólo passivo no momento da execução precisa ser analisada com cautela e à luz do tema 1.232, de repercussão geral, apreciado pelo STF, no qual ficou decidido que:  "... “1 - O cumprimento da sentença trabalhista não poderá ser promovido em face de empresa que não tiver participado da fase de conhecimento do processo, devendo o reclamante indicar na petição inicial as pessoas jurídicas corresponsáveis solidárias contra as quais pretende direcionar a execução de eventual título judicial, inclusive nas hipóteses de grupo econômico (art. 2°, §§ 2° e 3°, da CLT), demonstrando concretamente, nesta hipótese, a presença dos requisitos legais; 2 - Admite-se, excepcionalmente, o redirecionamento da execução trabalhista ao terceiro que não participou do processo de conhecimento nas hipóteses de sucessão empresarial (art. 448-A da CLT) e abuso da personalidade jurídica (art. 50 do CC), observado o procedimento previsto no art. 855-A da CLT e nos arts. 133 a 137 do CPC; 3 - Aplica-se tal procedimento mesmo aos redirecionamentos operados antes da Reforma Trabalhista de 2017, ressalvada a indiscutibilidade relativa aos casos já transitados em julgado, aos créditos já satisfeitos e às execuções findas ou definitivamente arquivadas”. Tudo nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin e Alexandre de Moraes. Plenário, Sessão Virtual de 3.10.2025 a 10.10.2025." O STF, ao analisar o tema, tende a se alinhar com a teoria maior da desconsideração, que exige a comprovação do dolo ou da culpa (desvio de finalidade ou confusão patrimonial), e não apenas a insolvência da pessoa jurídica (teoria menor).  Assim, a inclusão de qualquer nova empresa nesse momento processual passa pela análise de três requisitos: comprovação de abuso da personalidade jurídica da empresa que se pretende incluir, desvio de finalidade e confusão patrimonial. O fato de não terem sido localizados bens em nome da empresa executada e de seu sócio não prova, por si só, que as empresas mencionadas estejam sendo utilizadas para ocultação de patrimônio das rés.  Diante do exposto, indefiro o que requer o exequente, uma vez que as empresas mencionadas não integraram o pólo passivo do feito na fase de conhecimento, ficando prejudicado o pedido de tutela de urgência formulado. Intime-se o autor a dar prosseguimento à execução, indicando, meios para prosseguimento, observados os termos do artigo 11-a da CLT (Art. 11-A. Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos. § 1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução. § 2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição)",  aguardando-se já com o feito sobrestado.  Publique-se.  BRASILIA/DF, 29 de maio de 2026.  PATRICIA SOARES SIMOES DE BARROS  Juíza do Trabalho Titular<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES A-B PRISMA LTDA - ME<br> - FRANCISCO MARLON ALVINO DE ALMEIDA<br>