FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 1025791-08.2024.8.11.0041
sigla tribunal:TJMT
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ
nome classe:EMBARGOS à EXECUçãO
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:01/06/2026
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Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 13:24
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 10ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025791-08.2024.8.11.0041. EMBARGANTE: TB INDUSTRIA E COMERCIO DE CEREAIS LTDA - ME EMBARGADO: TAX PREMIER ASSESSORIA ADMINISTRATIVA LTDA Visto. Trata-se de embargos à execução, opostos por TB Indústria e Comércio de Cereais Ltda, em face de Tax Premier Assessoria Administrativa Ltda, por meio dos quais a embargante alega, em síntese, que a execução em apenso, fundada em contrato de prestação de serviços de consultoria tributária, padece de nulidade em razão da ausência dos requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo. Sustenta que o instrumento contratual contém contradições insanáveis, especialmente no que se refere ao percentual de remuneração pactuado, apontando divergência entre o valor expresso numericamente e aquele grafado por extenso na cláusula de honorários. Aduz, ainda, a existência de aditivo contratual que reduziria o percentual incidente sobre o proveito econômico de 30% (trinta por cento) para 20% (vinte por cento), o qual, contudo, não teria sido assinado pela embargada. Argumenta, ademais, a ausência de prova documental apta a demonstrar o efetivo recebimento, pela empresa, dos créditos tributários relativos ao PIS e à COFINS, circunstância que tornaria incerto e ilíquido o valor exigido na execução. Ressalta, ainda, que a nota fiscal que instrui o feito executivo foi emitida por pessoa jurídica diversa daquela que figura como contratada no instrumento contratual e no polo ativo da execução, o que reforçaria a alegada ausência de certeza quanto à titularidade do crédito e ao efetivo cumprimento da obrigação. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo aos presentes embargos à execução e, no mérito, pelo julgamento procedente dos embargos, com a consequente extinção da execução sem resolução do mérito. Os embargos foram recebidos em id. 172556782, contudo, sem atribuição de efeito suspensivo. O embargado deixou transcorrer in albis o prazo para apresentação de impugnação, razão pela qual foi decretada sua revelia, id. 215848813. Instados a especificarem provas, o embargante pediu o julgamento antecipado da lide, id. 218349432, enquanto o embargado pediu a produção de provas oral, documental e pericial, id. 218805288. É o relatório. Decido. Ao analisar o feito verifico que este admite o julgamento no estado em que se encontra, na medida em que desnecessário se mostra a produção de outras provas, além da prova documental já existente nos autos (art. 347, CPC). Destaco, que o c. STJ, em v. acórdão relatado pelo eminente Ministro Athos Carneiro, assim decidiu em situação similar: “Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização da prova em audiência ante as circunstâncias de cada caso e a necessidade de não ofender o princípio basilar do pleno contraditório.” Vale ressaltar que o Código de Processo Civil adotou o princípio do livre convencimento do juiz, de sorte que cabe a ele, como destinatário da prova, verificar a real necessidade de outros elementos para formação do próprio convencimento. Nesse sentido é pacífico o entendimento da doutrina e jurisprudência, ao que o eg. Tribunal de Justiça de Mato Grosso já assentou: “AÇÃO REVISIONAL – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE – CERCEAMENTO DE DEFESA – INEXISTÊNCIA DE NULIDADE – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA – RECURSO DESPROVIDO. O juiz, na condição de dirigente do processo, é o destinatário da atividade probatória das partes, a qual tem por finalidade a formação da sua convicção acerca dos fatos sob controvérsia, podendo dispensar a produção das provas que achar desnecessária à solução do feito, conforme lhe é facultado pela lei processual civil, sem que isso configure supressão do direito de defesa das partes. Tratando-se de revisão de contrato, basta a análise do pacto firmado. A simples interposição de recurso de apelação não implica litigância de má-fé, sendo um mero exercício do direito garantido pelo princípio do contraditório e ampla defesa.” (Ap, 424/2014, DES. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data do Julgamento 14/05/2014, Data da publicação no DJE 19/05/2014 – Negritei) Friso, que o julgamento antecipado da causa vertente não representa cerceamento de defesa ou violação ao princípio do contraditório, evitando-se que a causa tenha seu desfecho protraído, homenageando-se, desse modo, a tão colimada celeridade processual. Com efeito, “AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. 2. Rever o acórdão que afastou o cerceamento de defesa implicaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AREsp: 636461 SP 2014/0328023-4, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 03/03/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/03/2015). Assim, com esteio nos ensinamentos jurisprudenciais firmados pelos Tribunais Superiores, diante das provas já produzidas nos autos e da desnecessidade da produção de outras provas, visto que aquelas requeridas em nada influenciariam ao deslinde do feito, passo ao julgamento antecipado da lide nessa oportunidade. O art. 783 do Código de Processo Civil dispõe que a execução para cobrança de crédito funda-se em título de obrigação certa, líquida e exigível. A ausência de qualquer desses requisitos compromete a regularidade da execução e enseja sua nulidade, nos termos do art. 803, inciso I, do mesmo diploma processual. Analisando o contrato que instrui a execução, id. 144064918, p. 2, verifica-se a existência de aparente inconsistência na cláusula 5.1, alínea “a”, a qual prevê remuneração correspondente a “30% (um e meio por cento)”. A divergência entre o percentual indicado em algarismos e aquele expresso por extenso já representa um primeiro comprometimento quanto à determinação objetiva da obrigação, gerando incerteza quanto ao montante efetivamente devido e, por conseguinte, quanto à liquidez do título executivo. Além disso, constata-se relevante controvérsia acerca da titularidade do crédito exequendo. Enquanto a exequente é a empresa Tax Premier Assessoria Administrativa Ltda. (CNPJ 33.570.931/0001-84), a nota fiscal que embasa a cobrança, id. 144064913, foi emitida por pessoa jurídica diversa, Premier Assessoria e Consultoria Empresarial Ltda. (CNPJ 51.844.531/0001-00), sem que haja nos autos comprovação de cessão de crédito, sucessão empresarial ou qualquer outro instrumento jurídico apto a justificar a legitimidade ativa da exequente. No processo de execução, o título executivo deve apresentar elementos suficientes para a pronta identificação da obrigação e das partes envolvidas na relação jurídica. A divergência entre a pessoa jurídica contratada e a emitente do documento fiscal demanda aprofundamento probatório incompatível com a via executiva, cuja admissibilidade pressupõe a existência de obrigação certa, líquida e exigível. Cumpre registrar que a embargada, regularmente intimada para apresentar impugnação, permaneceu inerte, tendo sido decretada sua revelia. Embora os efeitos da revelia não impliquem presunção absoluta de veracidade dos fatos alegados, a ausência de manifestação da parte adversa reforça os elementos probatórios produzidos pela embargante, especialmente no que concerne à divergência relativa ao percentual de remuneração e à controvérsia acerca da titularidade do crédito. Ademais, a exequente não comprovou documentalmente o efetivo benefício econômico obtido pela executada perante a Receita Federal. Considerando que a remuneração contratual está vinculada ao proveito econômico auferido, a demonstração do resultado financeiro obtido revela-se indispensável para aferição da exigibilidade da obrigação, não sendo suficiente, para esse fim, a emissão unilateral de nota fiscal. Desse modo, as inconsistências verificadas quanto ao percentual contratualmente devido, à titularidade do crédito e à própria exigibilidade da obrigação impedem o reconhecimento do título como certo, líquido e exigível. Ausentes os requisitos previstos no art. 783 do Código de Processo Civil, mostra-se inadequada a utilização da via executiva, cabendo à credora, se assim entender, buscar a tutela de seu alegado direito pelas vias processuais adequadas. Diante desse contexto, considerando as irregularidades apontadas e a ausência de impugnação aos embargos, deve-se reconhecer a nulidade da execução embargada. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido destes embargos à execução para julgar extinto o processo de execução de título extrajudicial por ausência de certeza e liquidez do título que a embasa. Condeno a parte embargada ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Translade-se cópia para o processo n. 1009248-27.2024.8.11.0041 e preclusa a via recursal, arquive-se, observando as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito