FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TRF1 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 0007864-73.2014.4.01.3900
sigla tribunal:TRF1
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA
nome classe:EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:16/04/2026
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Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 7ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJPA PROCESSO: 0007864-73.2014.4.01.3900 CLASSE: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) POLO ATIVO: JOSE COSME BATISTA e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE DE ARIMATEIA CHAVES SOUSA - PA4559 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença oriundo de embargos à execução fiscal julgados procedentes, no qual se reconheceu a inexigibilidade do débito, bem como se impôs às executadas obrigação de fazer consistente na quitação do saldo devedor por meio do FCVS, além da condenação pro rata do pagamento de honorários advocatícios fixados em 12% sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, a parte exequente promoveu o cumprimento do julgado, sobrevindo impugnação pela Caixa Econômica Federal, seguida de manifestação da parte autora. No que concerne ao enquadramento jurídico, o cumprimento de sentença submete-se às disposições dos arts. 523 e seguintes do Código de Processo Civil, admitindo impugnação nos termos do art. 525 do mesmo diploma. A execução pode envolver simultaneamente obrigação de pagar quantia certa e obrigação de fazer, esta última regida pelo art. 536 do CPC, que autoriza a imposição de medidas coercitivas, inclusive multa diária, com vistas à efetividade da tutela jurisdicional. A coisa julgada material, por sua vez, confere imutabilidade e obrigatoriedade ao comando judicial, não podendo ser afastada por atos administrativos ou entraves internos da parte devedora. No caso concreto, observa-se que a controvérsia quanto aos honorários advocatícios foi superada. A própria parte exequente, em manifestação posterior, anuiu expressamente com o valor indicado pela executada CAIXA ECONÔMICA FEDERAL como devido (R$ 45.685,20), reconhecendo-o como incontroverso, havendo inclusive notícia de depósito judicial. Tal circunstância autoriza a homologação do montante e sua imediata liberação, por inexistir resistência quanto a essa parcela do crédito. Remanesce, contudo, a discussão relativa à obrigação de fazer consistente na quitação do saldo devedor pelo FCVS. A executada sustenta a necessidade de observância de trâmites administrativos e ordem de prioridade para emissão de títulos públicos, o que inviabilizaria o cumprimento imediato da obrigação. Embora tais circunstâncias revelem a complexidade operacional do sistema, não têm o condão de afastar a exigibilidade do comando judicial transitado em julgado, que fixou prazo certo para cumprimento. De outro lado, mostra-se razoável ponderar que o cumprimento da obrigação envolve atuação de múltiplos entes e procedimentos administrativos específicos, o que pode demandar lapso temporal adicional. Nessa linha, sem desconsiderar a força da coisa julgada, admite-se a fixação de novo prazo para cumprimento, como forma de compatibilizar a efetividade da decisão judicial com as particularidades do caso concreto. Diante desse contexto, impõe-se o deferimento parcial da manifestação da parte exequente, para, de um lado, reconhecer e dar efetividade à parcela incontroversa do crédito e, de outro, estabelecer prazo final para cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de incidência da multa já fixada. Ante o exposto, defiro parcialmente a manifestação da parte exequente para homologar o valor incontroverso de R$ 45.685,20, no que se refere aos honorários devidos pela CEF, e fixo o prazo de 30 (trinta) dias para que as executadas comprovem o cumprimento da obrigação de fazer consistente na quitação do saldo devedor pelo FCVS, sob pena de incidência da multa diária já estabelecida no título executivo, até o efetivo adimplemento da obrigação. Oficie-se à CEF, com prioridade, determinando a transferência do valor total depositado na conta judicial (ID 2243392869), mais acréscimos, para a conta de titularidade do exequente, utilizando os dados fornecidos na petição ID 2249458871. Fixo o prazo de 05 (cinco) dias. Sem prejuízo, efetive-se a mudança para a classe inerente à fase de cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública, procedendo-se, ainda, à substituição das partes no Cadastro Processual. No que se refere aos honorários sucumbenciais devidos pela outra embargada, Caixa de Construções de Casas para o Pessoal do Ministério da Marinha, aguarde-se o decurso do prazo para eventual apresentação de impugnação. Intimem-se. Belém, data e assinatura no rodapé.