FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5001663-91.2026.8.13.0407
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme
nome classe:PROCEDIMENTO COMUM CíVEL
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:01/06/2026
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Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 13:21
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Texto íntegra

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Mateus Leme / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Mateus Leme Rua Santo Antônio, 600, Fórum Desembargador Rubem Miranda, Santa Bárbara, Mateus Leme - MG - CEP: 35670-000 PROCESSO Nº: 5001663-91.2026.8.13.0407 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Imissão] AUTOR: AGOSTINHO FERREIRA DE ARAUJO CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: CARLA MARIA DOS REIS DA SILVA CPF: ***.***.***-** DESPACHO Vistos, etc. A fim de viabilizar a análise do pedido de gratuidade da justiça, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos as 3 (três) últimas declarações de Imposto de Renda. Caso seja isenta, considerando que a Receita Federal não emite mais declaração formal de isenção, a comprovação da situação fiscal poderá ser realizada mediante a juntada de captura de tela (print) da aba "Meu IRPF" no sistema e-CAC, demonstrando o histórico e a situação das declarações de exercícios anteriores. Alternativamente, caso prefira, no mesmo prazo, poderá a parte autora providenciar o recolhimento das custas processuais. Mateus Leme, data da assinatura eletrônica. Eudas Botelho Juiz de Direito