DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Varginha / Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha Avenida Isaltina Moraes Braga, 125, Fórum Dr. Antônio Pinto de Oliveira, Vale das Palmeiras, Varginha - MG - CEP: 37031-300 PROCESSO Nº: 5007647-39.2020.8.13.0707 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados] AUTOR: RTC COMERCIAL LTDA CPF: 05.439.992/0001-71 RÉU: DELEGADO DA DELEGACIA FISCAL DE VARGINHA/MG CPF: não informado e outros cm SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento de sentença visando que o Estado de Minas Gerais promovesse a disponibilização, à parte exequente, dos arquivos do sistema SINTEGRA relativos ao ICMS por ela declarado no período de janeiro de 2004 a dezembro de 2011. A parte executada informou o cumprimento da obrigação, tendo a parte exequente, no ID 10633847309, confirmado a satisfação da obrigação imposta no acórdão. Assim, uma vez que a obrigação advinda deste processo restou cumprida, extingo a execução pelo cumprimento da obrigação, com fundamento no art. 924, II, do CPC. Sem honorários, visto que não houve insurgência quanto às obrigações indicadas, sendo cumprida voluntariamente a decisão. Não há incidência de custas nem de Taxa judiciária nesta fase, conforme disposição do art. 12, do Provimento Conjunto nº 75/2018, visto que o cumprimento da obrigação deu-se no prazo estabelecido na lei processual. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Varginha, data da assinatura eletrônica. WAGNER ARISTIDES MACHADO DA SILVA PEREIRA Juiz de Direito Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Varginha