FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJSP — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0003239-36.2005.8.26.0002
sigla tribunal:TJSP
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:UPJ da 1ª a 4ª e 16ª Varas Cíveis - Regional II - Santo Amaro
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:DESPACHO/DECISÃO
data disponibilizacao:01/06/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 13:21
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
4 KB<html> <head> <meta> <style></style> </head> <body> <article> <header> <div></div> </header> <section><b>CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0003239-36.2005.8.26.0002/SP</b></section> <section><b><table><tr><td>EXEQUENTE</td><td>: MARIBEL FREITAS REIS</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: ALONSO SANTOS ALVARES (OAB SP246387)</td></tr><tr><td>EXECUTADO</td><td>: RC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA</td></tr><tr><td>ADVOGADO(A)</td><td>: RICARDO COTRIM CHACCUR (OAB SP242678)</td></tr></table></b></section> <section> <p align="center">DESPACHO/DECISÃO</p> </section> <section> <p>Vistos.</p> <p>A exequente postula a extensão de benefício concedido nos idos de 2019, em autos de Embargos de Terceiro conexos - 1064267-31.2018.8.26.0002. Embora a gratuidade possa ser pleiteada a qualquer tempo e fase processual, faz-se necessária a demonstração da atualidade da condição de vulnerabilidade econômica, haja vista o expressivo lapso temporal decorrido (TJSP; Apelação Cível 1004561-80.2019.8.26.0100; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 11/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025).</p> <p>Assim, antes de analisar o pedido de gratuidade judiciária, deve a parte exequente comprovar a necessidade dos benefícios da justiça gratuita pleiteados, já que a presunção constante do artigo 99, § 3º, do CPC é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. </p> <p>Diante disso, deverá providenciar,<strong> no prazo de quinze dias,</strong> a juntada de cópia da carteira do trabalho ou comprovante de renda mensal; das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade), acompanhada de comprovante respectivo (documento oficial da Receita Federal que comprove a inexistência de declaração de imposto de renda na base de dados daquele órgão), além de cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade e faturas de cartão de crédito.</p> <p>Passo à análise do pedido de expedição de ofícios. </p> <p>As distribuidoras de títulos e valores mobiliários e as corretoras de títulos e valores mobiliários já estão integradas ao Sisbajud (<span>evento 218, PROTOCOLO ORDEM95</span>). Desta feita, <strong>indefiro</strong> expedição de ofício a BM&FBovespa (B3), CVM, SELIC e instituições análogas.</p> <p><span><span>Determino à Superintendência de Seguros Privados (<strong>SUSEP</strong>) que, em 15 dias, informe se há alguma informação financeira da executada </span><strong>RC EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA</strong><span><strong>, CNPJ 48.687.933/0001-25</strong>. Em caso positivo, os valores aplicados devem ser bloqueados até ulterior deliberação deste juízo.</span></span></p> <p>Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício.</p> <p><span>Cumpre à parte interessada retirar uma via impressa, protocolá-la eletronicamente no sistema SEI/SUSEP (art. 1°-A da Deliberação <strong>SUSEP</strong> nº 230/2019) e comprovar nos autos o seu protocolamento, no prazo de 15 dias.</span></p> <p>Nos termos do art. 1.206-A das NSCGJ (Provimento CG 35/2016), a resposta ao ofício deve ser encaminhada ao e-mail institucional do cartório (upj1a4e16cvstoamaro@tjsp.jus.br), em formato PDF, devendo constar no campo "assunto" o número do processo.</p> <p>Int.</p></section> <section> </section> <section> <p> </p> <hr> <p> </p></section> <footer> </footer></article></body></html>