DJEN TRT3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO  13ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE  ATOrd 0000021-06.2015.5.03.0013  AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO PESADA DE MINAS GERAIS  RÉU: NOGUEIRA EMPREITEIRA LTDA - EPP E OUTROS (3)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID cf707b0 proferida nos autos.  SENTENÇA DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA RELATÓRIO Foi instaurado incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica, em razão do requerimento formulado pelo exequente, após frustradas as diligências executórias em face da executada principal e dos sócios incluídos no polo passivo.  Determinada a citação da empresa NOGUEIRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 71.382.345/0001-03, esta foi intimada por edital, conforme ID b8dcf26, mantendo-se inerte.  É o relatório.  FUNDAMENTAÇÃO A execução trabalhista deve se desenvolver em benefício do credor, observados os meios legalmente admitidos para satisfação do crédito reconhecido em juízo.  No caso, restou frustrada a execução em face da pessoa jurídica originalmente executada, bem como em face dos sócios posteriormente incluídos no polo passivo, o que autorizou a instauração do presente incidente, na forma dos arts. 133 a 137 do CPC c/c art. 855-A da CLT.  A desconsideração inversa da personalidade jurídica constitui técnica processual destinada a alcançar o patrimônio de pessoa jurídica utilizada por sócio devedor como instrumento de blindagem patrimonial, confusão patrimonial ou obstáculo à efetividade da execução.  Conforme pesquisa SNIPER juntada aos autos, a executada Ilza Sabino Nogueira integra o quadro societário da empresa NOGUEIRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 71.382.345/0001-03.  A referida circunstância, somada à frustração das medidas executórias em face da executada principal e dos sócios já responsabilizados, autoriza o redirecionamento da execução à pessoa jurídica constituída em nome da sócia executada.  Não se trata, aqui, de reconhecimento de grupo econômico, tampouco de inclusão de terceiro estranho à execução com fundamento exclusivo em sucessão empresarial. A hipótese é de desconsideração inversa da personalidade jurídica, fundada na necessidade de impedir que a autonomia patrimonial da pessoa jurídica seja utilizada como óbice à satisfação do crédito trabalhista.  A dívida executada possui natureza alimentar, razão pela qual a personalidade jurídica não pode servir como mecanismo de blindagem patrimonial em prejuízo da efetividade da tutela jurisdicional.  Ademais, a suscitada, embora regularmente chamada ao incidente, por edital, manteve-se inerte, deixando de apresentar defesa ou prova capaz de infirmar os elementos constantes dos autos.  Destaco que, no Processo do Trabalho, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, com fundamento no art. 28, §5º, do CDC, bastando que a autonomia patrimonial constitua obstáculo ao ressarcimento do crédito trabalhista.  Assim, frustrada a execução em face da devedora principal e dos sócios executados, e constatado que a sócia executada Ilza Sabino Nogueira integra o quadro societário da empresa suscitada, impõe-se o acolhimento do incidente.  DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica para determinar a inclusão de NOGUEIRA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 71.382.345/0001-03, no polo passivo da execução, respondendo pela integral satisfação do crédito exequendo, nos termos da fundamentação.  Proceda a Secretaria à inclusão da empresa no polo passivo.  Após, intime-se a executada para pagamento do débito, no prazo legal, sob pena de prosseguimento dos atos executórios, inclusive mediante pesquisa e constrição patrimonial pelos sistemas conveniados.  Intimem-se.  BELO HORIZONTE/MG, 01 de junho de 2026.  LUCAS FURIATI CAMARGO  Juiz do Trabalho Substituto<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDUSTRIAS DA CONSTRUCAO PESADA DE MINAS GERAIS<br>