FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5226352-45.2022.8.13.0024
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:17/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
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Texto íntegra
1 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5226352-45.2022.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis] AUTOR: ANA PAULA CUNHA CAMPOS BESSONE registrado(a) civilmente como ANA PAULA BESSONE REIS CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: MUNICIPIO DE BELO HORIZONTE CPF: 18.715.383/0001-40 V DESPACHO Vistos, Considerando a certidão de ID 10652098719 e tela do Depox ID's 10523657966 e 10644690834, que apontam divergência entre o valor total depositado pelo Município de Belo Horizonte ID 10358321368 e o montante atualmente disponível na conta judicial para expedição dos alvarás, intimem-se as partes para se manifestarem sobre a referida inconsistência, no prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO SERGIO TINOCO NERIS Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte