DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE GOIÂNIA
17ª Vara Cível e Ambiental
Processo Digital: 5493007-03.2026.8.09.0051
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial
Requerente: Elen Cristina Da Cruz Silva Rocha
Requerido: Centro Goiano De Assistencia A Saude Especializada Ltda
Decisão/Mandado/Ofício
Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, bem como nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado/alvará.


PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE GOIÂNIA
17ª Vara Cível e Ambiental
Processo Digital: 5493007-03.2026.8.09.0051
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial
Requerente: Elen Cristina Da Cruz Silva Rocha - CPF/CNPJ: ***.***.***-**
Requerido: Centro Goiano De Assistencia A Saude Especializada Ltda - CPF/CNPJ: 18.817.005/0001-77
Decisão/Mandado/Ofício
Com fundamento nos princípios processuais da economia, celeridade, eficiência e instrumentalidade das formas, bem como nos termos dos artigos 136 a 138, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, cópia deste ato judicial assinado digitalmente servirá como ofício/mandado/alvará.
Compulsando os autos, verifico que a petição inicial apresenta irregularidades que impedem, neste momento, o regular processamento da demanda.
Inicialmente, embora a exequente tenha ajuizado Ação de Execução de Título Extrajudicial, constato que o crédito perseguido não se apresenta, em princípio, revestido dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade exigidos pelos arts. 783 e 786 do Código de Processo Civil.
Isso porque a obrigação descrita na inicial decorre de contrato de prestação de serviços cuja remuneração foi pactuada mediante percentuais incidentes sobre faturamentos produzidos junto a pacientes particulares e convênios. O valor perseguido não decorre diretamente do instrumento contratual, mas de supostos relatórios internos, controles administrativos e conversas mantidas entre as partes.
Para a apuração do alegado saldo devedor, mostra-se necessária a verificação dos atendimentos efetivamente realizados, dos valores faturados, dos montantes recebidos pela contratante, dos repasses eventualmente efetuados e dos critérios utilizados para composição do débito, circunstâncias que evidenciam a necessidade de atividade cognitiva incompatível com a via executiva eleita.
Nesse contexto, o contrato apresentado, embora formalmente subscrito por testemunhas, não se revela suficiente, por si só, para demonstrar a existência de obrigação líquida apta a embasar a execução pretendida, razão pela qual a pretensão deverá ser adequada ao procedimento cognitivo cabível.
Verifico, ainda, que a exequente requereu os benefícios da gratuidade da justiça. Todavia, a documentação apresentada não permite aferir a alegada hipossuficiência financeira.
A suposta declaração de imposto de renda juntada aos autos não corresponde ao modelo oficial emitido pela Receita Federal do Brasil, tampouco foi acompanhada do respectivo recibo de entrega. Além disso, não foram apresentados comprovantes atuais de rendimentos, extratos bancários recentes ou outros documentos aptos a demonstrar a impossibilidade de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento.
Observo também que o documento denominado "documentos comprobatórios" contém apenas link de acesso a pasta armazenada em plataforma externa (Google Drive), sem a efetiva juntada dos respectivos documentos aos autos.
Ressalto que documentos disponibilizados por meio de links externos não integram o acervo processual, incumbindo à parte promover a juntada direta dos arquivos que pretende utilizar como prova, não sendo possível transferir ao Juízo o ônus de acessar, selecionar ou analisar documentos armazenados fora do processo eletrônico.
Ademais, embora a exequente tenha indicado como executada a pessoa jurídica Centro Goiano de Assistência à Saúde Especializada Ltda., verifico que também foi cadastrada no polo passivo Fernanda Sabino da Silva. Contudo, a petição inicial não apresenta pedido específico de responsabilização pessoal da referida pessoa física, nem expõe os fundamentos jurídicos que justificariam sua inclusão na demanda, de modo que deve ser excluída do sistema.
Diante do exposto, com fundamento nos arts. 317, 321 e 801 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias:
a) adeque a via eleita ao procedimento cognitivo que entender cabível, diante da aparente ausência de liquidez do crédito perseguido;
b) promova a juntada direta aos autos de todos os documentos mencionados no arquivo denominado "documentos comprobatórios", sendo insuficiente a mera disponibilização de link externo;
c) informar detalhes sobre a sua renda e dispêndio regular, bem como promover a juntada de documentos que comprovem a alegada hipossuficiência financeira, tais como carteira de trabalho e previdência social digital atualizada; contracheque ou comprovante de rendimentos; Declaração de Imposto de Renda referente aos últimos 03 (três) anos; Relatório de Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS) do Registrato (sistema administrado pelo Banco Central), que podem ser consultados no link: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato; extratos bancários de todas as instituições bancárias em que é titular indicadas pelo sistema "Registrato", relativos aos últimos 03 (três) meses; boletos, faturas, carnês, comprovantes de pagamento; e/ou qualquer outro comprovante que demonstre que as despesas do processo afetarão a sua subsistência/padrão de vida e/ou de seus dependentes, sob pena de indeferimento do benefício almejado, nos termos do § 2º do art. 99 do CPC.
Advirta-se que o não atendimento da presente determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial, nos termos dos arts. 321 e 330 do Código de Processo Civil.
Promova-se a exclusão de Fernanda Sabino da Silva do polo passivo.
Intime-se.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
 
 
Karine Unes Spinelli
Juíza de Direito
Gab2