FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 1009593-48.2026.8.11.0000
sigla tribunal:TJMT
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo
nome classe:AGRAVO DE INSTRUMENTO
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:03/06/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 13:04
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Texto íntegra
21 KBESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009593-48.2026.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Dano Ambiental] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [NIRLEI DE FATIMA FRANCO - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO), C V A - SERVICOS DE VENDAS DE PASSAGENS LTDA - ME - CNPJ: 14.445.492/0001-33 (AGRAVANTE), MUNICIPIO DE JUINA (AGRAVADO), MUNICIPIO DE JUINA - CNPJ: 15.359.201/0001-57 (AGRAVADO), TUT TRANSPORTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 03.915.923/0008-38 (TERCEIRO INTERESSADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ALINE BARINI NESPOLI - CPF: ***.***.***-** (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL EM DESFAVOR DE PARTE INCLUÍDA NO POLO PASSIVO. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INAPLICABILIDADE DA PRECLUSÃO LÓGICA E DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. NULIDADE DA EXECUÇÃO EM RELAÇÃO À AGRAVANTE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por empresa contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou exceção de pré-executividade e determinou o prosseguimento da execução em seu desfavor, sob o fundamento de preclusão lógica e comportamento contraditório, apesar da alegação de inexistência de título executivo judicial que lhe impusesse obrigação de pagar, por ter a condenação da fase cognitiva recaído exclusivamente sobre corré. A agravante requereu o reconhecimento da nulidade da execução e sua exclusão do polo passivo executivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há 3 questões em discussão: (i) definir se o cumprimento de sentença pode prosseguir contra parte que figurou no polo passivo da ação originária, mas não foi alcançada pelo comando condenatório; (ii) estabelecer se a inexistência de título executivo judicial pode ser afastada por preclusão lógica ou pela vedação ao comportamento contraditório em razão de manifestações defensivas anteriores; e (iii) determinar se a matéria pode ser arguida em exceção de pré-executividade, por envolver pressuposto de validade da execução cognoscível de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cumprimento de sentença constitui projeção executiva da decisão proferida na fase cognitiva e exige estrita correspondência com os limites objetivos e subjetivos do título judicial, segundo o princípio do nulla executio sine titulo. 4. A legitimidade passiva no cumprimento de sentença decorre da efetiva constituição de obrigação contra o executado, não bastando a simples participação no processo de conhecimento para autorizar a coerção patrimonial. 5. A sentença exequenda impõe obrigação indenizatória exclusivamente à empresa TUT Transportes Ltda., ao reconhecer que a agravante apenas atuava em nome da concessionária, sem imputação de responsabilidade patrimonial própria. 6. A inexistência de condenação judicial em desfavor da agravante caracteriza vício de inexequibilidade subjetiva e compromete a validade do cumprimento de sentença, por ausência de obrigação certa, líquida e exigível. 7. A preclusão lógica não possui aptidão constitutiva para suprir requisito essencial da execução, impedindo apenas a rediscussão de situações juridicamente válidas, sem criar obrigação inexistente. 8. A vedação ao comportamento contraditório e a boa-fé objetiva não autorizam a ampliação dos limites subjetivos do título executivo nem substituem a sentença como fonte da obrigação patrimonial executável. 9. O exercício do direito de defesa, inclusive mediante alegações subsidiárias sobre cálculo ou forma de cumprimento, não configura confissão processual nem reconhecimento inequívoco da obrigação executiva. 10. A exceção de pré-executividade admite o controle de matérias de ordem pública verificáveis de plano, entre elas a inexistência de título executivo judicial em face do executado, por depender apenas da interpretação do título e dos limites da coisa julgada. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. O cumprimento de sentença somente pode prosseguir contra quem figure como destinatário do comando condenatório constante do título executivo judicial. 2. A preclusão lógica e a vedação ao comportamento contraditório não suprem a inexistência de título executivo nem ampliam os limites subjetivos da coisa julgada. 3. O exercício do direito de defesa não configura confissão processual apta a criar obrigação executiva inexistente. 4. A inexistência de título executivo judicial constitui matéria cognoscível em exceção de pré-executividade quando demonstrável de plano. ____________________________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 98, 99, 525, § 11, 783 e 803, I; Súmula n. 393, do STJ. Jurisprudência relevante citada: n/c. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pela empresa C.V.A. Serviços de Vendas de Passagens Ltda.-ME, contra a decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Juína que, nos autos de Cumprimento de Sentença n. 0001623-85.2016.811.0025, promovido pelo Agravado, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, por ela apresentada, determinando o regular prosseguimento da Execução e intimando- a para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito ou apresentar defesa (id. 351166352, págs. 56/60). A Agravante sustenta que o Cumprimento de Sentença foi instaurado com fundamento em decisão judicial que não lhe impôs condenação direta, afirmando que a sentença prolatada na fase de conhecimento teria condenado exclusivamente a empresa TUT Transportes Ltda., razão pela qual inexiste título executivo judicial apto a embasar a execução em seu desfavor. Alega que, apesar de ter suscitado tal questão por meio de Exceção de Pré-Executividade, o Juízo de origem rejeitou a arguição ao fundamento de ocorrência de preclusão lógica e comportamento contraditório, entendendo que teria anteriormente reconhecido o débito ao apresentar manifestação defensiva discutindo aspectos do cumprimento de sentença. Aduz que o simples exercício do direito de defesa, com a apresentação de alegações sucessivas ou subsidiárias, não configura confissão nem implica renúncia à tese de inexistência de título executivo, defendendo que comportamento processual não possui aptidão para criar obrigação executiva ou ampliar os limites subjetivos da decisão judicial formada na fase de conhecimento. Afirma que a ausência de título executivo judicial constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício e não sujeita à preclusão, de modo que a manutenção da execução em seu desfavor violaria o princípio segundo o qual não há execução sem título. Argumenta que a aplicação da vedação ao comportamento contraditório não pode ser utilizada para suprir a inexistência de título executivo, pois a boa-fé objetiva funciona apenas como vetor interpretativo da conduta das partes, não sendo capaz de criar obrigação ou convalidar vício que compromete a validade do processo executivo. Salienta que eventual manifestação defensiva anteriormente apresentada no cumprimento de sentença não poderia produzir efeitos de preclusão ou confissão, pois, à época, inexistia advogado regularmente habilitado nos autos para representar a Agravante, circunstância que afastaria a validade processual do referido ato. Diante disso, requer a concessão de efeito suspensivo para sustar o prosseguimento do Cumprimento de Sentença em seu desfavor e, no mérito, o provimento do Recurso para reformar a decisão agravada, reconhecer a nulidade da execução por ausência de título executivo judicial e determinar sua exclusão do polo passivo da execução. O pedido de efeito suspensivo foi concedido (id. 351631371, pág. 01/04). O Recorrido apresentou contraminuta, defendendo o desprovimento do Recurso (id. 366202860, págs. 01/11). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer da lavra do Dr. Paulo Ferreira Rocha, opina pelo não provimento do Agravo (id. 369186883, págs. 01/07). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, a empresa C.V.A. Serviços de Vendas de Passagens Ltda.-ME insurge-se contra a decisão que, nos autos de Cumprimento de Sentença n. 0001623-85.2016.811.0025, promovido pelo Agravado, rejeitou a Exceção de Pré-Executividade, por ela apresentada, determinando o regular prosseguimento da Execução e intimando- a para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito ou apresentar defesa. Denota-se de origem que a empresa C.V.A. Serviços de Vendas de Passagens Ltda.-ME opôs Exceção de Pré-Executividade no bojo do Cumprimento de Sentença promovido pelo Município de Juína, sustentando sua indevida inclusão no polo passivo da Execução, ao argumento de inexistir título executivo judicial válido em seu desfavor, uma vez que a condenação decorrente da ação originária teria sido direcionada exclusivamente à empresa TUT Transportes Ltda. Aduziu que a sentença exequenda condenou apenas a segunda Requerida ao pagamento de indenização pela ocupação irregular de espaço público no Terminal Rodoviário Municipal, inexistindo qualquer obrigação de pagar imposta à excipiente, circunstância que afastaria a exigibilidade do crédito em relação a ela. Defendeu o cabimento da Exceção de Pré-Executividade para arguição de matéria de ordem pública demonstrável de plano, invocando os artigos 525, § 11, 783 e 803, inciso I, do Código de Processo Civil, bem como a Súmula n. 393, do Superior Tribunal de Justiça, ao sustentar a nulidade da execução fundada em obrigação inexistente, certa, líquida e exigível quanto a ela. Acrescentou que o acórdão prolatado em sede de apelação apenas manteve a sentença originária, sem ampliar os efeitos condenatórios a ela, razão pela qual reputou inviável o prosseguimento da Execução em seu desfavor, ainda que houvesse decisão posterior determinando o regular prosseguimento do feito. Requereu, ao final, o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade, com suspensão e extinção da Execução em relação a ela, sua exclusão do polo passivo e a condenação do Exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. A Julgadora singular prolatou decisão, ficando a parte dispositiva assim grafada: “III – DISPOSITIVO Diante do exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por C.V.A. – Serviços de Vendas de Passagens Ltda. – ME.” (Sic). Contra essa decisão, a empresa C.V.A. Serviços de Vendas de Passagens Ltda.-ME interpôs o presente Recurso de Agravo de Instrumento. Inicialmente, cumpre analisar o pedido de gratuidade da justiça, formulado pela Agravante. Da Gratuidade da Justiça À luz do que dispõe o artigo 98, do Código de Processo Civil, a pessoa natural e jurídica, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Dessarte, conforme a novel legislação processual civil (art. 99), o pedido de assistência judiciária pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro ou em recurso, e presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (§ 3o). Em que pese tal previsão, é certo que esta não possui presunção absoluta de veracidade, devendo ser devidamente comprovada a situação do postulante. Analisando os autos, entendo que a Recorrente obteve êxito de comprovar a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, conforme demonstram os documentos constantes do id. 351166369, págs. 24/46, 73/142 e 167/171. Por tais considerações, CONCEDO o pedido de gratuidade da justiça, formulado pela Agravante. Do Agravo de Instrumento A controvérsia recursal cinge-se em definir se o Cumprimento de Sentença pode prosseguir em desfavor da Agravante, diante da alegação de inexistência de título executivo judicial formado contra ela, ou se a matéria estaria superada pela preclusão lógica e pelo comportamento processual anteriormente adotado, decorrente de sua participação no procedimento executivo. Registro que a questão reclama exame detido dos pressupostos de validade do Cumprimento de Sentença e dos limites subjetivos da atividade executiva estatal. O cumprimento de sentença não constitui procedimento autônomo e desvinculado da fase cognitiva. Ao contrário, representa mera projeção executiva do comando jurisdicional anteriormente estabilizado pela coisa julgada, razão pela qual sua legitimidade depende de estrita correspondência com aquilo que efetivamente foi decidido no processo de conhecimento. A atividade executiva, portanto, não nasce da vontade das partes, tampouco da conveniência processual do credor, mas exclusivamente da existência de um título apto a autorizar a coerção patrimonial estatal. É justamente por essa razão que o sistema processual civil se estrutura sobre o postulado clássico do nulla executio sine titulo, segundo o qual inexiste execução legítima sem prévia formação de obrigação certa, líquida e exigível. Esse princípio constitui verdadeira garantia de legalidade da execução, pois impede que o patrimônio do jurisdicionado seja submetido a medidas coercitivas sem inequívoco suporte jurisdicional anterior. Em outras palavras, a execução somente pode alcançar quem foi efetivamente condenado, nos exatos limites quantitativos, qualitativos e subjetivos definidos no título. Disso decorre consequência jurídica relevante: a legitimidade passiva no cumprimento de sentença não decorre simplesmente da circunstância de determinada pessoa ter figurado no polo passivo da ação originária. A sujeição executiva depende da efetiva constituição de obrigação contra o executado. É perfeitamente possível, portanto, que determinada parte participe do processo de conhecimento e, ao final, não seja atingida pelo comando condenatório, hipótese em que sua permanência no polo passivo do cumprimento representaria inadmissível ampliação subjetiva da coisa julgada, isso porque a coisa julgada material possui limites objetivos e subjetivos rigidamente definidos. O título executivo judicial não se presume, tampouco pode ser interpretado extensivamente para alcançar pessoa não condenada. A autoridade da decisão judicial se manifesta precisamente nos contornos do comando nela estabelecido, nem mais, nem menos. Sob essa perspectiva, o exame do título judicial revela-se imprescindível. No caso sub examine, verifico que a sentença prolatada na ação originária, embora tenha reconhecido a ocupação irregular de bem público relacionado ao contrato administrativo de concessão, dirigiu expressamente o comando condenatório à empresa TUT Transportes Ltda., impondo-lhe o dever de indenizar o Município pelos valores relativos à utilização indevida do espaço público. Mais do que isso, o próprio decisum esclareceu que a Agravante C.V.A. Serviços de Vendas de Passagens Ltda. figurava apenas como empresa vinculada à exploração operacional do serviço, atuando em nome da concessionária de transporte, circunstância que levou o Juízo originário a não lhe imputar obrigação indenizatória própria. Veja-se: “Finalmente, restou fartamente comprovado durante a instrução processual, que a primeira requerida (CVA - Serviços de Vendas de Passagens) apesar de ser quem ocupa fisicamente os box rodoviários, o faz em nome e por conta da empresa de transportes de passageiros com a qual mantem contrato de prestação de serviços, sendo, tão somente, representante comercial da verdadeira ocupante dos imóveis públicos, que, aliás, foi quem, posteriormente, firmou os contratos de locação com a concessionaria municipal, escancarando de quem é a responsabilidade pelo custeio das despesas locatícias ora em cobrança. Diante tudo o que se expos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para condenar a segunda requerida (TUT Transportes Ltda.) à indenização pelo período em que ocupou irregularmente espaço público (Box 07e 08 do Terminal Rodoviário Municipal), no total de 6 meses cobrados na inicial, somando o montante de R$ 9.600,00, nos termos e nos limites da pretensão exordial, incidindo juros de mora e correção monetária, os primeiros a partir da citação válida e a correção desde a ocorrência do evento ilícito.” (Sic). A consequência jurídica dessa conclusão é direta: inexistindo condenação formada contra a Agravante, inexiste título executivo judicial legitimador da coerção patrimonial em seu desfavor. Anoto que esse aspecto não constitui mera irregularidade procedimental, mas verdadeiro pressuposto de validade do próprio Cumprimento de Sentença. Com efeito, o Código de Processo Civil exige que toda atividade executiva se apoie em obrigação certa, líquida e exigível, precisamente para evitar constrições patrimoniais arbitrárias ou dissociadas do título jurisdicional. Logo, quando o executado não corresponde ao sujeito efetivamente condenado, ocorre vício de inexequibilidade subjetiva, capaz de comprometer a própria higidez do procedimento executivo. Nesse cenário, não se mostra juridicamente possível afastar a matéria mediante invocação de preclusão lógica ou vedação ao comportamento contraditório. A preclusão possui função instrumental de estabilização processual. Busca impedir retrocessos incompatíveis com a segurança jurídica e com a duração razoável do processo, vedando que questões superadas sejam indefinidamente reabertas. Contudo, sua incidência pressupõe a existência de situação juridicamente válida suscetível de estabilização. Não se pode falar em estabilização processual de situação incompatível com os próprios pressupostos da execução, ou seja, a preclusão não possui aptidão constitutiva. Ela impede rediscussões; não cria obrigações. Muito menos pode suprir requisito essencial inexistente. Por isso, ainda que a Recorrente tenha anteriormente praticado atos defensivos no Cumprimento de Sentença – discutindo cálculo, excesso ou forma de satisfação do débito – tal circunstância não possui o condão de transformar obrigação inexistente em obrigação judicialmente exequível. O fundamento utilizado na decisão agravada, consistente no reconhecimento de comportamento contraditório (venire contra factum proprium), igualmente não subsiste, porque a boa-fé objetiva, enquanto princípio estruturante do processo civil, impõe coerência, lealdade e confiança recíproca entre os sujeitos processuais. Sua finalidade consiste em impedir expedientes abusivos, surpresas processuais indevidas e manipulação oportunista do contraditório. A boa-fé não atua como fonte autônoma de criação de dever patrimonial. Em outras palavras, o princípio da confiança legítima não autoriza que se substitua o título executivo pela conduta processual da parte. A execução nasce da sentença e não do comportamento do executado. Ainda que se pudesse reputar contraditória a postura da Agravante, essa circunstância jamais seria suficiente para expandir os limites subjetivos do título judicial ou converter manifestação defensiva pretérita em condenação inexistente. Confissão processual, ademais, não se confunde com exercício do direito de defesa, pois a apresentação de argumentos subsidiários acerca do quantum executado, excesso ou modo de cumprimento não implica reconhecimento inequívoco da existência da obrigação, sobretudo quando posteriormente se suscita matéria de ordem pública concernente à própria inexistência do título. Cumpre registrar que a questão deduzida em Exceção de Pré-executividade mostra-se plenamente cognoscível nessa via processual. A Exceção de Pré-executividade foi construída precisamente para permitir o controle judicial de matérias verificáveis de plano, independentes de dilação probatória e relacionadas aos pressupostos da execução, especialmente aquelas cognoscíveis de ofício. A inexistência de título executivo em face do executado insere-se exatamente nessa categoria, pois sua aferição depende unicamente da interpretação do título judicial e dos limites da coisa julgada. Dessarte, reconhecida a inexistência de obrigação executiva formada contra a Recorrente, o prosseguimento do Cumprimento de Sentença em seu desfavor representa constrição patrimonial destituída de fundamento jurisdicional válido. Por tais considerações, o provimento do Recurso é medida que se impõe. Forte em tais razões, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento, interposto pela empresa C.V.A. Serviços de Vendas de Passagens Ltda.-ME, para reformar a decisão agravada, acolher a Exceção de Pré-executividade e reconhecer a nulidade do Cumprimento de Sentença, em relação à Agravante, determinando sua exclusão do polo passivo executivo, com a condenação do Recorrido ao pagamento dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 02/06/2026