DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 6ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 6º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Celular: (41) 98820-6079 - E-mail: 06civelcuritiba@assejepar.com.br Autos nº. 0017843-85.2022.8.16.0001 Processo:   0017843-85.2022.8.16.0001 Classe Processual:   Embargos à Execução Assunto Principal:   Compra e Venda Valor da Causa:   R$1.992.152,88 Embargante(s):   ELIZANDRO ZANLORENZI (RG: 63733016 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua Oscar Borges de Macedo Ribas, 135 Apto 3301 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.200-521 - E-mail: atendimento@avilajunior.adv.br - Telefone(s): (47) 3481-133 Espólio de Hermenegildo de Oliveira Lima (RG: 33009798 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) representado(a) por Rosângela Scuissiato de Oliveira Lima (RG: 43989804 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua John Foster Dulles, 90 - Seminário - CURITIBA/PR - CEP: 80.310-520 - E-mail: atendimento@avilajunior.adv.br - Telefone(s): (47) 3481-133 ISABELA BARRICHELLO ZANLORENZI (RG: 123326350 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua Bernardo Spack, 75 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 83.606-370 - E-mail: atendimento@avilajunior.adv.br - Telefone(s): (47) 3481-133 RODRIGO CAMARGO PEREIRA (RG: 326620412 SSP/SP e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua Antenor Kaiser, 70 Apto 801 - Campo Comprido - CURITIBA/PR - CEP: 81.270-532 - E-mail: atendimento@avilajunior.adv.br - Telefone(s): (47) 3481-133 Zanlorenzi Empreendimentos Imobiliários Ltda. (CPF/CNPJ: 20.288.555/0001-98) Rodovia BR-277 Curitiba Ponta Grossa, KM 104,2 - Rondinha - CAMPO LARGO/PR - CEP: 83.608-000 - E-mail: silvanozanlorenzi@yahoo.com.br Embargado(s):   AGROPECUÁRIA FAVO DE MEL LTDA. (CPF/CNPJ: 07.758.040/0001-46) Avenida Manoel Ribas, 1537 - Mercer - CURITIBA/PR - CEP: 80.810-000 ANA CARINA BARRANCO (RG: 73880874 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua Luísa Dariva, 40 - Campina do Siqueira - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-480 CTBAPR PAR S/A PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS (CPF/CNPJ: 34.546.438/0001-91) Rua Luísa Dariva, 40 14º andar - Campina do Siqueira - CURITIBA/PR - CEP: 80.730-480 Terceiro(s):   LETÍCIA SCUISSIATO DE OLIVEIRA LIMA (RG: 100388723 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua John Foster Dulles, 90 Casa - Seminário - CURITIBA/PR - CEP: 80.310-520 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação de embargos à execução ajuizada por HERMENEGILDO DE OLIVEIRA LIMA, ZANLORENZI EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, ELIZANDRO ZANLORENZI, ISABELA BARRICHELLO ZANLORENZI e RODRIGO CAMARGO PEREIRA em face de AGROPECUÁRIA FAVO DE MEL LTDA, ANA CARINA BARRANCO e CTBAPR PAR S/A PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS. A petição inicial foi recebida pelo despacho de mov. 33, sem atribuição de efeito suspensivo. Os requeridos foram devidamente citados e oferecem contestação sem preliminares no mov. 37. Réplica na seq. 42. As partes especificaram provas nos mov. 58, 60 e 62. À seq. 85.1 foi proferida decisão de saneamento que deferiu a produção da prova oral. À seq. 130 foi homologada a transação noticiada nos autos, suspendendo o feito até o cumprimento. O embargante noticiou a quitação do acordo, pugnando pela extinção do feito à seq. 182.1, e os embargados, à seq. 183.1 pugnaram pela extinção do feito pela perda superveniente do objeto à seq. 183.1. À seq. 194 o embargante não concordou com a extinção pela perda do objeto, pugnando pela análise do alegado nos autos da execução em apenso sob nº 0008347- 32.2022.8.16.0001, com o reconhecimento da quitação do acordo. Vieram conclusos para apreciação. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Depreende-se dos autos executivos em apenso sob nº 0008347- 32.2022.8.16.0001  que à seq. 922.1 foi proferida decisão que entendeu pela quitação da transação, extinguindo o feito executivo nos moldes do art. 924, II do CPC. Assim, não mais persiste o interesse processual do embargante, ante a extinção do feito executiva (ora embargado), em apenso. Os embargos à execução, embora constituam ação autônoma, possuem natureza acessória em relação à execução principal, conforme dispõe o artigo 914, §1º, do Código de Processo Civil, sendo certo que sua existência e utilidade estão condicionadas à subsistência do processo executivo. Assim, com a extinção da execução principal, carece o embargante de interesse processual no presente feito, devendo o feito ser extinto sem resolução do mérito.  A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é firme nesse sentido, reconhecendo que a extinção da execução principal acarreta, inevitavelmente, a extinção dos embargos à execução, diante do vínculo de dependência existente entre as demandas. Veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA DO OBJETO. 1.PLEITO DE SUSPENSÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO ATÉ O TRANSITO EM JULGADO DOS AUTOS PRINCIPAIS. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE TEM POR CONSEQUÊNCIA A PERDA DO OBJETO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 2. SUCUMBÊNCIA. MANUTENÇÃO DO ÔNUS. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.1. Os embargos à execução constituem ação autônoma, mas não independente, na medida em que somente podem ser opostos incidentalmente à execução embargada, mantendo referidas demandas inequívoco vínculo de acessoriedade, sendo certo que a demanda acessória deve seguir a mesma sorte da ação principal, de modo que, sendo extinta a ação executiva, impõe-se também a extinção dos embargos à execução.2. É devida a majoração da verba honorária em grau recursal, em observância ao art. 85, §11, do NCPC, sem afronta ao princípio da reformatio in pejus por se tratar de aplicação de regra processual.Recurso não provido.(TJPR - 15ª Câmara Cível - 0013432-60.2018.8.16.0026 - Campo Largo - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 16.08.2021)” – g.n. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso VI do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito, ante a falta superveniente de interesse processual. Pelo princípio da causalidade, condeno os embargantes ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que faço com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC/2015, atentando ao grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa e ao trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpram-se as disposições constantes do Código de Normas, no que aplicável. Curitiba, data da assinatura digital.A Maria Silvia Cartaxo Fernandes Mesquita Juíza de Direito Substituta