DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Manhuaçu / 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu Rua Centenário, 280, Fórum Desembargador Alonso Starling, Bom Pastor, Manhuaçu - MG - CEP: 36902-272 PROCESSO Nº: 5005955-03.2022.8.13.0394 CLASSE: [CÍVEL] ARROLAMENTO SUMÁRIO (31) ASSUNTO: [Inventário e Partilha] AUTOR: LUAN CARLOS HOTT OLIVEIRA CASTRO CPF: ***.***.***-** e outros RÉU: MARIO SERGIO TOLENTINO DE CASTRO CPF: ***.***.***-** SENTENÇA Vistos. Trata-se de pedido de arrolamento sumário formulado pelos requerentes, em razão do falecimento de MARIO SERGIO TOLENTINO DE CASTRO, visando à homologação da partilha amigável dos bens deixados. Compulsando os autos, verifica-se o regular processamento do feito, com a juntada da declaração de herdeiros e plano de partilha amigável (id. nº 9556164649), certidão de óbito (id. nº 9556185534), documentos relativos ao patrimônio inventariado (id. nº 9556183193), declaração fiscal e comprovação de regularização tributária perante a Fazenda Estadual (ids. nº 10394983704, 10395005002 e 10395043075), bem como certidões negativas fiscais (ids. nº 10395010037, 10395055814 e 10395032630). Consta, ainda, certidão de inexistência de testamento (id. nº 10319197422), termo de renúncia (id. nº 10429339752), além de manifestação favorável do Ministério Público do Estado de Minas Gerais (id. nº 10253261218), inexistindo custas pendentes, conforme certidão de id. nº 10496100288. Verifica-se, portanto, que foram observadas as exigências legais previstas nos arts. 659 e seguintes do Código de Processo Civil, inexistindo vícios capazes de impedir a homologação da partilha. Diante do exposto, HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a partilha amigável apresentada pelas partes, nos termos do plano constante dos autos. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. Expeça-se formal de partilha e demais expedientes necessários, após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais. Sem custas remanescentes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com baixa. Serve o presente despacho/decisão, se necessário, como ofício/carta precatória, mandado/carta de citação/intimação, facultando ao advogado ou a parte se encarregar do ato, em homenagem ao princípio da cooperação, art. 5º, inciso LXXVIII, da CF/88. Manhuaçu, data da assinatura eletrônica. WALTEIR JOSE DA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Manhuaçu