DJEN TRT18 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO  VARA DO TRABALHO DE SÃO LUIS DE MONTES BELOS  ATSum 0010155-12.2022.5.18.0181  AUTOR: ANA CAROLINA LINHARES DOS SANTOS TOMAZ E OUTROS (1)  RÉU: REAL CONFECCAO EIRELI E OUTROS (1)  INTIMAÇÃO  Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6e11eff proferido nos autos.  DESPACHO Reclamante peticiona sob ID.c4f6122 requerendo: 1) pesquisa sisbajud com reiteração automática; 2) Consulta por meio do módulo do SISBAJUD destinado à identificação de CHAVES PIX vinculadas às executadas 3) INFOJUD: requisição da DIRPF/DIRPJ E ECF dos exercícios mais recentes; 4) RENAJUD; 5) CNIB, 6) ARISP/SREI; 7) ofícios aos RIs locais; 8) ofício à JUCEG e Receita Federal: levantamento de SOCIEDADES e investigação das 3 PJs sucessoras; 9) CENSEC; 10) SNIPER; 11) DIMOB/DOI/Receita FederaL; 12) PROTESTO da decisão judicial; 13) CCS; 14) Suspensão de CNH, retenção de Passaporte e bloqueios de cartões de crédito; 15 )Serasajud e BNDT; 16) atualização dos cálculos.  Pois bem.  Primeiramente, considerando que a última planilha de ID.1a27686 data de 2023, determino que a Secretaria proceda a atualização da conta (pedido 16).  Prosseguindo.  Considerando que as pesquisas ao Sisbajud, Infojud (DIRPF/DIRP,  ECF, DIMOB / DOI) renajud, CNIB, CCS, CENSEC e SNIPER datam do ano de 2023 e 2024, podendo a situação patrimonial das executadas terem sido modificadas, defiro os pedidos 1, 3, 4, 5, 9,10, 11 e 13.  Fique desde já o reclamante ciente de que a renovação de convênios ou de atos infrutíferos não suspende ou interrompe o prazo prescricional. Em relação ao pedido 2, indefiro, uma vez que a ferramenta existente no sistema Sisbajud para consulta de chave PIX serve apenas para identificar chaves cadastradas, não permitindo, por si só, localização de ativos ou bloqueios de valores. Em razão disso, tal consulta não teria utilidade prática para o prosseguimento da execução. Ademais, as chaves PIX são apenas identificadores vinculados a conta bancárias que podem ser localizadas por outras ordens de requisição no sistema.  Quanto ao pedido 6 e 7 (ARISP, SREI) e oficios aos cartórios de imóveis para certificação de eventual titularidade ou histórico de transferência de imóveis em nome das executadas indefiro uma vez que o convênio CNIB é suficiente para o atingimento da finalidade almejada pelo exequente já que através deste convênio é possível localizar imóveis urbanos e rurais registrado no nome da executada.  Sobre o pedido 8, proceda a Secretaria à pesquisa junto ao convênio com a  Juceg dos contratos sociais das empresas  J A FACCAO E CONFECCAO LTDA – CNPJ 53.744.236/0001-07, JL CONFECCAO LTDA – CNPJ 54.165.841/0001-88; e CENTRAL COSTURAS LTDA – CNPJ 55.253.591/0001-09.  Já em relação às informações sobre as pessoas jurídica em que a executada figure como sócia, administradora, procuradora ou pessoa autorizada, o TRT18 possui um convênio próprio para a obtenção de tais dados. Diante disso, determino que a Secretaria proceda a pesquisa SERPRO a fim de identificar as sociedades no nome da executada. Em relação ao protesto da decisão judicial (pedido 12) defiro e determino nos termos dos artigos 517 do CPC e 883-A da CLT, proceda-se ao protesto do título judicial exequendo, abrangendo a totalidade do quantum debeatur, devidamente atualizado, a fim de que o exequente promova o protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos desta comarca.  Para tal desiderato, expeça a Secretaria da Vara a Certidão de Crédito Trabalhista (CCT) para registro do protesto judicial. Na certidão de crédito trabalhista, deverá ser informada a conta judicial vinculada ao processo, para que o Tabelionato de Protesto de Títulos proceda à transferência dos valores porventura depositados em cartório pelo devedor, para pagamento do título judicial levado a protesto, na forma do art. 19 da Lei nº 9.492/1997.  Por fim, consigne-se que o exequente é beneficiário da gratuidade judiciária, a qual inclui a isenção de emolumentos cartorários (art. 98, §1º, inciso IX, do CPC), sendo de exclusiva responsabilidade do devedor o recolhimento dos emolumentos e demais encargos perante o Tabelionato de Protesto de Títulos, no ato do pedido de pagamento ou do cancelamento do protesto, nos termos dos arts. 19, 26 e 37 da Lei 9.492/97 e Provimento nº 86/2019 do CNJ.  Sobre as medidas alternativas extraordinárias de coerção previstas pelo art. 139, inciso IV, do CPC, (pedido 14) elas devem ser analisadas com cuidado, pois se adotadas sem critério, podem ultrapassar os liames da proporcionalidade e razoabilidade, esbarrando na tênue linha que protege a dignidade da pessoa humana.  É certo que o processo deve caminhar progressivamente no sentido da satisfação do título executivo (especialmente o de natureza alimentar), mas sem ferir a dignidade da pessoa humana, que também é aplicável ao devedor executado. A existência de dívida não significa dizer que ela possa ser executado sem qualquer limite. O mínimo existencial deve ser garantido ao executado.  A ineficácia das execuções, em grande maioria, não se dá por fraude, dolo, simulação ou má vontade do executado, mas sim por real ausência de condições de pagar, especialmente quando se está diante de devedor pessoa física, micro e pequenas empresas e empresário individual. São devedores que em algum momento tomaram a iniciativa de empreender mas não obtiveram sucesso, vindo a insolvência.  Em breves palavras, as medidas extraordinárias requeridas devem ser ponderadas com os valores (bens jurídicos) do executado que serão atingidos, de acordo com o caso concreto, ou seja, a análise depende dos contornos fático-jurídicos do caso. Essa é a essência do art. 8º do CPC.  Nesse contexto, a primeira fase da análise recai na utilidade da medida. As medidas extraordinárias do art. 139, IV, do CPC, nada mais são do que um meio para se atingir uma finalidade (a satisfação do crédito). Desse modo, se o devedor não possui bens a serem executados e por isso não há como saldar a dívida, a medida meio perde a razão de existir por ausência de resultado útil a ser alcançado.  A imposição de medida meio coercitiva, seja ela qual for, sem que exista elemento mínimo de êxito final, transmuda sua natureza de coercitiva (meio) para penalidade autônoma (fim). O deferimento de uma medida meio agressiva vazia, sem resultado útil, não passa pelo crivo da lógica processual dado o seu desvio de finalidade (mudança da natureza de meio para fim - penalidade autônoma).  Em resumo, a análise das medidas coercitivas do art. 139, IV, do CPC tem como requisito antecedente lógico a existência, pelo menos potencial, de patrimônio penhorável do executado, o que também deve ser apreciado de acordo com o caso concreto.  Por fim, ressalto que a condição de ausência de bens passíveis de execução pode ser presumida do insucesso das medidas adotadas até a atual fase processual. Não há razão de ordem prática para se determinar qualquer medida coercitiva se não há elemento que revele a existência de bens passíveis de execução.  Em resumo, o deferimento das medidas alternativas extraordinárias de coerção  requeridas está condicionado: (i) ao esgotamento dos meios ordinários de execução e (ii) à existência de indícios claros que os executados possuem patrimônio passível de execução não detectados (fato exterior de riqueza), sob pena de 1. adotar-se a prática de atos inúteis (princípio da utilidade da execução) e 2. alterar a natureza jurídica da medida coercitiva (mecanismo meio destinado a pressionar o devedor a satisfazer o objeto da condenação) para penalidade autônoma não prevista em lei, por falta do objeto a ser alcançado, (iii) a manutenção da dignidade do executado.  Segue decisão do C. TST sobre a matéria:  "RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 139, IV, DO CPC DE 2015. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DE PASSAPORTE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS , NO CASO CONCRETO , QUE COMPROVEM A ADEQUAÇÃO E A PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA IMPOSTA . CONCESSÃO DA ORDEM CONFIRMADA. 1. Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus interposto contra capítulo de acórdão lavrado em julgamento proferido por TRT, em se concedeu a ordem para cassação da determinação de suspensão dos passaportes dos Pacientes . 2 . Os atos indicados como coatores consistem em decisões exaradas pelo Juízo de primeiro grau, que, na execução movida no feito originário, determinou a suspensão das CNHs e dos passaportes dos executados, ora Pacientes, com fundamento no artigo 139, IV, do CPC. 3. Referido dispositivo legal consagra a possibilidade de adoção de medidas coercitivas atípicas, voltadas à satisfação de obrigações de conteúdo pecuniário inscritas em títulos executivos judiciais. No entanto, a utilização das referidas medidas pelo magistrado deve assumir caráter excepcional ou subsidiário, apenas sendo lícita quando as vias típicas não viabilizarem a satisfação da coisa julgada. A adoção de medidas executivas atípicas será oportuna, adequada e proporcional, especialmente, nas situações em que indícios apurados nos autos revelem que os devedores possuem condições favoráveis à quitação do débito, diante da existência de sinais exteriores de riqueza, dos quais se pode extrair a conclusão de ocultação patrimonial . 4 . Na situação examinada, todavia, das duas decisões censuradas não constam quaisquer indicações de que os devedores venham ocultando bens ou de que o padrão de vida por eles experimentado revele a existência de patrimônio que lhes permita satisfazer a execução. Com efeito, não obstante assinalado, pela autoridade judicial impetrada, o esgotamento das medidas executivas típicas ou tradicionais, inexiste indicação de elementos - de conteúdo probatório ou indiciário - que revelem que os executados ostentam capacidade financeira para adimplir a obrigação contida no título executivo e não o fazem com ardil ou dissimulação, em ordem a justificar a drástica determinação imposta. Muito embora nas razões recursais a Recorrente sustente, a partir de informações extraídas das redes sociais, a existência de evidências de que há ocultação patrimonial pelos executados e de que eles exibem elevado padrão de vida, é preciso ter presente que tais alegações não foram enfrentadas pela autoridade coatora ao determinar a suspensão dos passaportes. Portanto, não observada, pela autoridade judicial, a indispensável adequação e a proporcionalidade na determinação de suspensão dos passaportes dos Pacientes, que não deve ser empregada como mera punição dos devedores, correto o deferimento do habeas corpus pela Corte Regional, para cassação, nesse aspecto, da decisão exarada na primeira instância. Recurso ordinário conhecido e não provido" (ROT-1021-05.2021.5.09.0000, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 26/08/2022).  Ausentes os requisitos, indefiro. Quanto ao pedido 15, esclarece-se que os nomes dos executados já estão inseridos no banco de dados do Serasajud e BNDT (conforme documentos de ID.2a0fc65, 208b632, f5929ec, 5b45ef4)  estando prejudicado tal requerimento.  Juntada as pesquisas, dê-se vista ao reclamante pelo prazo de 05 (cinco) dias.  Intime-se.     SAO LUIS DE MONTES BELOS/GO, 03 de junho de 2026.  CESAR SILVEIRA  Juiz Titular de Vara do Trabalho<br><br>Intimado(s) / Citado(s)<br> - ANA CAROLINA LINHARES DOS SANTOS TOMAZ<br>