FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TRF3 — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0001030-35.2006.4.03.6113
sigla tribunal:TRF3
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Vara Federal de Ribeirão Preto
nome classe:EXECUçãO FISCAL
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:09/06/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 12:25
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Texto íntegra
2 KBPODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto - SP - CEP: 14096-740 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0001030-35.2006.4.03.6113 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ANA PAULA BIANCO, ANA PAULA BIANCO FRANCA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCOS ANTONIO SAIA - SP58641 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: GEANI APARECIDA MARTIN VIEIRA - SP255141 SENTENÇA A União pugna pela extinção do presente feito em razão da ocorrência da prescrição intercorrente. No caso dos autos, tendo em vista o tempo que o feito permaneceu no arquivo, sem qualquer movimentação por parte da exequente, o reconhecimento da prescrição intercorrente é medida que se impõe, nos termos do art. 174 do CTN. Pelo exposto, e por tudo mais que consta dos autos, caracterizada a prescrição intercorrente no presente feito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, nos termos do art. 924, V, do CPC. Conforme precedente do C. STJ (Tema 1.229), o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente não autoriza a condenação em verbas de sucumbência. Após o trânsito em julgado, determino o levantamento da indisponibilidade de bens dos(as) executados(as) ANA PAULA BIANCO - CPF: ***.***.***-** e ANA PAULA BIANCO FRANCA - CNPJ: 02.873.049/0001-84, conforme decisão ID nº 415157843, fls. 117. Para tanto, comunique-se o teor desta Sentença, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos mencionados no ofício de fls. 119 dos autos físicos (ID nº 415157843), a saber: (i) 1º CRI de Franca/SP, (ii) 2º CRI de Franca/SP, (iii) CVM, (iv) JUCESP e (v) CIRETRAN. Expeça-se o necessário para cumprimento da ordem, ficando consignado, desde logo, que os presentes autos tramitavam perante o Juízo da 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Franca/SP à época da decretação da indisponibilidade dos bens. Oportunamente, arquivem-se com baixa definitiva. Publique-se. Intime-se. Sentença registrada eletronicamente. DANIELA MIRANDA BENETTI Juíza Federal