FONTE ORIGINAL PRESERVADA

DJEN TJGO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

Processo nº 5340961-38.2020.8.09.0019
sigla tribunal:TJGO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Buriti Alegre - Vara Cível
nome classe:IMISSãO NA POSSE
tipo documento:Decisão
data disponibilizacao:09/06/2026
Conferir no portal oficial
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 12:23
Nomes com pedido de remoção do titular foram substituídos neste texto; por isso o hash do original não é exibido (ele permitiria confirmar o nome removido). Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).

Texto íntegra

3 KB
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Buriti Alegre
Vara Judicial
Processo nº: 5340961-38.2020.8.09.0019
Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Imissão na Posse
Requerente: Cooperativa Crédito Livre Admissão Centro Sul Goiano
Requerido(a): Orestina Madalena De Oliveira Rabelo
 
DECISÃO
 
Trata-se de petição da parte autora (mov. 68), por meio da qual junta a certidão de óbito da requerida Orestina Madalena de Oliveira Rabelo e o termo de inventariante do processo nº 5199599-36.2024.8.09.0107, assinado por José Marinho de Oliveira na qualidade de único herdeiro da de cujus, requerendo a regularização do polo passivo e a expedição de mandado de imissão na posse do imóvel localizado na Fazenda Flórida, matrícula nº 1.455.
Analisando a documentação apresentada, verifico que o espólio de Orestina Madalena de Oliveira Rabelo encontra-se devidamente representado pelo inventariante José Marinho de Oliveira, nomeado nos autos do inventário judicial nº 5199599-36.2024.8.09.0107, em trâmite na Vara de Família e Sucessões da Comarca de Morrinhos/GO. Cumprida, portanto, a determinação do evento nº 63.
No que tange ao pedido de expedição do mandado de imissão na posse, contudo, verifica-se que nos autos do processo nº 5337455-81.2020.8.09.0107, da Comarca de Morrinhos/GO, foi proferida sentença de improcedência (mov. 253), com a consequente revogação da tutela de urgência que obstava a alienação extrajudicial do imóvel. Referida sentença, todavia, ainda não transitou em julgado, havendo notícia de interposição de recurso de apelação. O provimento do apelo poderá impactar diretamente a situação dominial do bem objeto da presente lide, tornando prematura, por ora, qualquer medida executiva sobre o imóvel.
Ante o exposto, DETERMINO a regularização do polo passivo, com a substituição do nome da requerida falecida pelo Espólio de Orestina Madalena de Oliveira Rabelo, representado pelo inventariante José Marinho de Oliveira, CPF nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Fazenda Flórida, Zona Rural, município de Água Limpa/GO, CEP 75.665-000. Proceda-se à alteração da capa dos autos.
Sem prejuízo, SUSPENDO o andamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, ou até o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos nº 5337455-81.2020.8.09.0107, o que ocorrer primeiro.
Decorrido o prazo ou certificado o trânsito em julgado, volvam-me os autos conclusos para deliberação.
Intime-se. Cumpra-se.
Buriti Alegre/GO, datado e assinado eletronicamente.
 
RAÍGOR NASCIMENTO BORGES
JUIZ DE DIREITO