FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 5000195-58.2023.8.13.0517
sigla tribunal:TJMG
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Vara Única da Comarca de Poço Fundo
nome classe:CUMPRIMENTO DE SENTENçA
tipo documento:Intimação
data disponibilizacao:09/06/2026
Integridade verificável
Capturado em:21/10/2026, 12:21
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
3 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Poço Fundo / Vara Única da Comarca de Poço Fundo Fórum Francisco Tavares Paes, 27, Poço Fundo - MG - CEP: 37757-000 PROCESSO Nº: 5000195-58.2023.8.13.0517 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] AUTOR: IMPERIO DISTRIBUIDORA DE DESCARTAVEIS E LIMPEZA LTDA - EPP CPF: 11.833.732/0001-89 RÉU: HOSPITAL DE GIMIRIM CPF: 17.421.173/0001-86 SENTENÇA Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Império Distribuidora de Descartáveis e Limpeza Ltda. em face de Hospital de Gimirim, em que houve constrição de valores via SISBAJUD (ID 10613002930). Devidamente intimada acerca do bloqueio, a parte Executada quedou-se inerte (ID 10658397286). A parte Exequente requereu a expedição de alvará, apresentando, na oportunidade, nova planilha do débito (ID 10690476487). É o relatório. Decido. Com efeito, converto em penhora a indisponibilidade de ID 10613002930, no valor de R$16.165,92 (dezesseis mil cento e sessenta e cinco reais e noventa e dois centavos), independentemente da lavratura de termo, na forma do art. 854, § 5º, do CPC. Em anexo, o comprovante de transferência dos valores para conta de depósito judicial e de desbloqueio da verba remanescente. A despeito do novo cálculo apresentado pelo Exequente (ID 10690441513), observa-se que, antes do deferimento do bloqueio de valores via SISBAJUD, foi oportunizada à parte credora a apresentação de cálculo atualizado do débito (ID 10554574546), tendo a constrição recaído exatamente sobre o valor por ela indicado (ID 10559135313). Inviável, pois, a alteração do montante devido após a efetivação da penhora, sob pena de eternização do feito executivo, devendo o crédito ser declarado integralmente satisfeito. Nesse contexto, considerando que o valor constrito corresponde ao crédito exequendo, JULGO EXTINTO O FEITO, pela satisfação da obrigação, com base no art. 924, II, do CPC/2015, bem como os demais incidentes porventura propostos. EXPEÇA-SE ALVARÁ conforme requerido ao ID 10690476487 – diretamente na conta do procurador constituído –, eis que possui poderes específicos para tanto (ID 9735162818). Todavia, cientifique-se o Exequente, pessoalmente, da quantia levantada em seu benefício. Sem custas e honorários advocatícios adicionais. À Contadoria para apuração das custas finais fixadas ao ID 10343893475. Após, INTIME-SE a parte Executada para quitá-las, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo pagamento, EXPEÇA-SE certidão do valor do débito, com remessa à AGE para as providências necessárias. Após o trânsito em julgado, nada mais havendo, ARQUIVEM-SE os autos com baixa e cautelas de praxe. I. C. REGINALDO MIKIO NAKAJIMA Juiz de Direito /02