DJEN TJMG — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Oliveira / Unidade Jurisdicional da Comarca de Oliveira Avenida Maracanã, 280, Centro, Oliveira - MG - CEP: 35540-000 PROCESSO Nº: 5001716-56.2025.8.13.0456 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Defeito, nulidade ou anulação, Indenização por Dano Moral] AUTOR: MARIA DE LOURDES BORGES SILVEIRA CPF: ***.***.***-** RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 DECISÃO Vistos, etc. - Recebo os Embargos de Declaração (ID 10667575781), por próprios e tempestivos, e, de imediato, os rejeito, por ausência de qualquer dos vícios taxativamente previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil. A embargante sustenta a existência de obscuridade quanto à análise da devolução dos valores descontados, à configuração dos danos morais e ao valor arbitrado a título de indenização. Sem razão, contudo. A leitura atenta da peça recursal revela que a embargante, a pretexto de apontar vício formal, pretende, em verdade, rediscutir o mérito da demanda e obter a reapreciação de questões já devidamente enfrentadas na sentença, providência manifestamente incompatível com a natureza e a finalidade dos embargos de declaração. A sentença apreciou expressamente o pedido de restituição dos valores descontados e os fundamentos que justificam sua devolução em dobro. Consignou que os contratos discutidos nos autos são nulos, em razão da ausência de consentimento válido da autora — pessoa idosa, analfabeta e hipervulnerável —, e que a instituição financeira não comprovou a regularidade das contratações. Registrou, ademais, que não se configura hipótese de engano justificável, tendo sido reconhecida prática comercial abusiva, incompatível com a boa-fé objetiva, o que justifica a aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. A matéria foi, portanto, integralmente apreciada, sendo insubsistente a alegação de obscuridade. Também não prospera a alegação de obscuridade quanto à configuração dos danos morais. A sentença dedicou tópico próprio ao tema, registrando que a situação vivenciada pela autora transcende o mero aborrecimento cotidiano, por envolver sucessivos descontos incidentes sobre benefício previdenciário de natureza alimentar, suportados por pessoa idosa, analfabeta, aposentada por invalidez e em condição de extrema vulnerabilidade. Consignou-se, ainda, que a conduta da instituição financeira comprometeu a própria subsistência da autora e violou sua dignidade, circunstâncias suficientes à caracterização do dano moral indenizável. A fundamentação, como se vê, foi clara e expressa. De igual modo, não há vício quanto ao valor arbitrado a título de indenização por danos morais. A sentença consignou que a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais) foi fixada em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a gravidade da conduta praticada, a condição de hipervulnerabilidade da autora, a privação de verba de natureza alimentar, a capacidade econômica da instituição financeira e o caráter simultaneamente compensatório e pedagógico da reparação civil. Os critérios de arbitramento foram, portanto, devidamente expostos. No que toca à correção monetária, a sentença enfrentou expressamente a matéria, estabelecendo a incidência do IPCA a partir da data de sua publicação — critério compatível com o entendimento jurisprudencial aplicável à espécie. A tese desenvolvida pela embargante acerca da inaplicabilidade da correção monetária em momento anterior ao arbitramento não guarda correspondência com o conteúdo da decisão embargada, que já adotou o mesmo parâmetro por ela pretendido. Quanto aos juros de mora, a sentença definiu expressamente seu termo inicial, fixando-o na data da citação. A eventual discordância da embargante em relação ao critério jurídico adotado não configura qualquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC, traduzindo mero inconformismo com o resultado do julgamento. Verifica-se, em síntese, que a sentença embargada apreciou de forma clara, fundamentada e exaustiva todas as questões suscitadas, inexistindo ponto pendente de análise. As alegações deduzidas pela embargante não revelam omissão, obscuridade, contradição ou erro material, mas sim inequívoca pretensão de rediscutir matérias já decididas por este Juízo, o que não se admite pela via estreita dos embargos de declaração. Nesse sentido, o entendimento consolidado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ACÓRDÃO – INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE – REVISÃO DO JULGADO – IMPOSSIBILIDADE – PREQUESTIONAMENTO – ERRO MATERIAL – CORREÇÃO. Uma vez verificada a ausência de contradição, omissão ou obscuridade na decisão recorrida, devem ser rejeitados os embargos de declaração interpostos quanto à parte que apenas rediscute o mérito. Mesmo interpostos com o escopo de prequestionamento, os embargos declaratórios devem preencher os requisitos legais, sob pena de rejeição. Presente erro material na decisão embargada, é de direito sua correção." (TJMG – Embargos de Declaração-Cv 1.0000.25.230224-5/002, Rel. Des. Clayton Rosa de Resende, 14ª Câmara Cível, j. 29/01/2026, pub. 30/01/2026) Pelo exposto, inexistentes os vícios apontados, REJEITO os Embargos de Declaração e mantenho, integralmente, a sentença embargada. I.C. Oliveira, data da assinatura eletrônica. FERNANDO DE MORAES MOURAO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Oliveira