FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJAC — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 0700569-66.2025.8.01.0070
sigla tribunal:TJAC
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:1ª Turma Recursal
nome classe:RECURSO INOMINADO CíVEL
tipo documento:Acórdão
data disponibilizacao:16/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
5 KBRecurso Inominado Cível 0700569-66.2025.8.01.0070, da Juizados Especiais / Juizado Especial da Fazenda Pública). Relator: Juiz de Direito Guilherme Aparecido do Nascimento Fraga. Apelante: Departamento Estadual de Trânsito - Detran-ac Procurador: Tito Costa de Oliveira (OAB: 595/AC) Apelada: Sharon Islany de Freitas Chino Crisanto Advogada: Sharon Islany de Freitas Chino Crisanto (OAB: 6692/AC) D E C I S Ã O: E M E N T A:Classe : Recurso Inominado Cível n. 0700569-66.2025.8.01.0070 Foro de Origem : Juizados Especiais Órgão : 1ª Turma Recursal Relator : Juiz de Direito Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira Apelante : Departamento Estadual de Trânsito - Detran-ac. Procurador : Tito Costa de Oliveira (OAB: 595/AC). Apelada : Sharon Islany de Freitas Chino Crisanto. Advogada : Sharon Islany de Freitas Chino Crisanto (OAB: 6692/AC). Assunto : Multas e Demais Sanções _______________________________________________________________________________ RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA AUTUAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO ENVIO POSTAL AO ENDEREÇO CADASTRADO DO PROPRIETÁRIO. POSTERIOR PUBLICAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.1. Cuida-se de ação anulatória de auto de infração de trânsito cumulada com pedido de indenização por danos morais, relativa ao Auto de Infração nº 001259239, lavrado em 22/11/2024. 1.2. A autora sustentou não ter recebido a notificação da autuação até 30/01/2025, o que teria lhe impedido de exercer o contraditório e a ampla defesa para oferecimento de sua defesa prévia, pelo que requer a nulidade do auto além de indenização por danos morais. Alegou que na data, hora e local da autuação, participava de evento em local distante. 1.3. Sentença proferida julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a nulidade da infração por ausência de notificação, improcedente, contudo, o pedido de danos morais. 1.4. Recurso inominado interposto pelo órgão autuador DETRAN/AC (fl. 72/79), alegando, em síntese, que a notificação da autuação foi regularmente expedida em 05/12/2024, no prazo legal, mediante envio postal ao endereço cadastrado do proprietário do veículo, nos termos da Resolução CONTRAN nº 926/2022, bem como posterior publicação por edital no Diário Oficial nº 13.954, em 31/01/2025. 1.5. Contrarrazões (fl. 81 e ss.) pela manutenção da sentença. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO (i) saber se houve irregularidade na notificação da autuação que ensejasse a nulidade do auto de infração e violação ao direito de defesa III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1. O art. 281, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, estabelece que a notificação da autuação deve ocorrer no prazo máximo de trinta dias, contados da data da infração. 3.2. No caso, o órgão autuador comprovou que a notificação foi encaminhada aos Correios em 05/12/2024, dentro do prazo legal, caracterizando-se a expedição conforme art. 13, inciso I, da Resolução CONTRAN nº 926/2022, que dispõe que a notificação se considera expedida pela entrega da correspondência à empresa responsável por seu envio. 3.3. Além disso, houve publicação de edital de notificação em 31/01/2025, garantindo a ciência ao autuado e a abertura de prazo para apresentação de defesa prévia, o qual foi estendido até 05/03/2025, afastando qualquer alegação de cerceamento de defesa. 3.4. A ausência de notificação de penalidade via aplicativo, aventada na petição inicial, não implica nulidade, pois a notificação da penalidade ocorre somente após encerrado o prazo da defesa prévia, conforme a sistemática do procedimento administrativo de trânsito e previsão do art. 282 do Código de Trânsito Brasileiro, não se confundindo com a notificação prévia de autuação, que no caso dos autos restou demonstrada. 3.5. Quanto à alegação de impossibilidade de cometimento da infração, a parte autora não demonstrou fato constitutivo do direito alegado, limitando-se a apresentar provas insuficientes (prints e registros genéricos), que não comprovam de modo inequívoco sua ausência do local no horário da infração. 3.6. Diante disso, verifica-se que o procedimento administrativo observou as normas legais e regulamentares, sendo válida a autuação e inexistente o dever de indenizar. IV. DISPOSITIVO E TESE 4.1. Recurso conhecido e provido para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos autorais. 4.2. Sem condenação em honorários, diante do resultado do julgamento. Tese de julgamento: A expedição da notificação de autuação de trânsito se considera regularmente efetivada com a entrega da correspondência à empresa responsável pelo envio, nos termos do art. 13, I, da Resolução CONTRAN nº 926/2022, não havendo nulidade ou cerceamento de defesa quando comprovado o envio postal dentro do prazo legal e posterior publicação por edital. Dispositivos relevantes citados Código de Trânsito Brasileiro, art. 281, II. Resolução CONTRAN nº 926/2022, art. 13, I. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Cível n. 0700569-66.2025.8.01.0070, ACORDAM os Juizes membros da 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Votação unânime. Rio Branco, 22/10/2025. Juiz de Direito Cloves Augusto Alves Cabral Ferreira Relator Secretaria da 1ª Turma Recursal aos quinze de abril de dois mil, vinte e seis. Emily Morais Costa, Secretária.