DJEN TJMT — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DE SINOP SENTENÇA Processo: 1003854-93.2019.8.11.0015. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SINOP EXECUTADO: PRESTOLABOR SEGURANCA NO TRABALHO LTDA - ME I. VISTO Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Sinop em face de Prestolabor Segurança no Trabalho Ltda - ME, inscrita no CNPJ sob o nº 13.554.765/0001-15, instruída com as Certidões de Dívida Ativa nºs 612/2019, 613/2019 e 614/2019, referentes a débitos de ISSQN, Taxas Eventuais e Taxa de Vigilância Sanitária, dos exercícios de 2014 a 2017, no valor original de R$ 167.231,23 (cento e sessenta e sete mil, duzentos e trinta e um reais e vinte e três centavos). A petição inicial foi distribuída em 30/01/2019, tendo sido proferido despacho inicial em 02/04/2019, com determinação de citação da executada. A citação foi realizada via Aviso de Recebimento, com juntada do AR em 27/11/2019, certificando-se, em 14/05/2020, que a executada deixou decorrer o prazo legal sem efetuar o pagamento, nomear bens à penhora ou apresentar Embargos à Execução. Em 01/09/2020, este Juízo determinou a intimação pessoal do Exequente para manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, §1º do CPC/2015. Cumprido o mandado de intimação pessoal em 14/07/2021, o Exequente manifestou-se em 16/07/2021, requerendo o prosseguimento pelo valor atualizado de R$ 229.615,89 e a realização de penhora on-line via SISBAJUD. Realizada a consulta ao SISBAJUD, sobreveio certidão em 19/08/2022 informando que a tentativa de bloqueio eletrônico de valores restou infrutífera, por ausência de saldo disponível. Em 25/11/2022, o próprio Exequente requereu a suspensão do feito por 120 (cento e vinte) dias, alegando necessidade de obtenção de documentação para prosseguimento. Retomado o feito, o Exequente manifestou-se novamente em 23/08/2023, requerendo o prosseguimento pelo valor atualizado de R$ 303.233,07, com nova solicitação de penhora on-line. Este Juízo, em exame dos autos, vislumbrou a aparente prescrição parcial dos débitos tributários executados e, em obediência ao art. 487, parágrafo único do CPC, determinou a intimação do Exequente para manifestar-se, quedando-se este inerte, razão pela qual foi proferida sentença reconhecendo a prescrição parcial do crédito com vencimento em 20/02/2014, transitada em julgado em 07/03/2024. Intimado para promover a abstração dos créditos prescritos e dar prosseguimento ao feito pelo saldo remanescente, o Exequente manifestou-se em 12/07/2024, informando a realização da baixa parcial e requerendo o prosseguimento pelo valor atualizado de R$ 328.343,61, com nova solicitação de penhora on-line sobre os ativos da executada e dos sócios coobrigados. Desde então, não houve qualquer movimentação processual por parte do Exequente. Em 26/08/2025, a Secretaria impulsionou os autos para intimação da parte autora para dar andamento ao feito. Permanecendo inerte o Exequente, em 20/01/2026 a Secretaria expediu novo impulsionamento, intimando a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação do Exequente, vieram os autos conclusos para deliberação. É o Relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Da Extinção por Abandono da Causa O art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. O §1º do mesmo dispositivo legal determina que, nas hipóteses previstas nos incisos II e III, a extinção do processo depende de requerimento do réu ou, nas execuções, de intimação pessoal do autor, nos seguintes termos: "Art. 485. (...) §1º Nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias." No caso dos autos, o requisito da intimação pessoal prévia restou devidamente satisfeito, conforme se demonstrará a seguir. 2.2 Do Preenchimento dos Requisitos Legais a) Quanto à paralisação superior a 30 dias: O Exequente apresentou sua última manifestação nos autos em 12/07/2024, ocasião em que requereu o prosseguimento do feito com nova penhora on-line. Desde então, transcorreram mais de 18 (dezoito) meses sem qualquer providência da parte autora, superando em muito o prazo de 30 dias previsto no art. 485, III, do CPC. b) Quanto à intimação pessoal: A Secretaria deste Juízo expediu impulsionamento em 26/08/2025, intimando a parte autora para dar andamento ao feito. Permanecendo inerte, novo impulsionamento foi expedido em 20/01/2026, desta vez com expressa advertência de extinção do processo no prazo de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo sem qualquer manifestação, restou configurado o abandono da causa pelo Exequente. c) Quanto ao entendimento do Egrégio TJMT: O próprio despacho de ID. 38177351, proferido nestes autos em 01/09/2020, já consignava o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no sentido de que: "A extinção do processo por abandono da causa deve ser precedida de intimação pessoal do autor, instando-o a promover os atos de diligência que lhe competir, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas." (Ap. 118566/2017, DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO, julgado em 29/01/2019). Tal requisito encontra-se satisfeito nos presentes autos, tendo o Exequente sido devidamente intimado e advertido acerca das consequências de sua inércia. 2.3 Da Inaplicabilidade do Art. 40 da Lei nº 6.830/80 ao Caso Concreto Não se ignora que o art. 40 da Lei de Execuções Fiscais prevê a suspensão do processo quando não localizado o devedor ou bens penhoráveis, hipótese em que não corre o prazo prescricional. Contudo, no caso em exame, a extinção não decorre da ausência de bens penhoráveis, mas sim da total inércia do Exequente em promover os atos que lhe competiam após ser devidamente intimado, notadamente: A promoção da nova penhora on-line requerida em julho/2024, cujo resultado não foi sequer aguardado pelo Exequente; A manifestação sobre a prescrição parcial apontada por este Juízo nos despachos de IDs 167888197 e 175252234; O cumprimento das determinações judiciais pendentes. Nesse contexto, a situação dos autos não se enquadra na hipótese do art. 40 da LEF, mas sim no abandono processual disciplinado pelo art. 485, III, do CPC, aplicável subsidiariamente às execuções fiscais por força do art. 1º da Lei nº 6.830/80. 2.4 Da Reiterada Inércia do Exequente Registre-se que o comportamento processual do Exequente ao longo de toda a tramitação dos autos revela padrão de reiterada inércia, tendo sido necessárias múltiplas intimações para que fossem praticados os atos que lhe incumbiam, conforme se extrai da cronologia processual: Intimação pessoal em julho/2021, após mais de 10 meses de paralisação; Pedido de suspensão por 120 dias em novembro/2022; Inércia diante das determinações sobre prescrição parcial em outubro/2023; Paralisação de 18 meses após a última manifestação em julho/2024. Tal comportamento evidencia o desinteresse do Exequente na condução do feito, configurando, de forma inequívoca, o abandono da causa previsto no art. 485, III, do CPC. 2.5 Da Ausência de Prejuízo ao Erário Por fim, cumpre consignar que a extinção do presente feito não implica a extinção do crédito tributário, que poderá ser objeto de nova execução fiscal, desde que não consumada a prescrição, nos termos do art. 40, §§1º e 2º, da Lei nº 6.830/80 e do Tema 567/STJ. Ressalva-se, contudo, que o Município deverá atentar para os prazos prescricionais em curso, especialmente no que tange à prescrição intercorrente, cujo prazo quinquenal pode estar fluindo desde a ciência da Fazenda Pública acerca da infrutífera tentativa de penhora on-line em agosto/2022. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão do abandono da causa pelo Exequente, que, devidamente intimado pessoalmente, deixou de promover os atos e diligências que lhe incumbiam pelo prazo superior a 30 (trinta) dias. DETERMINO: I – A baixa dos autos no sistema de controle processual, com as anotações pertinentes; II – A expedição de certidão em favor do Executado, atestando a extinção do presente feito, para os fins que entender de direito; III – Que não há condenação em honorários advocatícios em favor do Executado, tendo em vista que este não apresentou defesa nos autos, limitando-se a habilitar-se espontaneamente, sem oposição de embargos ou qualquer resistência à pretensão executória; IV – O arquivamento dos autos após o trânsito em julgado da presente sentença. Sem custas, nos termos da legislação aplicável às execuções fiscais municipais. Intimem-se as partes. SINOP, 9 de junho de 2026. Juiz(a) de Direito