DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE TOLEDO 1ª VARA CÍVEL DE TOLEDO - PROJUDI Rua Almirante Barroso, 3202 - Edifício do Fórum - Centro Cívico - Toledo/PR - CEP: 85.900-020 - Fone: (45) 3252-3090 - Celular: (45) 3252-3090 - E-mail: primeiravaraciveltoledo@gmail.com Processo:   0007342-45.2025.8.16.0170 Classe Processual:   Procedimento Comum Cível Assunto Principal:   Indenização por Dano Material Valor da Causa:   R$57.647,00 Autor(s):   FELIPE DE SOUZA BARBIERI (RG: 85770284 SSP/PR e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua Itália, 883 - Jardim Concórdia - TOLEDO/PR - CEP: 85.906-738 - E-mail: advocacia.marcosvieira@gmail.com - Telefone(s): (45) 9966-3898 Réu(s):   FELIPE RAFAEL DULTRA (CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua Carlos Debastiani, 3917 - Desvio Rizzo - CAXIAS DO SUL/RS - CEP: 95.110-710 GABRIEL LEOPOLDINO PEREIRA DA SILVA (CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua Três Lagoas, 188 - Vila São Nicolau - SÃO PAULO/SP - CEP: 03.254-210 JOÃO VICTOR ABADE DA CONCEIÇÃO SANTOS (CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua Sandro Marcos Fernandes de Oliveira, 34 - Parque São Bento - SOROCABA/SP - CEP: 18.072-530 KREFEI RESGATE LTDA (CPF/CNPJ: 18.721.156/0001-27) Rua do Bosque, 305 - Rubem Berta - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 91.170-240       Sentença   1 – A parte Autora apresentou recurso de embargos de declaração alegando a existência de contradição e omissão na sentença. Intimada, a parte Ré impugnou o recurso. Decido. 1.1 – O art. 1.022 do CPC permite a oposição de recurso de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, III – corrigir erro material. A finalidade do recurso de embargos de declaração é afastar vícios da decisão judicial, ou seja, afastar obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Não serve os embargos de declaração para reexaminar as questões decididas na decisão embargada. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 2º, CAPUT E INCISOS I A IV, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES. (...) III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão. (...) V - Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgInt no REsp 1893194/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021) A contradição é verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Essas contradições podem ocorrer na fundamentação, na solução das questões de fato e/ou de direito, bem como no dispositivo, não sendo excluída a contradição entre a fundamentação e o dispositivo, considerando-se que o dispositivo deve ser a conclusão lógica do raciocínio desenvolvido durante a fundamentação. A contradição que justifica o manejo de embargos de declaração é somente aquela entre os termos da própria decisão (interna), dificultando, assim, a compreensão do comando judicial: “a contradição remediável por embargos de declaração, é aquela interna ao julgado embargado, a exemplo da grave desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão, capaz de evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador, ou seja, o recurso integrativo não se presta a corrigir contradição externa, bem como não se revela instrumento processual vocacionado para sanar eventual error in judicando (EDcl no HC 290.120/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 29/8/2014)”. Nos termos do art. 1.022, Parágrafo Único, “considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .” No entanto, “o magistrado não é obrigado a rebater todos os argumentos sustentados pelas partes nem apontar expressamente se restaram ou não violados os dispositivos legais ou constitucionais ventilados no recurso, devendo apenas resolver a lide, fundamentando devidamente a sua decisão” (TJPR - 13ª C.Cível - 0050495-58.2018.8.16.0014 - Londrina -  Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ -  J. 11.06.2021). E “o mero inconformismo da parte embargante e a nítida finalidade de rediscussão do mérito” não permite a interposição de recurso de embargos de declaração (TJPR - 18ª C.Cível - 0001248-29.2018.8.16.0105 - Loanda -  Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA -  J. 09.06.2021). Posto isto, assiste razão à parte Autora quanto à alegada omissão relativa aos danos morais. Com efeito, a sentença embargada, em sua fundamentação, reconheceu que a fraude praticada ultrapassou o mero inadimplemento contratual, atingindo a esfera de segurança, confiança e tranquilidade da parte Autora, e fixou a indenização por dano moral em R$ 7.000,00. Todavia, por um lapso, a condenação correspondente não constou expressamente do dispositivo, que se limitou às condenações relativas à restituição dos valores transferidos, custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Impõe-se, portanto, a integração do julgado. Por outro lado, não assiste razão à parte Autora quanto à alegada contradição na distribuição dos honorários sucumbenciais. Na hipótese, a sentença estabeleceu premissas compatíveis entre si. Reconheceu que os Réus João Victor Abade da Conceição Santos e Gabriel Leopoldino Pereira da Silva deram causa à propositura da ação e, por isso, devem responder pela integralidade das custas, despesas processuais e honorários devidos ao patrono da parte Autora. Ao mesmo tempo, reconheceu que a parte autora sucumbiu em relação aos Réus KREFEI RESGATE LTDA e FELIPE RAFAEL DULTRA, uma vez que os pedidos deduzidos contra eles não foram acolhidos, razão pela qual foi condenada ao pagamento dos honorários advocatícios respectivos. Não há, nisso, incongruência interna. Há apenas aplicação de critérios distintos a relações processuais distintas: A responsabilidade dos Réus condenados perante o Autor e a sucumbência específica do Autor em relação aos Réus em face dos quais os pedidos foram julgados improcedentes.   Ou seja, a pretensão, nesse ponto, busca alterar o critério de distribuição da sucumbência, com redistribuição dos honorários advocatícios. Tal providência, contudo, configura pedido de reforma do julgado, incompatível com a finalidade integrativa dos embargos de declaração. Desse modo, os embargos devem ser acolhidos apenas para suprir a omissão relativa à condenação por danos morais. 1.2 - Diante do exposto, com fundamento no art. 1.022 do CPC, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e dou-lhes parcial provimento, apenas para integrar o dispositivo da sentença de seq. 122 e condenar os Réus, de forma solidária, ao pagamento em favor da parte Autora, a título de indenização por danos morais, a importância de R$ 7.000,00, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir da data da prolação da sentença, até a data do trânsito em julgado, quando passará a incidir exclusivamente a SELIC.   2 – Intimações e diligências necessárias.   Toledo, 28 de maio de 2026.   MARCELO MARCOS CARDOSO JUIZ DE DIREITO