DJEN TJPR — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0044147-39.2013.8.16.0001 Processo:   0044147-39.2013.8.16.0001 Classe Processual:   Cumprimento de sentença Assunto Principal:   Prestação de Serviços Valor da Causa:   R$16.561,90 Exequente(s):   ana cristina schlee gomes (CPF/CNPJ: ***.***.***-**) rua castro alves, 2215 - CASCAVEL/PR Executado(s):   Aldo Luiz Giulian (RG: 845437 SSP/RS e CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Rua Engenheiro Álvaro Nunes Pereira, 407 ap 201 - Moinhos de Vento - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 90.570-110 DENISE RODRIGUES PAIM (CPF/CNPJ: ***.***.***-**) Avenida Protásio Alves, 7803 - Petrópolis - PORTO ALEGRE/RS - CEP: 91.310-003 GIULIAN MUDANÇAS E TRANSPORTES LTDA (CPF/CNPJ: 81.487.175/0001-77) Rua Nova Aurora, 2279 - Sítio Cercado - CURITIBA/PR - CEP: 81.925-300       DECISÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA 1. Relatório Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto por Ana Cristina Schlee Gomes em face da empresa Giulian Mudanças e Transportes Ltda. e de seus sócios Aldo Giulian e Denise Rodrigues Paim. Alegou a suscitante que, após inúmeras diligências processuais, como consultas via BacenJud, Renajud, Infojud e diligência de oficial de justiça, não foram localizados bens da empresa aptos à satisfação da execução. Asseverou que constatou, ainda, que a empresa de transporte não possui veículos registrados, que deixou de apresentar declarações de imposto de renda nos últimos exercícios, e que teve apenas R$ 71,65 (setenta e um reais e sessenta e cinco centavos) bloqueados em conta bancária, adicionando que encerrou irregularmente suas atividades, abandonando a sede social. Sustentou a autora que esses fatos configuram encerramento irregular e fraudulento da sociedade, com esvaziamento patrimonial e abuso da personalidade jurídica, em prejuízo dos credores. Ao final, pugnou pela procedência do incidente, para que seja desconsiderada a personalidade jurídica da empresa e a execução seja redirecionada aos sócios, integrando-os ao polo passivo (mov. 340.1 e 352.1). O benefício da justiça gratuita foi concedido à suscitante (mov. 359.1). O suscitado Aldo Giulian apresentou impugnação, defendendo que não restaram demonstrados os requisitos legais para a medida, alegando inexistência de confusão patrimonial, desvio de finalidade ou fraude, e que o mero inadimplemento não autoriza a desconsideração (mov. 435.1). A suscitada DENISE RODRIGUES PAIM foi devidamente citada, mas deixou de apresentar resposta (mov. 513.3). A autora apresentou réplica, reafirmando que o conjunto probatório demonstra o encerramento irregular e fraudulento da empresa, sustentando que é plenamente admissível a responsabilização pessoal dos sócios em casos de dissolução irregular (mov. 438.1). O julgamento antecipado da lide foi anunciado (mov. 549.1).  Nada mais foi requerido pelas partes. Os autos vieram conclusos.  É o relato necessário. Decido. 2. Fundamentação Do mérito Cuida-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica suscitado por Tarso Rodrigo Castro Pedroso em face de Rally Comércio de Peças Acessórios e Lubrificantes LTDA-ME e de seu único sócio, Jonathan Fernando Candido Wenceslau. O presente caso deve ser analisado sob o viés do Código de Defesa do Consumidor, como inclusive constou na sentença prolatada no mov. 91.1, uma vez que decorre de relação de consumo envolvendo falha na prestação de serviços de guarda e depósito dos pertences da autora, cuja reparação foi reconhecida judicialmente. Assim, aplica-se ao presente caso o disposto no artigo 28 da Lei n. 8.078/90, que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, infração legal, ou quando a existência da pessoa jurídica se revelar obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados. Confira-se: Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. [...] § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Ressalte-se que, ao lado do que dispõe o artigo 50 do Código Civil, quando o litígio versar sobre matéria de consumo, é dispensada a demonstração de confusão patrimonial ou desvio de finalidade, pois se amolda à chamada Teoria Menor da Desconsideração da Personalidade Jurídica, conforme reiterados precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 279273/SP; REsp 1735004/SP; AgRg no AREsp 823555/SP). A matéria é bem delineada nos seguintes trechos do REsp n. 279273/SP, da Terceira Turma, rel. Min. Ari Pargendler: Responsabilidade civil e Direito do consumidor. Recurso especial. Shopping Center de Osasco-SP. Explosão. Consumidores. Danos materiais e morais. Ministério Público. Legitimidade ativa. Pessoa jurídica. Desconsideração. Teoria maior e teoria menor. Limite de responsabilização dos sócios. Código de Defesa do Consumidor. Requisitos. Obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Art. 28, § 5º. (...)- A teoria maior da desconsideração, regra geral no sistema jurídico brasileiro, não pode ser aplicada com a mera demonstração de estar a pessoa jurídica insolvente para o cumprimento de suas obrigações. Exige-se, aqui, para além da prova de insolvência, ou a demonstração de desvio de finalidade (teoria subjetiva da desconsideração), ou a demonstração de confusão patrimonial (teoria objetiva da desconsideração).- A teoria menor da desconsideração, acolhida em nosso ordenamento jurídico excepcionalmente no Direito do Consumidor e no Direito Ambiental, incide com a mera prova de insolvência da pessoa jurídica para o pagamento de suas obrigações, independentemente da existência de desvio de finalidade ou de confusão patrimonial.- Para a teoria menor, o risco empresarial normal às atividades econômicas não pode ser suportado pelo terceiro que contratou com a pessoa jurídica, mas pelos sócios e/ou administradores desta, ainda que estes demonstrem conduta administrativa proba, isto é, mesmo que não exista qualquer prova capaz de identificar conduta culposa ou dolosa por parte dos sócios e/ou administradores da pessoa jurídica.- A aplicação da teoria menor da desconsideração às relações de consumo está calcada na exegese autônoma do § 5º do art. 28, do CDC, porquanto a incidência desse dispositivo não se subordina à demonstração dos requisitos previstos no caput do artigo indicado, mas apenas à prova de causar, a mera existência da pessoa jurídica, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. (REsp n. 279273/SP, Terceira Turma, Rel. Min. Ari Pargendler, j. 04/12/2003) (grifos nossos). Aplicando-se o entendimento à hipótese dos autos, é de ser reconhecido o direito da suscitante. Esta possui título judicial cuja eficácia vem sendo frustrada pela parte devedora, que encerrou irregularmente suas atividades e não possui bens ou valores para adimplir o débito. Diante disso, cabia à parte demandada demonstrar a regularidade no encerramento da sociedade ou existência de bens suficientes para garantir a execução. No entanto, o suscitado Sr. Aldo justamente alegou dificuldades financeiras e ausência de patrimônio, bem como deixou de comprovar qualquer medida efetiva de quitação das dívidas e a suscitada Sra. Denise deixou de apresentar manifestação.  De mais a mais, iniciado o cumprimento de sentença há quase 10 (dez) anos (desde 20/02/2017, conforme mov. 132.1), não foi possível a satisfação do crédito, de modo que não se revela justo que o empreendimento desenvolvido pela ré gere prejuízos aos consumidores e, após esvaziamento patrimonial, seus sócios permaneçam incólumes à satisfação das dívidas, especialmente quando os prejudicados se encontram sob a proteção do CDC. Além disso, compete ao Poder Judiciário, por meio dos instrumentos previstos no ordenamento jurídico, garantir a efetividade de suas decisões, nos termos do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Aliás, nesse mesmo sentido: Agravo de Instrumento. Compromisso de Compra e Venda. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Grupo PDG. Decisão que deferiu a desconsideração da personalidade jurídica da empresa PDG 3 Incorporações SPE Ltda. e determinou a inclusão de suas sócias no polo passivo do cumprimento de sentença. Irresignação. Demanda que envolve relação de consumo. Incidência da norma do art. 28 caput e § 5º do CDC. “Teoria Menor da Desconsideração” que dispensa demonstração de desvio de finalidade e/ou confusão patrimonial. Insolvência da pessoa jurídica que basta para o processamento do incidente. Precedentes do STJ e desta Corte. Suposta submissão do crédito em execução à recuperação judicial do Grupo PDG que escapa do objeto do incidente de origem. Decisão mantida, com outros fundamentos. Agravo desprovido, revogado o efeito suspensivo.”. (TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20326709620198260000 SP 2032670-96.2019.8.26.0000 (TJ-SP). Jurisprudência. Data de publicação: 11/06/2019). Diante dessas considerações, o pedido promovido pela parte suscitante deve ser acolhido, para os fins de desconsiderar a personalidade jurídica da suscitada, devendo a execução ser direcionada ao sócio.  3. Dispositivo Ante do exposto, nos termos do art. 136 do CPC, acolho o requerimento de desconsideração da personalidade jurídica da empresa suscitada, integrando no polo passivo da execução os sócios DENISE RODRIGUES PAIM e ALDO GIULIAN, suprimindo a eficácia da separação patrimonial entre sociedade e sócio. Eventuais custas pela parte sucumbente. Sem honorários.[1] Preclusa a presente decisão, translade-se cópia para os autos em apenso, e arquive-se o presente incidente. Cumpram-se as demais disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, com as baixas e anotações necessárias.   Curitiba, data de assinatura digital.   CAROLINA FONTES VIEIRA Juíza de Direito Substituta MG   [1] AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS . NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA. SÚMULA N. 83 DO STJ . AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A condenação a verba honorária é incabível em incidente de desconsideração de personalidade jurídica, ante a ausência de previsão legal específica. 2. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no REsp: 1930160 SP 2021/0093439-2, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 22/04/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/04/2024).