FONTE ORIGINAL PRESERVADA
DJEN TJRO — Diário de Justiça Eletrônico Nacional (CNJ)
Processo nº 7004247-83.2023.8.22.0009
sigla tribunal:TJRO
tipo comunicacao:Intimação
nome orgao:Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível
nome classe:USUCAPIãO
tipo documento:Sentença
data disponibilizacao:16/04/2026
Integridade verificável
Capturado em:25/04/2026, 20:46
Texto e hash não foram modificados após a captura. Diário oficial é dado público (Lei 12.527/2011 LAI · art. 8º Lei 9.610/1998).
Texto íntegra
13 KBPODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Pimenta Bueno - 1ª Vara Cível Endereço: Av. Presidente Kennedy nº 1065, Bairro: Pioneiros, CEP: 76.970-000, contatos: 3452-0901 (Gabinete) e 3452-0910 (Central de Atendimento). Processo: 7004247-83.2023.8.22.0009 Classe: Usucapião Assunto: Usucapião Ordinária AUTOR: ADENILSON APARECIDO SANTANA ADVOGADOS DO AUTOR: THALES CEDRIK CATAFESTA, OAB nº RO8136, JANIO TEODORO VILELA, OAB nº RO6051 REU: ANGELICA GOMES REZENDE, NELSON OGLIARI REZENDE, JAQUELINE OGLIARI REZENDE, NELSON REZENDE, MARIA ISABEL MONTEIRO REZENDE ALENCAR DE OLIVEIRA, MARIA IDALINA MONTEIRO REZENDE, DANIEL MENDES MONTEIRO REZENDE, ALBERTO MENDES MONTEIRO REZENDE ADVOGADO DOS REU: MARCELO ESTEBANEZ MARTINS, OAB nº RO3208 SENTENÇA Vistos. Trata-se de ação de usucapião ordinária movida por ADENILSON APARECIDO SANTANA contra MARIA ISABEL MONTEIRO REZENDE ALENCAR DE OLIVEIRA, MARIA IDALINA MONTEIRO REZENDE, espólio de NELSON REZENDE, DANIEL MENDES MONTEIRO REZENDE, ALBERTO MENDES MONTEIRO REZENDE, ANGELICA GOMES REZENDE, JAQUELINE OGLIARI REZENDE e NELSON OGLIARI REZENDE. O autor ajuizou a presente demanda visando ao reconhecimento da propriedade do imóvel urbano consistente no Lote n. 16, Quadra 44, Setor 07, do Loteamento Jardim Maria Idalina, situado na Rua Castro Alves, n. 543, no município de Pimenta Bueno/RO, com área de 600 m², matriculado sob n. R2-2.143 no Cartório de Registro de Imóveis local, em nome de Nelson Rezende. Alega que exerce a posse do referido imóvel de forma mansa, pacífica, contínua e ininterrupta desde 16/07/2008, quando o adquiriu por meio de contrato particular de compra e venda firmado com seu antecessor na cadeia possessória. Sustenta que reside no local desde então, tendo edificado sua moradia e realizado melhorias, utilizando o bem como sua única residência. Afirma que a posse é comprovada por contratos particulares, contas de água e energia elétrica em seu nome desde 2008, bem como pelo pagamento regular de IPTU, além de documentos antigos que demonstram a sucessão possessória desde 1989. Aduz que tentou, por diversas vezes, localizar o titular registral para regularização do domínio, sem êxito. Relata, ainda, que não há oposição de terceiros, inexistem débitos fiscais incidentes sobre o imóvel e que os confrontantes declararam não ter qualquer objeção quanto à posse exercida pelo autor. Diante disso, requer o reconhecimento da aquisição da propriedade pela usucapião ordinária, nos termos dos arts. 1.241 e 1.242 do Código Civil. Com a exordial, o requerente juntou documentos e comprovou o recolhimento das custas processuais iniciais (ID 95541649). O feito foi recebido para processamento; dispensada a audiência de conciliação; determinada a citação da parte requerida, dos proprietários ou posseiros dos imóveis confinantes; a intimação da União, do Estado de Rondônia e do Município de Pimenta Bueno; a expedição de edital para notificação de eventuais terceiros interessados; demais providências necessárias ao prosseguimento do feito (ID 96121918). O Estado de Rondônia (ID 98090876) e o Município de Pimenta Bueno (ID 99416901) manifestaram desinteresse no feito. Os requeridos Maria Isabel Monteiro Rezende Alencar de Oliveira (ID 97039878); Maria Idalina Monteiro Rezende Costa Queiroz (ID 97362700); Jaqueline Ogliari Rezende (ID 97845942); Daniel Mendes Monteiro Rezende (ID 103184398 e 103633949); Alberto Mendes Monteiro Rezende (ID 103635807); e Nelson Ogliari Rezende (ID 107063867) foram citados. A requerida Angelica Gomes Rezende compareceu espontaneamente aos autos (ID 104032862 e 104032864). Os requeridos Daniel Mendes Monteiro Rezende e Angelica Gomes Rezende afirmaram que Nelson Rezende já é falecido, sendo que desconhecem e não possuem interesse no imóvel objeto da presente demanda. Diante da ausência de resistência ao pedido inicial, requerem sua exclusão do polo passivo ou, em caso de sentença, a não condenação em custas e honorários advocatícios (ID 104032862). A Defensoria Pública, atuando como curadora especial do requerido Nelson Ogliari Rezende, apresentou contestação por negativa geral (ID 116959403). A parte autora foi intimada para manifestar-se quanto à citação do requerido Alberto, conforme AR ID 97163064 ausente e AR ID 103635807 recebido por pessoa diversa (ID 118557061). O autor afirmou que a citação de Alberto Mendes Monteiro Rezende realizada na pessoa de Eliana Regina Ferreira Mariz (ID 103635807 - Pág. 5) é válida, considerando os poderes outorgados por procuração pública (ID 103635807 - Pág. 2). A citação do requerido Alberto Mendes Monteiro Rezende, recebida por Eliana Regina Ferreira Mariz, foi considerada válida. Verificou-se restar pendente a citação dos confrontantes, bem como a expedição de edital de notificação de eventuais terceiros interessados, conforme estabelecido no despacho inicial (ID 120373228). A Fazenda Estadual reafirmou o desinteresse no feito, requerendo sua exclusão dos autos (ID 122495782). O edital de notificação de eventuais terceiros interessados (ID 121329999) foi publicado (ID 123066897). Os confrontantes Rosineide Aparecida Reisen, Genildo Scolaro e Girmei Mariano da Silva foram citados, tendo o prazo decorrido sem manifestação (ID 125261325). As partes foram intimadas para especificação de provas (ID 128499993). O autor pugnou pelo julgamento antecipado do feito (ID 129281328). Os requeridos Daniel Mendes Monteiro Rezende e Angelica Gomes Rezende ratificaram a ausência de resistência à pretensão do requerente, inexistindo provas a produzir (ID 129293724). A curadoria especial informou não ter provas a produzir (ID 130369160). O julgamento foi convertido em diligência e determinada ao autor a juntada da certidão de inteiro teor do imóvel objeto dos autos (ID 132347750). O autor apresentou a certidão da matrícula do imóvel (ID 132827548). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Das Fazendas Públicas As Fazendas Públicas manifestaram desinteresse no feito, conforme relatado. Diante disso, DETERMINO à CPE a desvinculação dos autos da União, do Estado de Rondônia e do Município de Pimenta Bueno. Da revelia Cotejando o caderno processual, verifico que, embora devidamente citados (ID 117613256), os requeridos Maria Isabel Monteiro Rezende Alencar de Oliveira (ID 97039878), Maria Idalina Monteiro Rezende Costa Queiroz (ID 97362700), Jaqueline Ogliari Rezende (ID 97845942) e Alberto Mendes Monteiro Rezende (ID 103635807) não ofertaram defesa. Assim, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil (CPC), DECRETO A REVELIA em seu desfavor, aplicando todos os seus efeitos, em especial a presunção de veracidade dos fatos contra si alegados e a não intimação para os demais atos processuais, para os quais os prazos fluirão em seu desfavor a partir de sua publicação (art. 346, CPC). Do julgamento antecipado Nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. No caso em tela, não se vislumbra necessária a produção de outras provas, visto que os documentos juntados aos autos são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo. Ressalto ainda que as partes não formularam requerimento para produção de outras provas além das já constantes no caderno processual. Nesse sentido, o feito comporta julgamento antecipado, não se caracterizando cerceamento de defesa (STJ, 3ª Turma, REsp 829.255/MA, Rel. Ministro Sidnei Beneti, j. em 11/5/2010, DJe 18/6/2010 e STJ, 1ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1136780/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, j. em 6/4/2010, DJe 3/8/2010). Do mérito As partes são legítimas e estão bem representadas, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, necessárias ao desenvolvimento válido e regular do processo, sem preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise. Passo ao exame da questão posta. A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade pelo exercício da posse com animus domini, na forma e pelo tempo exigidos pela lei (Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery. Código Civil Anotado e legislação extravagante, 2 ed. rev. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2004, p. 598). Acerca da usucapião ordinária, o art. 1.242 do Código Civil (CC) estabelece que: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. No caso em tela, os requeridos Daniel Mendes Monteiro Rezende e Angelica Gomes Rezende não se opuseram à alegação do autor de que exerce a posse mansa, pacífica e ininterrupta do imóvel rural há aproximadamente 18 (dezoito) anos. Já os requeridos Maria Isabel Monteiro Rezende Alencar de Oliveira, Maria Idalina Monteiro Rezende Costa Queiroz, Jaqueline Ogliari Rezendee Alberto Mendes Monteiro Rezende são revéis. A Defensoria Pública, atuando como curadora especial do requerido Nelson Ogliari Rezende, apresentou contestação por negativa geral. Nesse sentido, a contestação apresentada pela Defensoria Pública, na qualidade de curadora especial, traduz mera formalidade processual, consubstanciada em negativa geral, e não verdadeira pretensão resistida. A fim de comprovar a posse, o autor juntou aos autos os seguintes documentos: a) recibo de quitação e cessão de direito, emitido pela Imobiliária Rondônia em favor de João de Jesus, em 17/07/1989 (ID 95531968); b) contrato particular de compra e venda de imóvel, celebrado entre João de Jesus e Adenilson Aparecida Santana, ora autor, em 16/07/2008 (ID 95531969); c) declarações dos confrontantes (IDs 95531972, 95531973, 95531977 e 95531978); d) certidão de valor venal do imóvel emitida pela Prefeitura Municipal de Pimenta Bueno (ID 95531979); e) certidão negativa de débitos municipais (ID 95531980); f) comprovantes de pagamento de IPTU do ano de 2012 a 2019 (ID 95531981); g) contas de água e de energia do imóvel nos anos de 2015 e 2016 (ID 95531982); h) relatório de consumo de energia do imóvel do ano de 2015 a 2023 (ID 95531983); i) certidão de óbito de Nelson Rezende (ID 95531984); j) formal de partilha de Nelson Rezende (ID 95531985); k) fotografias do imóvel e de benfeitorias (ID 95531986). Portanto, devidamente comprovada a posse mansa, pacífica e ininterrupta do autor no imóvel usucapiendo durante o período temporal legalmente exigido. Quanto às custas e honorários sucumbenciais, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia (TJRO) é no sentido de que a ação de usucapião — na qual não há resistência do réu — rege-se pelo princípio do interesse e não do sucumbimento ou da causalidade, motivo pelo qual o ônus sucumbencial não deve ser suportado pelos requeridos. Como não houve pretensão resistida, os requeridos não deram causa ao ajuizamento da ação, não sendo cabível a condenação em honorários de sucumbência e custas processuais (TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL: 00021759220118220001, Relator.: Des . Rowilson Teixeira, Data de Julgamento: 09/01/2023, Gabinete Des. Rowilson Teixeira). A demanda se deu no interesse da parte autora, que buscava a regularização de sua posse, a cujo fato não houve oposição da parte requerida, cabendo a cada parte arcar com custas despendidas e honorários de seus próprios patronos. Esclareço, ainda, que é entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentário sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio, cumprindo-se os termos do art. 489 do CPC, não infringindo o disposto no §1º, inciso IV, do aludido artigo (STJ - 1ª Turma, AI 169.073 SPAgRg, Rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98, negaram provimento, v. u., DJU 17.8.98). Prejudicadas ou irrelevantes as demais questões dos autos. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I e III, alínea “a” do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, o pedido inicial, para declarar o domínio do autor, ADENILSON APARECIDO SANTANA, sobre o imóvel urbano consistente no Lote n. 16, Quadra 44, Setor 07, do Loteamento Jardim Maria Idalina, situado na Rua Castro Alves, n. 543, no município de Pimenta Bueno/RO, com área de 600 m², matriculado sob n. R2-2.143 no Cartório de Registro de Imóveis local, em nome de Nelson Rezende, conforme art. 1.238 e seguintes do Código Civil. Custas finais pela parte autora. Sem honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação supra. Ante a preclusão lógica, a presente sentença transita em julgado nesta data, nos moldes do art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Expeça-se o necessário para transcrição da presente na matrícula perante o Cartório do Registro de Imóveis de Pimenta Bueno/RO. Esta decisão servirá de título para matrícula junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Pimenta Bueno/RO, devendo a parte autora comprovar, perante ao cartório, o cumprimento dos requisitos previstos na lei registral, apresentar os documentos necessários e providenciar o desmembramento da área usucapida com a elaboração de planta e memorial descritivo do imóvel. Oportunamente, arquivem-se os autos. Pratique-se o necessário. SERVE DE CARTA/MANDADO/OFÍCIO n.º______/2026. Pimenta Bueno/RO, 15 de abril de 2026. Marisa de Almeida Juiz(a) de Direito